Dilma vence, e Lei do Emplacamento agora é prá valer
A partir de agora os agricultores que circularem com seus tratores e máquinas agrícolas em qualquer estrada do País (municipal, estadual ou federal) estão obrigados a emplacá-las, sob risco de multas e demais penalidades. É o que ficou estabelecido com a aprovação, pela maioria do Congresso, do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que impedia tal cobrança. O veto foi um dos 39 assinados por Dilma e que o Congresso (em sessão conjunta de deputados e senadores) aprovaram (a toque de caixa e sem maiores discussões), na tentativa de aplainar a aceitação do novo orçamento da União (ano vigente, 2014), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A LDO ainda não foi aceita e encontra-se sob intensa disputa entre parlamentares, mas a Lei do Emplacamento agora transformou-se em realidade.
Veja abaixo o link ao veto e ao corpo da Lei, e a manifestação do agricuktor do Paraná, Valdir Edemar Fries, de Itambé (PR):
Integra do projeto Lei aprovado pelos deputados e senadores e do veto presidencial você pode conferir no link: https://www.senado.leg.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=150673&tp=1
Apenas para lembrar a todos, a exemplo deste conjunto – trator e plantadeira, percorre da propriedade por 5 Km em estradas rurais municipais dai segue por mais 1.2 Km pela rodovia PR 546 onde podemos guardar com segurança na sede do município onde residimos…
No caso desta região especificamente, cada conjunto deste percorre o trajeto ida e volta apenas duas vezes no ano, uma vez para o plantio da soja outro no plantio do milho safrinha…
A exemplo deste, são milhares em todo o território nacional, nas mesmas condições, onde o produtor se vê obrigado a residir no perímetro urbano das comunidades, uma vez que não se tem segurança nenhuma vivendo nas propriedade… Oneramos nossos custos com o translado das maquinas por falta de segurança, e agora, somam se mais o licenciamento, emplacamento, IPVA….
Quantos mais vamos pagar por este translado dos tratores e das maquinas agrícolas???
A Constituição Federal de 1988 determina que o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem amplo poder de legislar, criar leis, normativas, prerrogativas, apresentar emendas à projetos de Lei do Executivo, apresentar emendas às MEDIDAS PROVISÓRIAS e votar, aprovar e ou DERRUBAR os vetos presidenciais …
Esta é, ou seria a obrigação dos Deputados e Senadores… porém o que vimos na ação dos Congressistas é uma aceitação complascente da vontade do Executivo. A tática usual é a de deixa tudo para depois, pois o depois fica no esquecido... Esquecidos, todos ficam submissos à vontade do Poder Executivo… Ou pior, depois ficamos à mercê de decisões deliberadas pelos conselhos e fundações laidos ao Poder Central -- conforme já descrevemos aqui em relação a este mesmo assunto – EMPLACAMENTO DE TRATORES E MAQUINAS AGRÍCOLAS, quando questionávamos o PODER DE LEGISLAR… Segue link: https://www.noticiasagricolas.com.br/artigos/artigos-geral/123197-o-poder-de-legislar-no-brasil-e-do-congresso-nacional-ou-dos-conselheiros-e-fundacoesr.html#.VHZYsDHF-Tq
É importante lembrar que ainda em maio/14, para amenizar os efeitos negativos do veto presidencial ao projeto de lei 3312/12 (veto que automaticamente estabeleceria a cobrança de um novo imposto a ser pago pelos produtores ruais), o Governo do PT elaborou uma MEDIDA PROVISÓRIA, articulada entre Ministérios e Congresso Nacional – MPV 646/14, a qual foi publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de maio de 2014 e apresentada pelo Executivo no mesmo dia, dia que passou a vigorar a data de tramitação, que teria sobre pauta no Congresso Nacional até dia 08 de agosto de 2014… Mas que teve o prazo prorrogado pelo Congresso por mais um período e a MP 646/14 deveria ter sido votada até 23 de setembro de 2014 (acesse ao texto da MP – https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1263452&filename=Tramitacao-MPV+646/2014 ).
