CNC: MP 793 permite renegociação de passivos do Funrural e reduz alíquota de contribuição ao Fundo
BALANÇO SEMANAL — 31/07 a 04/08/2017
A MP 793 cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), através do qual é possível a renegociação dos débitos de produtores rurais e adquirentes da sua produção junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até 30 de abril.
Pelo conteúdo da Medida, o prazo para a adesão dos interessados ao PRR é até 29 de setembro de 2017 — aderir ao Programa implica na confissão da dívida e na desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial contra a cobrança do Funrural — e as condições para liquidação dos débitos envolvem:
(i) entrada de 4% da dívida consolidada, sem descontos de juros e multas, em 4 parcelas (setembro a dezembro/2017);
(ii) parcelamento em 176 parcelas mensais do restante da dívida consolidada, a partir de janeiro de 2018, com descontos de 25% das multas e encargos legais e de 100% nos juros de mora. O valor das parcelas será equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento; e
(iii) para os produtores rurais, se houver resíduo da dívida após os 176 meses, esse restante poderá ser dividido, sem reduções, em 60 parcelas mensais.
Também de acordo com o texto da MP 793, caso o produtor que optar pela adesão ao PRR deixe de produzir ou não tenha receita bruta em um prazo superior a um ano, o valor da prestação mensal será corrigido, somando-se o saldo da dívida pela quantidade de meses que restam para completar os 176 meses.
— Redução da contribuição para adimplentes
A MP 793 também reduziu, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, a alíquota do Funrural de 2,1% para 1,3% sobre a receita bruta de comercialização. Assim, a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recuou a 1,2%, contra os 2% anteriores. Por outro lado, foi mantida a contribuição de 0,1% para Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — paga pelo empregador para cobrir custos da Previdência com acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. É válido salientar, ainda, que além do Funrural, existe a taxa de 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) a ser recolhida.
O CNC recorda que, para os que se enquadram em cenário de inadimplência, a alíquota também será de 1,5%, entretanto, como o valor das parcelas será equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil anterior ao do vencimento, o cômputo desses percentuais continuará equivalendo aos atuais 2,3 pontos percentuais.
— Próximos passos (PRS 13/2017)
As discussões a respeito da matéria ainda permanecem e há a possibilidade de alterações no teor da MP 793. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Resolução do Senado nº 13, de 2017 (PRS 13/2017), que dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. O CNC permanecerá monitorando e participando dos debates e trará atualizações caso elas ocorram.
CONSELHO DO AGRO
Na quinta-feira, 3 de agosto, o presidente executivo, deputado Silas Brasileiro, e a assessora técnica do CNC, Silvia Pizzol, participaram da 8ª reunião do Conselho das Entidades do Setor Agropecuário (Conselho do Agro), a qual, entre outros assuntos, debateu “Geopolítica e o Agronegócio” e “Uso e ocupação de solo no Brasil”.
— Geopolítica e o Agronegócio: o diretor da Secretaria de Planejamento Diplomático do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Braz Baracuhy, expôs sobre a tendência geopolítica internacional e sua influência no ambiente de negócios do agro. Segundo ele, embora os Estados Unidos ainda sejam a maior potência econômica global, a China vem acumulando muito poder, o que tem criado um ambiente competitivo entre esses dois países.
No Governo Obama, a estratégia norte-americana para minar o crescente poder chinês na região Ásia-Pacífico foi a construção do Acordo Transpacífico de Cooperação Econômica (TPP). No entanto, o atual presidente Donald Trump acabou com as chances de prosperidade ao retirar os EUA e vem buscando estratégias para desacelerar o crescimento da influência chinesa, havendo possibilidade de uma guerra comercial.
Baracuhy revelou que a China respondeu às tentativas dos EUA de minar seu poder regional com o projeto “Nova Rota da Seda”, que envolverá investimentos na ordem de US$ 70 bilhões em infraestrutura de transportes e telecomunicações, conectando países da Ásia Central, Golfo Pérsico e África até a Europa, um processo de interiorização e urbanização no qual há potencial de ganhos para o agronegócio brasileiro.
Ainda conforme o diplomata, a onda de direita está se rescindindo na Europa, embora sentimentos xenófobos permaneçam. Com o Brexit, o peso da Alemanha, importante parceiro comercial do Brasil, tende a aumentar no continente, o que poderá favorecer o avanço das negociações do Acordo União Europeia-Mercosul. A expectativa do Itamaraty é que essas negociações sejam concluídas até dezembro, na 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), que ocorrerá em Buenos Aires, na Argentina.
