Governo propõe abrir mercado livre de energia para toda alta tensão em 2024

O Ministério de Minas e Energia publicou nesta terça-feira uma proposta de abertura do mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores atendidos em alta tensão, avançando com um pleito antigo do setor elétrico por redução efetiva dos limites regulatórios para migração.

A medida, colocada em consulta pública, permite que todos os consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3 kilovolts (kV) possam optar pela compra de energia de qualquer supridor --gerador ou comercializador-- a partir de 1º janeiro de 2024.

Atualmente, as regras estabelecem limites de carga bem superiores para a adesão ao chamado "ambiente de contratação livre", ou ACL. Hoje, somente consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kilowatts (kW) --unidade de potência-- podem migrar e, a partir de janeiro de 2023, o limite de carga cairá para 500 kW.

No mercado livre, geradores e comercializadores negociam diretamente preços e condições de compra e venda de energia com consumidores. Já no mercado regulado, os consumidores têm sua compra de energia atendida pelas distribuidoras.

Na visão da Abraceel, associação que representa comercializadores de energia, a proposta traz um avanço efetivo na agenda de liberalização do mercado, podendo proporcionar uma quantidade ainda maior de adesões ao ACL.

"Dá continuidade ao processo que vinha ocorrendo nos últimos anos, mas que era apenas de fim da reserva de mercado, agora finalmente avança na abertura efetivamente, e com isso vai trazer mais eficiência e competição ao setor", disse à Reuters Bernardo Sicsú, vice-presidente de Estratégia e Comunicação da Abraceel.

Sicsú explicou que as portarias publicadas pelo governo em 2019 --último grande marco no sentido de abertura do mercado-- tornavam livres consumidores que antes só podiam migrar ao ACL como "consumidores especiais", dos quais se exige a compra de energia incentivada (eólica, solar, biomassa e pequena central hidrelétrica).

"Não havia se avançado até então abaixo dos 500 kW, agora há sinalização de uma abertura total do grupo A (alta tensão)".

A minuta de portaria normativa publicada nesta terça-feira define ainda que esses consumidores serão representados por comercializadores varejistas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

A consulta pública com a proposta do Ministério de Minas e Energia ficará a aberta pelo prazo de 30 dias.

BAIXA TENSÃO

Com relação aos consumidores em baixa tensão, como as residências, a pasta disse em nota que neste momento não seria possível abarcá-los na abertura de mercado, "tendo em vista a necessidade prévia de que sejam promovidas evoluções legais e regulatórias decorrentes de uma eventual inclusão, de modo a resguardar a sustentabilidade da abertura de mercado para esse segmento".

A Abraceel defende que o governo já poderia estabelecer um prazo para abertura à baixa tensão, mas observa que essa discussão de liberalização total do mercado ainda está em curso no Congresso, principalmente sob o PL 414.

"Continuamos confiantes que o PL possa avançar, teremos uma janela importante logo depois do primeiro turno das eleições, quando o Congresso retoma para discussões de pautas estruturais... essa é uma das poucas pautas de reforma de infraestrutura que não avançou."

Neste ano, o Congresso chegou a sinalizar uma aprovação célere do PL 414, mas no fim acabou sendo criada uma comissão especial para proferir um parecer sobre o projeto.