E daí amigos produtores rurais… Nem até dia 08 de agosto, nem até o dia 23 de setembro foi possível os deputados e senadores apreciar a matéria e votar… A comissão mista foi instituída 03 de junho, incumbida de emitir parecer e receber as emendas parlamentares, tinha como relator o Senador Gim do PTB- DF, e o relator revisor o Senador Sandro Mabel do PMDB – GO… E o que fizeram eles???
TRAMITAÇÃO: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=616955
Nada!!! Simplesmente foi extinta por ato declaratório após ter vencido o prazo de tramitação/votação no Congresso Nacional, desta forma a MPV 646/2014 caba pro perder a validade, encerado o prazo de vigência sem ter se quer acontecido a apreciação da matéria …
Para nós produtores rurais restavam ainda uma alternativa, a do Congresso Nacional poder votar e derrubar o veto presidencial…
Se derrubado o veto, o que prevaleceria seria a Lei 3312/2012, aprovada em 2013… Esta era a esperança que nos restava, mas diante da formação de uma “nova” equipe de governo nada disso aconteceu… Ficou fácil para o governo impor sua vontade sobre os “lobos vestidos de cordeiros” …
Poderemos conhecer os lobos que integram a BANCADA RURALISTA, aqueles que haviam aprovado em 2013 o projeto de lei 3312/12… Haviam aprovado em período anterior as eleições… E passada as eleições, expressaram no voto na aprovação do veto presidencial, que acabou derrubando os efeitos da Lei anteriormente aprovada pelos Deputados e pelos Senadores… Quem são, e quais são os lobos??? Esperamos saber do próprio Congresso Nacional a publicação nominal de tais parlamentares.
Tudo fica muito claro que : Com o poder de legislar, A MARACUTAIA foi formada, e mais uma vez a toque de caixa, o governo fica com o poder de aumentar a arrecadação do próprio caixa já a partir de 01 de Janeiro de 2015… EMPLACA OU NÃO EMPLACA…
Bem, ao menos a velha maracutaia deve prosseguir EMPLACANDO na nova legislatura já articulada antes mesmo de tudo se iniciar no “novo” governo Dilma… O conhecido jeitinho do toma lá da cá, mais uma vez esta armado…
Devemos ver/ouvir muitos Deputados e Senadores protestando… Protestando contra o quê???
Vale lembrar a todos os PRODUTORES RURAIS que o VETO PRESIDENCIAL do qual nós produtores rurais eramos totalmente contra, foi encaminhado para o Congresso Nacional através da mensagem 110/14 ainda em 13 de maio de 2014, passadas as eleições, Deputados e Senadores acabaram aprovando o veto… Ou seja, derrubando os efeitos da Lei 3312/12 aprovada por eles mesmos em 2013… Um verdadeiro CONCHAVO politico partidário… A troco de quê??? Aumento da arrecadação onerando o setor produtivo ou garantia de Ministérios, diretorias das Petro, das Eletro… Agencias, Fundações???
(Por Valdir Edemar Fries – Produtor rural em Itambé – Pr).
21 comentários
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Maélcio Ribeiro Silva São Sebastião do Paraíso - MG
Quem teve a ideia de criar esse lei? A presidente vetou, mas ela não pode criar leis. Temos que dar o troco no partido nas próximas eleições, mas não podemos esquecer o mentor dessa lei. De onde veio essa ideia de emplacar as maquinas agrícolas.
