PEC inclui acesso à terra e à água entre direitos sociais previstos na Constituição

A Câmara dos Deputados analisa uma mudança na Constituição Federal para incluir entre os direitos sociais obrigatórios o acesso à terra e à água. Atualmente, pelo texto constitucional, já são direitos sociais, por exemplo, a alimentação, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde, entre outros.

A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 258/16, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O deputado argumenta que o assunto já vem sendo objeto de discussões no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, quando foi realizada a 1ª Conferência Mundial sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural.

“A dimensão social do acesso à terra e à água é elementar para o desenvolvimento inclusivo e sustentável e para a realização dos direitos humanos”, argumenta Pimenta. Para ele, a previsão expressa desse direito na Constituição atende a diversos documentos internacionais que tratam da função social da propriedade.

Tramitação

A PEC será analisada quanto à sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial a ser criada para analisar o tema e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.