STF debate preço mínimo do frete em audiência pública nesta 2a.-feira

Nesta 2ª feira (27.ago.2018), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux realiza audiência pública sobre a fixação de preço mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Atualmente, tramitam na Corte 3 ADIs (Ações de Diretas de Inconstitucionalidade) contra o tabelamento do frete. Fux é o relator dessas ações.

Representantes do governo, do setor produtivo e dos caminhoneiros estarão reunidos. Serão ouvidos 2 oradores indicados por órgãos governamentais, como a AGU (Advocacia-Geral da União), o MT (Ministério dos Transportes) e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A indicação ocorre também por entidades de classe, como a ATR Brasil (Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil), a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria).

A audiência acontece 3 meses após a edição da MP 832, que instituiu a tabela de preços mínimos de frete. Com aprovação do Congresso, a medida provisória foi convertida na lei 13.703, sancionada em 8 de agosto. A questão do frete já havia sito tratada em duas audiências preliminares realizadas com os setores envolvidos, mas não houve consenso. Diante disso, o ministro Fux pretende debater o tema antes de decidir sobre os pedidos de liminar formulados.