Braz Baracuhy concluiu apontando que, de maneira geral, há um menor clima de prosperidade mundial, uma vez que as taxas de crescimento do comércio global têm sido inferiores ao crescimento do PIB. Esse fato gera maior ambiente de disputa territorial entre países e impactos nas instituições internacionais, como a OMC, onde está cada vez mais difícil “multilateralizar” acordos, principalmente porque a Organização discute temas como redução dos subsídios agrícolas, que são muito complexos para alcançar consenso neste momento de rearranjo da geopolítica internacional.
— Uso e ocupação de solo: em sua explanação, o Chefe-Geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, Evaristo Eduardo de Miranda, expôs que o Brasil preserva três vezes mais sua área ambiental do que as outras nações do mundo. Além disso, evidenciou que os brasileiros protegem suas florestas, com elevada biodiversidade, ao passo que a maioria dos demais países possui desertos em suas áreas de preservação.
O pesquisador destacou, também, que, sozinhos, os produtores brasileiros preservam 20,5% do território nacional dentro de suas propriedades. Por isso, julga importante que o Governo Federal conceda maior prazo para que possam aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), até porque as estatísticas do setor evidenciam que os empresários rurais, na totalidade do território do País – respeitando os percentuais estipulados para cada Estado –, protegem área superior àquela determinada pela legislação.
É ciência, dentro desse cenário, que há produtores que preservam mais que outros, por isso Miranda julga necessária a criação de “bolsas de compensação” para possibilitar que alguns agricultores possam adquirir as cotas excedentes de outras propriedades e não tenham que investir ainda mais para preservar a área conservada, que já está em um índice superior ao estipulado pela Lei.
NOVAS OPÇÕES DE DEFENSIVOS — Desde o mês passado, quando tivemos conhecimento da ampliação do envolvimento da FMC Agricultural Solutions na fabricação de insumos para a cadeia produtiva do café, o CNC manifestou sua satisfação junto à empresa e colocou-se à disposição para a discussão de projetos que venham ao encontro das necessidades da produção brasileira.
Entendemos como importante a adesão de novas indústrias nesse setor, haja vista que essa iniciativa permite a fabricação de novos insumos e defensivos para a cafeicultura nacional, potencializando a produtividade das lavouras e o combate a pragas e doenças, além de fomentar a concorrência comercial no mercado, fazendo com que os produtos possuam preços mais acessíveis aos produtores.
MERCADO — Os futuros do café acumularam discreta valorização nesta semana. Na ICE Futures US, a cobertura de posições vendidas dos fundos e o movimento de desvalorização da moeda norte-americana auxiliaram a sustentação das cotações.
Seguindo a tendência externa, no Brasil o dólar comercial foi cotado a R$ 3,1136, com queda de 0,7% em relação ao fechamento da semana anterior. Investidores seguem atentos ao cenário político e à capacidade do Governo de aprovar as reformas necessárias à consolidação da retomada do crescimento econômico.
Na ICE Futures US, o vencimento setembro do Contrato C foi cotado, ontem, a US$ 1,4020 por libra-peso, registrando alta de 235 pontos em relação ao fechamento da semana passada. O vencimento setembro do contrato futuro do robusta, negociado na ICE Futures Europe, encerrou o pregão de ontem a US$ 2.144 por tonelada, acumulando valorização de US$ 15 na comparação com a última sexta-feira.
O clima segue favorável à colheita, que se aproxima da reta final. De acordo com a Somar Meteorologia, a frente fria que avança para a costa da Região Sudeste não deverá causar precipitações nas regiões cafeeiras e também não há potencial para geadas.
O Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) informou que, com o encerramento da colheita do café conilon no Espírito Santo, produtores estão atentos ao potencial da próxima safra, cuja primeira florada ocorrerá neste mês. Em algumas regiões da Bahia e de Rondônia, as primeiras flores já começaram a abrir, mas floradas mais significativas somente serão observadas a partir da segunda quinzena de agosto.
Em relação à variedade arábica, a instituição destacou que há expectativas de que a quebra da safra 2017/18 possa ser maior que a esperada. Diante desse cenário, produtores seguem retraídos e a comercialização continua lenta. Os indicadores calculados pelo Cepea para as variedades arábica e conilon foram cotados, ontem, a R$ 468,48/saca e a R$ 416,72/saca, respectivamente, com alta de 1% e 0,3% em relação ao fechamento da semana anterior.