Comsefaz divulga carta em apoio ao fundo de estabilização dos preços dos combustíveis e contra o PLP 11/2020

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) divulgou nesta quarta-feira (16) uma carta dirigida ao Senado Federal manifestando-se contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que altera a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis.

Os Estados também manifestam apoio à criação do fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, previsto no substitutivo do Projeto de Lei (PL) 1472/2021. “As Fazendas Estaduais solicitam ao Senado Federal que dê andamento ao PL 1472/2021, que cria, por diretiva legal, a necessidade dos preços internos guardarem referência ao custo de produção e que cria um fundo para estabilizar estes preços”, diz a carta. O relator do projeto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) promoveu aperfeiçoamentos ao projeto original do senador Rogério Carvalho (PT/SE) que os estados consideram ser o único projeto cuja configuração técnica pode efetivamente enfrentar a escalada dos preços.

Em outubro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 11, de 2020, cujo texto retirava R$ 32 bilhões de Estados e Municípios, conforme estudo realizado pela Febrafite. No Senado, casa revisora, o projeto conheceu nova redação nesta semana, onde propõe alterar a Lei Complementar n. 87/96, para se implementar a cobrança monofásica e por meio uma alíquota única do ICMS sobre combustíveis derivados do petróleo, em todo o território nacional, como pretendia o PLP 16/2021, projeto que foi proposto pelo Poder Executivo Federal, para alterar a estrutura fiscal de esfera federativa diversa.

Na carta, o Comsefaz afirma que a implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária. Considerando as diversas realidades regionais, os estados com as menores cargas tributárias precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas tributárias, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos fosse de tamanho percentual uniforme em todo território nacional.

O documento do Comsefaz também defende a inclusão do tema dos combustíveis no debate sobre a Reforma Tributária ampla. “Questões tributárias dessa natureza, que dispõem sobre os principais recursos que sustentam os serviços públicos, encontram seu ambiente ideal nas inovações propostas pela Reforma Tributária ampla, conforme apresentada na PEC 110, de 2019, à qual os Estados manifestaram publicamente o seu apoio”.

Veja a Carta do Comsefaz na íntegra.