Governo prepara portaria para contemplar melhorias ao Setor Portuário sugeridas pela ABTP

Passados 10 anos de vigência da Lei 12.815/2013, conhecida como a ‘nova Lei dos Portos’, representantes do Estado e do Setor Portuário reconhecem as conquistas, mas consideram necessário adotar novas ações políticas para o desenvolvimento portuário. O tema foi discutido entre Governo Federal e lideranças do setor privado, em evento organizado pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), em Brasília.

Presente ao debate, o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério de Portos e Aeroportos, Fabrizio Pierdomenico, anunciou a elaboração de uma portaria para criação de grupo de trabalho voltado a promover o aperfeiçoamento da gestão portuária, a partir das demandas apresentadas pela ABTP.

“A associação nos apresentou o que seria a evolução da lei 12.815, a terceira geração de regulação portuária, e que proporcionaria, de novo, um grande salto. Estou convicto de que é necessário, mais do que celebrar, permitir que a gente consiga tornar o marco regulatório uma peça dinâmica, que cresça com o setor portuário. A pedido da ABTP, estamos fazendo uma portaria; vamos nos debruçar sobre a proposta que veio da iniciativa privada”, detalhou para uma plateia de aproximadamente 300 pessoas, entre empresários, autoridades e especialistas na área portuária.

Diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, apontou a necessidade de continuidade da reforma portuária. “Verificamos que o previsto em 2013, para expandir a capacidade de movimentação portuária, foi cumprido, mas com relação à premissa da gestão, entendemos que ainda existe um gap. E a ABTP acredita que as ações que ainda precisam ser realizadas passam pelo fortalecimento da gestão da atividade portuária, para que seja possível fechar contratos, sobretudo de arrendamento, de uma forma mais flexível, tornar as Autoridades Portuárias mais enxutas, se liberando de atividades que podem, sim, ser transferidas para terceiros e com maior liberdade de ação”, defendeu.

O Ministro e Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, destacou a contribuição do TCU para a maioria dos processos decisórios relacionados ao setor portuário. "O TCU deseja que a governança dessas duas instâncias (Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos), para o desenvolvimento do setor portuário do Brasil seja sólida, robusta, na qual o setor acredite. Nós temos, em grande medida, sido deferentes às escolhas que são adotadas, tanto pela agência quanto pelo Executivo. Acreditamos que, por mais que nossos auditores sejam bem preparados, não temos legitimação democrática para fazer as escolhas no lugar do Executivo. O que temos que fazer é exigir que o Executivo exerça o seu poder decisório baseado em fundamentos técnicos sólidos, que apresente fundamentação adequada, baseada na literatura mais moderna, para que tenhamos a capacidade de ver o que o mundo está fazendo".

Maior entidade empresarial do setor portuário, a ABTP atua há 34 anos. Representa 79 empresas associadas, responsáveis pela gestão de 234 terminais portuários, sendo 131 arrendados, 86 TUPs (terminais de uso privado) e 17 estações de transbordo. Juntas, essas empresas são responsáveis por 76% da movimentação portuária nacional e 19% do PIB Brasileiro. O debate em torno da Lei dos Portos foi realizado nesta 3ª feira (29/08).

Desafios atuais
Para Roberto Oliva, presidente do Conselho Deliberativo da ABTP, ainda há pouca compreensão da complexidade e do risco que envolve a atividade. “Necessitamos de mais acessibilidade aos portos. Agora, o nosso problema é do porto para fora, para que as cargas possam sair e chegar, seja por acesso marítimo, fluvial, terrestre ou via férrea, e isso é uma carência muito grande, que está sendo enfrentada, mas que ainda dificulta a logística”, disse.

Do ponto de vista da mão de obra, Douglas Alencar, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforçou a importância da segurança jurídica para haver mais investimentos e a expansão da atividade econômica. “Sem segurança jurídica, os atores econômicos não investem, não ampliam seus negócios, não há, enfim, criação de novos empregos, ampliação de arrecadação fiscal, o que impacta, intimamente, nos compromissos sociais, nas nossas políticas públicas”.

Presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), o deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), destacou que o modelo de gestão é um grande desafio que pode e deve ser aprimorado. “Nós temos defendido bastante no parlamento a retomada do protagonismo dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), que tiveram um papel relevante nas decisões portuárias. Mas, nos últimos tempos, têm tido um papel sem relevância na tomada de decisões e é preciso retomar esse protagonismo ouvindo os municípios, os governos estaduais, mas ouvindo, também, o setor privado, a sociedade civil, para que as decisões sejam conectadas com a realidade à qual vive o segmento portuário".

Para o senador Wellington Fagundes, presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), o balanço dos dez anos da Lei dos Portos mostra um caminho acertado. “Quando observamos atentamente os dilemas do país percebemos que são muitos os gargalos, mas a história recente tem demonstrado que as alternativas estão nos modelos que valorizam o empreendedorismo e que se apoiam na força da iniciativa privada. Precisamos, portanto, incentivar as soluções criativas, a inovação, a adoção maciça da tecnologia e, sobretudo, a união de todas as forças políticas na construção de um futuro de prosperidade para o nosso país. E do poder público esperam-se medidas que incluam a formação de uma estratégia global de competitividade, ações que integrem toda a cadeia produtiva e logística”.

Uma década da Lei dos Portos
A origem da Lei dos Portos foi a medida provisória nº 595/2012, posteriormente transformada na Lei n. 12.815/2013, sancionada em 5 de junho de 2013. Ela foi proposta visando dinamizar e dar maior eficiência às atividades do setor portuário e é considerada o marco regulatório desta atividade.

Para a ABTP, a importância da Lei dos Portos se justifica pelo fato de proporcionar um ambiente legal confiável para a operação, regulamentação e evolução das operações portuárias. O nível de competitividade das estruturas de logística, entre outras, que formam os portos, é determinante para definir a própria competitividade dos setores econômicos que utilizam os portos para seus negócios, com reflexos imediatos na balança comercial brasileira e no desempenho do PIB.

Mas, segundo a ABTP, ainda há espaço para mais melhorias, criar ambiente sólido para que a segurança jurídica e políticas de estado possam prosperar. É essencial buscar aprimorar a competitividade do setor portuário, estabelecendo mecanismos simplificados e flexíveis voltados a viabilizar maiores volumes de investimentos”, pontua Jesualdo Silva, diretor-presidente.