Cadastro Ambiental Rural passa a ser exigido para crédito rural no Bioma Amazônia

O governo federal prova que é para valer a necessidade de realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a obtenção de crédito agrícola em condições melhores do que as praticadas no mercado.  

A resolução do Banco Central 4.422 institui, a partir de 1º de julho próximo (amanhã), a obrigatoriedade de apresentar o CAR, ou outro documento que comprove a regularização ambiental, para a obtenção de crédito rural oficial em propriedades localizadas em municípios do Bioma Amazônia. Excepcionalmente, até 5 de maio de 2016, produtores com até 4 módulos fiscais poderão apresentar declaração individual.

De acordo com a resolução do Bacen, que altera o Manual de Crédito Rural, ficam dispensados da exigência alguns agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Portanto, para os produtores rurais do Bioma Amazônia, ressalvados os da agricultura familiar, conseguirem crédito favorecido a partir de amanhã, precisarão cumprir as seguintes exigências: CAR, licença, certificado, certidão ou documento similar comprobatório de regularidade ambiental, vigente na data de contratação do crédito, do imóvel onde será implantado o projeto a ser financiado, expedido pelo órgão ambiental competente na respectiva unidade da federação; ou, na inexistência dos documentos citados, atestado de recebimento da documentação exigível para fins de regularização ambiental do imóvel, emitido pelo órgão estadual responsável, ressalvado que, nos estados onde não for disponibilizado em meio eletrônico, o atestado deverá ter validade de 12 meses.

Taxas de juros menores que as do mercado – O produtor rural do Bioma Amazônia que tiver o CAR terá acesso a crédito com taxas de juros de 7,75% ao ano (médio produtor), 8,75% a/a (grande produtor).  A taxa de juro anunciada no Plano Agrícola e Pecuário para custeio agrícola na safra 2015/2016 será fixa conforme o tamanho do produtor.

Governo reforça regras contra desmatamento ilegal – A alteração do Manual de Crédito Rural do Banco Central foi anunciada em concomitância com o anúncio pela presidente Dilma Rousseff, em sua visita à Casa Branca, hoje, de que o Brasil reduzirá a zero o desmatamento ilegal em seu território até 2030. O anúncio foi considerado um enorme avanço e demonstra o esforço do governo em melhorar a governança pública e em fazer cumprir a exigente legislação ambiental brasileira.