Com pedido de urgência, governo do RS propõe 480 mudanças na lei ambiental do estado

O governo do Estado apresentou, nesta sexta-feira (27), a proposta de um novo Código de Meio Ambiente para o Rio Grande do Sul, prevendo a alteração de 480 pontos da legislação atualmente em vigor. O projeto muda, retira e inclui itens que tratam sobre licenciamento ambiental, áreas de proteção permanente, unidades de conservação, fiscalização, aplicação de multas, revisão de taxas, entre outros pontos.

Durante a apresentação da proposta, no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite confirmou que enviará o texto à Assembleia Legislativa em regime de urgência, ou seja, com prazo máximo de 30 dias para discussão e votação. O regime de urgência também elimina a necessidade de análise nas comissões de mérito, como a de Saúde e a de Meio Ambiente — o Piratini argumenta que mudanças no código ambiental já foram debatidas em uma subcomissão parlamentar da Casa em 2016.

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