CNC: CDPE sugere orçamento recorde de R$ 4,890 bilhões para o Funcafé na safra 2017

BALANÇO SEMANAL — 30/01 a 03/02/2017

QUESTÕES TRABALHISTAS — O presidente executivo do Conselho Nacional do Café, deputado Silas Brasileiro, reuniu-se, na terça-feira, 31 de janeiro, com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para apresentar as considerações do CNC sobre as proposições legislativas relacionadas às questões trabalhistas em tramitação no Congresso Nacional e solicitar atenção especial a respeito de alguns pontos que podem ser prejudiciais à competitividade da cafeicultura brasileira.

Na oportunidade, o presidente enalteceu os préstimos do ministro e do governo do presidente Michel Temer pelo compromisso com a competitividade e a eficiência do setor produtivo nacional, demonstrados pelo encaminhamento, no final do ano passado, do Projeto de Lei 6.787/2016 ao Congresso Nacional, que concretiza as sinalizações que recebemos de Nogueira de conferir maior segurança jurídica às relações trabalhistas, atribuindo força de lei aos acordos, que é um alento ao setor produtivo, o qual se encontra combalido pelas constantes ofensivas sofridas de diversas origens com suas reclamações trabalhistas.

Ao tempo em que congratulamos a iniciativa de reforma trabalhista do Governo Federal, fizemos um alerta a respeito de alguns pontos que nos causam preocupação no PL 6.787 devido ao risco de inviabilizarem a atividade produtiva. Dentre eles, destacamos o artigo 47, que altera a multa aplicável à empresa que mantiver empregado não registrado, deixando de adotar o salário mínimo regional como parâmetro e passando ao valor fixo de R$ 6.000,00 por funcionário nessa situação e, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, R$ 1.000,00 por trabalhador sem registro.

Expusemos ao ministro que essas multas, explicitadas como exceção ao critério da dupla visita, poderão inviabilizar 85% das propriedades cafeeiras do Brasil, que são de pequeno porte e cujos proprietários convivem com dificuldades financeiras decorrentes de quebras de safra e do endividamento rural de longa data. Em nossa visão, é necessário o exercício da dupla visita, pois atende aos parâmetros educacionais que devem reger a ação dos auditores e possibilita a evolução do produtor no que tange ao cumprimento da lei. 

Destacamos, também, que o CNC não é e nunca será conivente com o desrespeito à legislação trabalhista brasileira, matéria que é agenda permanente em nossa entidade para a disponibilização de informações sobre regras a serem cumpridas na contratação dos trabalhadores rurais. Entretanto, reconhecemos as dificuldades existentes no campo no que se refere ao acesso à informação e à adequação às exigências legais, por isso o conhecimento não é adquirido de forma tão rápida e eficaz como ocorre no meio urbano.

Essas dificuldades foram reconhecidas pelo Ministério do Trabalho na publicação da Instrução Normativa No 129, de 11 de janeiro de 2017, que formalizou o critério da dupla visita nas fiscalizações relacionadas a máquinas e equipamentos agrícolas regulamentados pela NR-12. Em razão do exposto, o CNC voltou a reforçar, junto a Ronaldo Nogueira, a necessidade de valorizar o caráter educativo da fiscalização trabalhista, respeitando o critério da dupla visita, inclusive para as infrações a que se refere o artigo 47 do PL 6.787, com o intuito de privilegiar o empregador rural de boa fé. 

Ainda em relação à fiscalização trabalhista, evidenciamos que nos causou preocupação a MP 765, de 29/12/2016, que instituiu programa de produtividade e bônus de eficiência para os auditores fiscais do trabalho, que será composto das receitas decorrentes de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista, incluídos valores recolhidos, administrativa ou judicialmente, após a inscrição na Dívida Ativa da União.

Avaliamos que a MP 765/2016 impacta negativamente a cafeicultura por privilegiar o caráter punitivo da fiscalização trabalhista, em detrimento do educativo, podendo ter como consequência a escalada de geração de autos de infração e aplicação de multas, muitas vezes visando exclusivamente ao benefício financeiro do auditor. Tal situação, além de gerar insegurança jurídica no campo, denigre a imagem internacional da produção brasileira, pois ONGs certamente explorarão o aumento das multas de forma sensacionalista, associando a produção brasileira a condições precárias de trabalho, prejudicando nosso acesso ao mercado. 

Entendemos que a bonificação do auditor fiscal do trabalho deveria estar positivamente correlacionada ao cumprimento da legislação trabalhista no campo, resultado direto do caráter educativo da fiscalização. Assim, o que o CNC entende como justo e lícito é que quanto menos autos de infração gerados e multas aplicadas, demonstrando que a lei está sendo aplicada nas relações de trabalho, mais profícua terá sido a atuação do fiscal e, por isso, ele deverá ser premiado. 

Por fim, aproveitamos a oportunidade para convidar o ministro para participar do seminário que coordenaremos sobre “Questões trabalhistas na Agropecuária Brasileira”, na sede da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em 23 de março. Antecipamos que o evento contará com a presença de especialistas em Direito do Trabalho para debater e avaliar os impactos, no labor rural, das recentes proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Além do PL 6.787/2016 e da MP 765, será discutido, ainda, o PL 6.442/2016, iniciativa das entidades do Instituto Pensar Agro (IPA), da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que institui normas reguladoras do trabalho rural. 

Em consonância com a proposta de reforma trabalhista do Poder Executivo (PL 6.787/2016), a proposição das instituições do IPA fortalece a segurança jurídica nas relações de trabalho rural, conferindo força de lei aos acordos e adequando as normas laborais às especificidades do campo.
 