Valdir Edemar Fries Itambé - PR
Ao tempo em que agradecemos a toda equipe do NOTICIAS AGRÍCOLAS pelo grande apoio em defesa do produtor rural em especial ao nosso amigo JOÃO BATISTA OLIVI que tem demonstrado sua indignação contra este governo que aí esta... Um governo que não mede as consequências para aumentar a arrecadação elevando as taxas dos tributos e implantando a cobrança de novos impostos... DIA 11 DE DEZEMBRO os produtores rurais do Sul do País prometem trancar as rodovias... No Estado do Paraná já são quatro pontos de protesto... BR 280 no Sudoeste, BR 445 CRUZAMENTO COM A BR 323 em LONDRINA, além de ARAPOTI - PONTA GROSSA, também a rodovia BR 317 em FLORESTA ... Esperamos o amigo LINDALVO JOSÉ TEIXEIRA e os amigos produtores de MARIALVA para se integrar na manifestação contra o emplacamento de maquinas e tratores agrícolas, medida unica e exclusivamente para aumentar a arrecadação de impostos sem nada proposto em beneficio do contribuinte... Portanto amigos dia 11 a partir da 10 horas vamos para as rodovias com as maquinas e os tratores.
Lindalvo José Teixeira Marialva - PR
Lindalvo José Teixeira - Presidente do Sindicato Rural de Marialva-Paraná. A necessidade de arrecadar para sobrar é tanta que passa por cima da razão. A Itaipu possui um tal de Conselho, onde cada Conselheiro ganha mais de 20.000,00 por mês, onde o tesoureiro do PT (não o delúbio) o Vaccari, ganha esse montante por 05 reuniões anuais, então é claro que o governo mira os produtores rurais, aliás, desde do inicio do governo os produtores rurais são instigados pela governança do PT, principalmente aqueles que possuem mais terras e não jogam no time do PT, exemplo os Maggi, esses são do time, magafazendeiros e amigos do PTssoal. Então o que fazer, contra esse absurdo, cobrar IPVA de trator, que é utilizado unica e exclusivamente para produzir, vive no campo, sofre tributação pesada na industria, tributação pesada de encargos trabalhistas na produção, tributação pesada na matéria prima, enfim, os impostos sobre um trator são altos e ainda querem mais. Temos que apelar, convencer, tentar, lutar até o fim e derrubar esse famigerado projeto. Paralisação geral dos embarques de mercadoria da área rural, nas cooperativas, armazéns particulares, portos e aeroportos, isso precisa ser feito urgente e colocar o governo na nossa frente em pé de igualdade. Vamos ver o que acontece, quando acabar o leite do supermercado, a carne do a açougue, a soja na industria de farelo e ração, enfim esta na hora, mais do que na hora da agricultura mostrar sua cara.
Rogério Olinda - AL
SÓ PODIA SER O BRASIL MESMO!! DEPUTADOS GANHANDO APOSENTADORIA ESPECIAL DE 36 MIL E A AGRICULTURA SUSTENTANDO UM BANDO DE VADIOS E LADRÕES! DESSE FORMA VAI PRA FRENTE ....KKKKKKK... A DÁ PRA FRENTE 1.000 PRA TRÁS! VERGONHA DE SER BRAS....
Pedro Marcos dos Santos Avelar Faxinal - PR
Se tiver que emplacar o trator eu vou emplacar, daí eu tenho o direito de andar encima das rodovia, dar uma volta no centro de Faxinal PR no sábado a noite.
Trator e para trabalho, se emplacar vira um carro de luxo e vamos zuar na cidade.Osmar Antonio Grassi CHOPINZINHO - PR
E uma pouca vergonha, vamos trancar todas as rodovias, vamos ver o que o povo da cidade tem pra dizer, se vao apoiar nos e vao ficar sem comer!
Geovani Salvetti Ubiratã - PR
É UMA VERGONHA DE PAIS...VAMOS NOS UNIR E IR PARA A GUERRA,TRANCAR RODOVIAS,BANCOS E ATÉ COOPERATIVAS E SINDICATOS QUE NÃO UNEM OS AGRICULTORES...CHEGA DESSA VERGONHA...TINHAMOS QUE PARAR DE PLANTAR URGENTE, COMEÇANDO COM A SAFRINHA...ESSE COMUNISMO É IGUAL FEIJÃO SÓ VAI NA PRESSÃO... VAMOS ACORDAR AGRICULTORES E NOS UNIRMOS,COMO OS ARGENTINOS EOS EUROPEUS FIZERAM,QUE JOGARAM ATÉ ESTERCO NA FRENTE DO PARLAMENTO E MUDARAM AS LEIS...
