Associação abre 1ª ação no STF para barrar MP do tabelamento do frete
BRASÍLIA (Reuters) - A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender os efeitos do tabelamento de preços de fretes rodoviários, após a crise deflagrada pela greve dos caminhoneiros no fim de maio.
A entidade pede a concessão de uma liminar para suspender a vigência da Medida Provisória 832, editada pelo presidente Michel Temer, e da Resolução 5.820, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que instituíram a política de preços mínimos. Essa é a primeira ação que chega ao STF que questiona as normas.
A associação alega que as normas ferem o princípio constitucional da livre iniciativa. A entidade diz que a tabela de preços "derruba" a atividade econômica exercida pelas empresas de transporte "que atuam no segmento de granéis, posto que são estas que oportunizam o recrutamento dos serviços dos motoristas autônomos em larga escala, seguindo a lógica das safras".
"Evidente que por detrás do fato objetivo dos aumentos de preço do óleo diesel, subsistia uma histórica ausência ou ineficiência de gestão da atividade econômica exercida pelos autônomos, associada a um paternalismo de Estado, que muito colaborou para que os serviços prestados por eles sucumbisse diante de uma realidade de custos para a qual jamais se prepararam", disse.
A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux.
Mais cedo, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) informou que também deverá ir ao Supremo nos próximos dias para questionar o tabelamento do frete. Em outra frente, porém, a Justiça Federal de Brasília arquivou ação movida pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra a política de preços mínimos de frete.
Enquanto isso, empresas individualmente começaram a movimentar ações na Justiça Federal de primeira instância para serem excluídas do tabelamento de preços, disseram fontes à Reuters.
CNI vai recorrer ao STF contra tabelamento de frete rodoviário
SÃO PAULO (Reuters) - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou nesta sexta-feira que vai ingressar nos próximos dias com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o estabelecimento de preços mínimos de frete para transporte rodoviário de carga.
A ação da CNI, em fase final de elaboração, questionará a Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos obrigatórios para os fretes praticados no país.
Na véspera, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, anunciou que o governo decidiu suspender a nova tabela de frete do transporte rodoviário e que vai rediscutir os valores, horas depois do governo chegar a publicar uma lista com valores reduzidos. A revogação da tabela ocorreu após pressão de associações de caminhoneiros que se manifestaram contra os valores determinados.
Na quinta-feira, duas empresas do Rio Grande do Norte conseguiram na Justiça liminares para suspender os efeitos do tabelamento, em uma decisão em que o juiz federal Orlando Rocha classificou de "evidente intervenção" do governo federal na economia, ao impor regulamentação ao setor de transporte rodoviário de cargas, em ofensa à Constituição.
Segundo a CNI, a MP que fixa preço mínimo para os fretes é inconstitucional porque "por desrespeita a livre iniciativa, a concorrência e os contratos firmados, caracterizando intervenção indevida do Estado na economia".
"Os consumidores sentirão no bolso os efeitos da medida, pois ela inevitavelmente levará ao aumento geral de preços, em função da alta dependência rodoviária do país", afirmou a CNI.
(Por Alberto Alerigi Jr.)
Nota Oficial: Fiesp pede na justiça derrubada da tabela de frete
A Fiesp entrou nesta quinta-feira (7 de junho) com pedido na Justiça de mandado de segurança contra a tabela criada pelo governo federal para estabelecer preços mínimos para o frete. “Somos contra qualquer tipo de tabelamento. Quem faz preços é o mercado”, afirma José Ricardo Roriz Coelho, presidente em exercício da Fiesp. Além disso, destaca Roriz, há contratos de longo prazo, que não podem ser quebrados e são incompatíveis com o tabelamento.
A tabela inclui reajustes que vão de 30% a 150%, “totalmente fora da realidade de mercado hoje”, afirma Roriz, com a demanda baixa e problemas provocados pela greve dos caminhoneiros. “Com o aumento, os produtos vão chegar mais caros para a população”, diz.
Fiep protocola ação para suspender efeitos da tabela de frete mínimo
A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) está ajuizando nesta sexta-feira (8), na Justiça Federal de Curitiba, uma ação ordinária em que questiona a Medida Provisória 832 e a Resolução 5820/2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As duas medidas, adotadas em decorrência da recente paralisação dos caminhoneiros, estabeleceram uma tabela de preço mínimo de frete para o transporte rodoviário de cargas, resultando em significativos aumentos de custos para todo o setor produtivo.
A ação da Fiep, protocolada em parceria com sindicatos industriais, tem o objetivo de obter medida liminar que suspenda os efeitos da MP e da resolução. Caso isso ocorra, as empresas associadas aos sindicatos filiados à Fiep terão assegurado o direito de contratar, sem sofrer sanções, transporte de cargas por preços diferentes dos determinados pela tabela de frete mínimo. O pedido da Federação se baseia no relato de inúmeras indústrias e em levantamentos que mostram que, caso seja de fato aplicada, a tabela representa altos reajustes nos valores dos fretes, comprometendo a competitividade das empresas.
Inconstitucionalidade – Também nesta sexta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou que que vai ingressar, nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do frete. Segundo a CNI, levantamentos feitos por associações industriais estimam que, com o tabelamento, o transporte de cargas teve aumentos médios entre 25% e 65% no país. Em algumas situações, os custos subiram mais de 100%. A entidade ressalta que os consumidores também sentirão no bolso os efeitos da medida, pois ela inevitavelmente levará ao aumento geral de preços, em função da alta dependência rodoviária do país.
Federarroz ingressará na justiça contra alta do frete
A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) vai ingressar na justiça contra o reajuste do frete do transporte de cargas no país. A medida vem sendo negociada com o governo federal pelas empresas transportadoras após a greve dos caminhoneiros, que paralisou o Brasil durante 11 dias e trouxe incontáveis prejuízos ao setor agropecuário brasileiro.
Segundo o diretor jurídico da Federarroz, Anderson Belloli, a entidade optou por ingressar com ações judiciais na medida em que este aumento imprevisível e desproporcional no custo do frete agrava consideravelmente a crise que o setor arrozeiro vem sofrendo nas últimas duas safras. Infelizmente o produtor não pode mais uma vez arcar com este custo em uma lavoura que já vem tendo dificuldades enormes e incontornáveis no sentido de resultados financeiros positivos", destaca.
O dirigente afirma que é compreensível a dificuldade do setor dos caminhoneiros, mas a forma como foi conduzida a situação em relação ao tabelamento fere princípios constitucionais e coloca em xeque a estrutura legal do país. "Haja vista a ilegalidade do tabelamento dos preços, que fere, sobretudo, a questão do livre mercado, não resta alternativa para a Federarroz, em atenção às demandas vindas da base arrozeira, a não ser a de tomar esta medida para evitar prejuízos maiores aos produtores", observa.
Após pressão do setor de transportes, o governo federal voltou atrás em relação a tabela do preço mínimo do frete, que trazia redução de até 20% no custo, e revogou anúncio anterior. Outras entidades do setor produtivo também estão se mobilizando por meios político e jurídico para conter a alta do valor.