FUNCAFÉ 2017

Ontem, 2 de fevereiro, o presidente executivo e a assessora técnica do CNC, deputado Silas Brasileiro e Silvia Pizzol, respectivamente, participaram da 24ª Reunião do Comitê Diretor de Planejamento Estratégico (CDPE) do Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC), oportunidade em que contribuíram para a recomendação de orçamento recorde ao setor na safra 2017.

Após consenso entre os representantes do setor privado e do Governo Federal, o CDPE orientou a disponibilização de R$ 4,890 bilhões, sendo: i) R$ 1,862 bilhão para a linha de financiamento de Estocagem; R$ 1,063 bilhão ao Financiamento para a Aquisição de Café (FAC); R$ 1,010 bilhão para Custeio; R$ 925,2 milhões para Capital de Giro (R$ 425,2 milhões às Cooperativas de Produção, R$ 300 milhões às Indústrias de Torrefação e R$ 200 milhões às Indústrias de Solúvel); R$ 20 milhões para a linha de Recuperação de Cafezais Danificados; e R$ 10 milhões para Opções Privadas e Operação em Mercados Futuros.

Em relação aos recursos disponibilizados para a atividade cafeeira em 2016, que totalizaram R$ 4,632 bilhões, o montante sugerido atual, caso confirmado, representará uma elevação de 5,6%. Os próximos passos para a validação desses valores são as aprovações no crivo do CDPC e, subsequentemente, pelo Governo Federal. 

Durante a reunião do CDPE, os representantes do Mapa realizaram uma avaliação sobre o desempenho do Funcafé em 2016, evidenciando que o sistema cooperativo de crédito é o maior aplicador dos recursos do Fundo. O CNC recorda que trabalhou intensamente nesse sentido e celebra o fato de o Governo ter entendido que as cooperativas de crédito constituem o principal caminho para que os recursos cheguem, efetivamente, aos produtores. 

- Pesquisa e Promoção: o descontingenciamento de recursos do Funcafé também foi abordado ao longo do encontro. Acordou-se que o CNC coordenará ação de toda a cadeia produtiva, oficializando ao ministro Blairo Maggi a necessidade de remover a reserva de contingência do orçamento do Fundo para viabilizar a realização de projetos de interesse do setor, em especial nas áreas de pesquisa e promoção do consumo.

RENOVAÇÃO DO PARQUE CAFEEIRO — Outra matéria abordada na reunião do CDPE, por sugestão do CNC, foi a renovação do parque cafeeiro nacional. A esse respeito, os titulares do Comitê deliberaram a criação de um Grupo de Trabalho, com representantes do segmento privado que tenham assento no CDPC, Embrapa e Mapa para desenvolver um plano que possibilite essa regeneração, com proposição de linha de financiamento.

Informamos que o objetivo é fortalecer a competitividade da cafeicultura nacional, oferecendo condições acessíveis para a renovação paulatina dos cafezais, mantendo o equilíbrio entre oferta e demanda. O GT também avaliará a longevidade do Funcafé, sugerindo estratégias para sua ampliação, de forma que o Fundo seja preservado como importante fonte de financiamento para regular a oferta do setor e realizar projetos de pesquisa e promoção, garantindo sua utilização pelas futuras gerações de cafeicultores. 

MERCADO — Apesar do recuo do dólar que, em tese, favorece o desempenho do mercado das commodities, os futuros do café acumularam perdas nos últimos dias. Há expectativas de que os fundos de investimento tenham reduzido o saldo líquido comprado em café na Bolsa de Nova York, na semana passada. 

Em movimento alinhado com o cenário externo, o dólar comercial foi cotado, ontem, a R$ 3,1219, registrando queda de 0,95% em relação ao fechamento da semana anterior. Especulações sobre quando se dará o novo movimento de alta dos juros norte-americanos e, no âmbito doméstico, o fluxo de entrada de recursos, foram os principais fatores que influenciaram o movimento do câmbio. 

Na ICE Futures US, o vencimento março do Contrato C foi cotado, na quinta-feira, a US$ 1,4595 por libra-peso, com queda de 645 pontos em relação ao fechamento da semana passada. O vencimento março do contrato futuro do robusta, negociado na ICE Futures Europe, encerrou o pregão de ontem a US$ 2.201 por tonelada, com desvalorização de US$ 37 na comparação com a última sexta-feira. 

Em relação ao desenvolvimento da safra 2017/18 do Brasil, o volume de chuvas registrado no cinturão cafeicultor em janeiro foi menor do que o ocorrido no mesmo mês de 2016. Levantamento realizado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) junto a agentes do setor mostrou preocupação com a possibilidade de o clima afetar negativamente o rendimento da próxima colheita, caso as chuvas não registrem maiores volumes nas próximas semanas. 

Segundo a Climatempo, há previsão para bons volumes de precipitação até a próxima semana, em grande parte de áreas cafeicultoras. No caso do Espírito Santo, a circulação de ventos favorecerá o aumento de pancadas de chuvas, com acumulados que podem atingir até 100 mm em um período de cinco a seis dias.

No mercado doméstico, os negócios continuaram fracos, já que os preços estão aquém das expectativas dos produtores. Os indicadores calculados pelo Cepea para as variedades arábica e conilon foram cotados, ontem, a R$ 512,82/saca e a R$ 468,47/saca, respectivamente, com variações de -3,8% e -2,8% na comparação com o fechamento da semana anterior.