volmar fiabane Tapejara - RS
era visto,agora ja passou a eleicao!!!!!vamos trancar só um dia as ditas estradas com essas maquinas,e nao deixar ninguem transitar por elas,quero ver recolher todas essas maquinas.
cordelio antonio lacerda Cristais - MG
Eles la de brasilia, fasem isto porque somos produtores de alimento!!!
produtores, de impostos!!! produtores de superavt da balança comercial brasileira!!! produtores de empregos diretos e indiretos!!! produtores do desenvolvimento nacional!!! produtores de quantas outras coisas que nos orgulhamos da nossa classi... Agora! o que nos evergonha e saber que somos do mesmo pais que tem "mesalao" e noticias novas da Operaçao lv. jato... vamos emplacar sim nosas maquinas, vamos pagar a comta, e vamos continuar a matar a fome de milhoes de brasileiros...salvador reis neto santa teresa do oeste - PR
cadelhe a nossa forte, unida, honrada, bancada ruralista... mais uma vergonha....
ademir alceu ratzlaff AGUA BOA - MT
agora chegou ao absurdo total com esse novo imposto para sustentar esses vagabundos, cade a entidades que representam o produtor rural ou elas são como o governo só sabem cobrar as taxas anuais que não são poucas e somem.Agora os produtores teram que levar as maquinasate o detram para fazer o licenciamento e não podem aceitar que os mesmo vão até as propriedades é lotar as cidades de maquinas agricolas todos os diad
victor angelo p ferreira victorvapf nepomuceno - MG
EMPLACAMENTO e suas consequências:
"Rapaz! Não sabia que era proibido estacionar o trator debaixo daquela paineira, não ví a placa, levei uma multa e dez pontos na carteira!!!Jorge Humberto Colnaghi Vargas Goiânia - GO
Para uma classe que representa 40% do PIB brasileiro, não é possível que não tenhamos representantes legal ou simpatizantes do agronegócio no Senado e Camara Federal, capazes de derrubar este projeto. Senhores fiquem atentos aos que aprovaram este despautério e da proxima vez escolham melhores seus representantes.
Luis Gustavo de Medeiros Buso Santo Antônio da Platina - PR
Quero ver uma cortadora de cana de 22 toneladas andando no asfalto, ou mesmo uma colheitadeira de 42 ´pés trafegando em uma rodovia federal, tipo BR 153 na subida do ubá entre Santo Antônio da Platina e Jacarezinho Pr.
Luis Gustavo de Medeiros Buso Santo Antônio da Platina - PR
Quero ver uma cortadora de cana de 22 toneladas andando no asfalto, ou mesmo uma colheitadeira de 42 ´pés trafegando em uma rodovia federal, tipo BR 153 na subida do ubá entre Santo Antônio da Platina e Jacarezinho Pr.
Emanuel Geraldo C. de Oliveira Imperatriz - MA
EMANUEL GERALDO C. DE OLIVEIRA Imperatriz - MA 27/11/2014 09:35
É por isso que se diz que o Congresso brasileiro não vale nada: serve apenas para negociar interesses pessoais, fazer pizzas, gastar milhões do dinheiro dos contribuintes e ratificar absurdos como esse sob o pretexto de cobrir rombo da corrupção como o Mensalão e o Petrolão!!!!Emanuel Geraldo C. de Oliveira Imperatriz - MA
http://qualconcurso.jusbrasil.com.br/noticias/153075248/5-melhores-concursos-para-2015?utm_campaign=newsletter-daily_20141126_354&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Emanuel Geraldo C. de Oliveira Imperatriz - MA
É por isso que se diz que o Congresso brasileiro não vale nada: serve apenas para negociar interesses pessoais, fazer pizzas, gastar milhões do dinheiro dos contribuintes e ratificar absurdos como esse sob o pretexto de cobrir rombo da corrupção como o Mensalão e o Petrolão!!!!
