Janot entrega ao Congresso proposta do MP para projeto sobre abuso de autoridade

(Reuters) - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao Congresso Nacional nesta terça-feira uma proposta elaborada pelo Ministério Público para uma lei sobre abuso de autoridade e disse que a sugestão não tem "traço corporativista", mas também evita a punição pela adoção de interpretação distinta da lei.

Janot entregou a proposta, fruto de uma comissão de trabalho montada na Procuradoria-Geral da República, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

"Nós, do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, acho que nenhum de nós têm medo de uma lei de abuso de autoridade. A iniciativa pretende que se discuta com mais profundidade a matéria", disse Janot a jornalistas.

"É uma lei moderna, que traz tipos de abusos antigos, que traz tipos de abusos modernos e com a preocupação de que essa lei não tenha nenhum traço de corporativismo. Não é uma lei, um projeto de lei, uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político", garantiu.

A proposta, segundo a PGR, tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública.

Ao mesmo tempo, deixa claro que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.

Tramita no Senado uma proposta de atualização da lei de abuso de autoridade, de autoria do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), que foi alvo de crítica do juiz Sérgio Moro e de membros da força-tarefa da operação Lava Jato, que entendem que a proposta pode impactar as investigações.

Há temores de que a lei inclua nos crimes de abuso de autoridade a interpretação distinta da lei, o chamado crime de hermenêutica. Dessa forma, por exemplo, um juiz de primeira instância que condenar um réu e tiver sua decisão reformada por uma instância superior, poderia sofrer punições.

Renan, Eunício e Maia estão entre os nomes vazados pela imprensa e que estariam entre os alvos dos 83 pedidos de inquérito feitos pela PGR ao Supremo Tribunal Federal com base nos acordos de delação premiada de ex-executivos da Odebrecht na Lava Jato.

(Por Eduardo Simões, em São Paulo)