Dalzir Vitoria Uberlândia - MG
Bem alguém aqui neste espaço tem dito que o atual ministro faz um bom trabalho...mas na verdade não passa de uma mosca morta sem vez e MUITO MENOS VOZ!!!! e porque falo isto ..ora porque dizem que ele é produtor rural!!! SERÁ!!! se fosse deixaria isto acontecer!!! ele é ministro da DILMA!!!
Outra coisa a nova ministra anda onde!!!! pregando APP na Europa de novo!!! ela é senadora!!! cadê sua posição!!!! pois é vamos continuar sem ministro... A tal FPA anda onde ...só falando!!! falando!!! falando...enquanto créu nos produtores..ora isto não é novidade!!!! acreditem em neles...tem aquele gaúcho atual presidente que fala..fala..fala. e de RESULTADO..nada..nada..nada..e vota em tudo que a presidente manda...ou voces já viram Luiza Carlos Heize votar contra o governo!!!! só da boca pra fora... O próximo presidente da FPA mineiro...é mais um pamonha...um maria vai com as outras ...portanto continuamos sem lideranças de RESULTADO...´so dos faz de conta...continuemos votando mal...Telmo Heinen Formosa - GO
A derrota começou quando decidiram VOTAR 38 Vetos num Bloco só. Veja se tem cabimento. Seria tudo sim ou tudo não! O Governo [Socialista] comanda dois tipos de pessoas. Os Criminosos e os inocentes úteis. Quando faltam criminosos, eles os cria, instituindo regras cada vez mais incumpriveis, para manter a turma com o "Rabo Prêso"... ademais neste caso aumentará também o numero de inocentes úteis ou seja, deverá ISENTAR do IPVA e Emplacamento de Máquinas e Equipamentos os "pequenos".... o objetivo é extorquir a elite burguesa. E os "pequenos" em vez de criticar a medida, passarão a elogia-la!! E tem gente que não acredita que as decisões do Foro de São Paulo estejam sendo implantadas. Bolivarianismo puro! Além disto, o mérito da questão será totalmente desvirtuado, prevalecendo o rito processual. Afirmação minha!
Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC
Sr. Valdir Fries, o Sr. sabe melhor que eu que a chamada bancada ruralista não é homogênea, abrigam-se nela os mais diversos interesses... particulares. Aos parlamentares não interessa como serão cumpridas as leis que fazem, muito menos ainda, que a forma de execução seja injusta e acabe prejudicando outras pessoas, que pagarão o pato. Li seu artigo, O poder de legislar no Brasil é do congresso nacional ou dos conselheiros e fundações? Nisto, quero chamar a atenção para duas partes do artigo que chamam mais a atenção... "A muito se comenta que a LEGISLAÇÃO BRASILEIRA é frágil, no entanto a muito mais tempo o Congresso Nacional representado pelos Deputados e Senadores são eleitos com o objetivo de LEGISLAR, no entanto ao criar e aprovar as LEIS, nossos representantes legais se omitem em especificar e definir as NORMATIVAS LEGAIS.”
Aqui, penso que a estrutura dos conselhos e fundações existe e é aparelhada para isso mesmo, para colocar forte conteúdo ideológico em um processo puramente burocrático. E ninguém quer discutir isso. Outra parte... “Simplesmente se aprova e se publica os TÓPICOS DOS ARTIGOS DAS LEIS, sejam elas referentes à questões AMBIENTAIS, DE SEGURANÇA, SAÚDE OU DE TRANSITO entre tantos outros setores administrativos, as Leis aprovadas tem apenas o “poder” maior de delegar aos “CONSELHOS e FUNDAÇÕES” o PODER de elaborar e deliberar as RESOLUÇÕES que estabelecem os CRITÉRIOS LEGAIS para regulamentar os processos legislativos.” Ou seja, a burocracia é quem define a forma como será cumprida a lei, que em última instância é a lei propriamente dita. Está ai a hegemonia política estabelecida pelo controle da estrutura burocrática pública. No ginásio tínhamos uma frase formidável para definir isso, dizíamos... “fulano está cagando lei”.