Aprovação do auxilio emergencial tem "cereja do bolo" no Bolsa Família e garante a agenda reformista

Lula desiste de ações que pediam a suspeição de juízes do TRF-4

(Poder360)

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva desistiu de 2 habeas corpus que seriam julgados nesta 6ª feira (5.mar.2021) pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Nos 2 recursos, os advogados do petista pedem suspeição dos juízes federais João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores, ambos do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O pedido de desistência foi oficializado na noite dessa 5ª feira (4.mar.2021). O caso seria julgado pela 2ª Turma do Supremo. O relator do caso, ministro Edson Fachin, aceitou a desistência e retirou os habeas corpus da pauta.

Os habeas corpus foram levados ao STF em 2019. Os advogados pedem a suspeição de Thompson Flores e Gebran Neto, relator dos casos da Lava Jato no TRF-4, no julgamento do processo do sítio de Atibaia (SP), no qual Lula teve a pena aumentada pelo Tribunal, de 12 anos e 11 meses, para 17 anos, 1 mês e 10 dias. E, caso a suspeição fosse reconhecida, pedem a nulidade do processo.

O objetivo da defesa agora é adicionar novas provas ao caso. Considerando o conteúdo de conversas hackeadas apreendidas na operação Spoofing, que foram atribuídas a procuradores da operação Lava Jato e ao ex-juiz federal Sergio Moro. . Em 25 de janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, autorizou à defesa de Lula o acesso ao conteúdo apreendido.

Com base nas conversas, a defesa de Lula diz que Thompson Flores teria elogiado decisões de Moro em casos da Lava Jato sem nem mesmo ler as sentenças. Já sobre Gebran Neto, relator dos casos da Lava Jato no TRF-4, os advogados apontam que o juiz tinha uma “amizade íntima” com ex-juiz federal.

Na petição de desistência da ação contra Thompson Flores (íntegra – 308 KB), os advogados de Lula citam as mensagens anexadas ao processo do ex-presidente. As mensagens também indicam que o juiz teria se encontrado com o procurador da República Antônio Carlos Welter para discutir quem iria assumir a 13ª Vara Federal e julgar o processo do sítio.

Na petição de desistência do habeas corpus contra Gebran Neto (íntegra – 308 KB), a defesa também cita as mensagens e o episódio de 2018, envolvendo uma de soltura do TRF-4 que não foi cumprida. Para a defesa, havia provas do envolvimento do juiz no caso, assim como de Thompson Flores, que teriam agido de forma atípica para manter Lula preso.

A defesa afirma que para continuar os processos de suspeição dos juízes federais é necessário incluir essas provas e outras que os diálogos possam conter. A defesa de Lula ainda está analisando o material apreendido na operação Spoofing.

PEC Emergencial traz previsibilidade para gasto com pandemia, mas não favorece ajuste, diz a Reuters

BRASÍLIA (Reuters) - O texto da PEC Emergencial aprovado pelo Senado traz alguma previsibilidade às contas públicas ao fixar um teto para as despesas com o auxílio emergencial, mas o projeto que seguirá para a Câmara não oferece solução de curto prazo para compensar gastos com a pandemia, e os gatilhos que abrem espaço para a União fazer ajustes não poderão ser acionados antes de 2025, calculam economistas.

A Proposta de Emenda Constitucional aprovada estabelece que despesas com o auxílio até o valor de 44 bilhões de reais ficarão fora da regra do teto de gastos e das restrições para endividamento (regra de ouro), além de não contarem para a meta de superávit primário do ano.

Como o governo não tem folga orçamentária para promover despesas sem descumprir essas regras, se não houver corte de outros gastos, esse será para todos os efeitos o limite para os repasses do auxílio.

Para compensar a pressão adicional sobre o endividamento do governo, que já se aproxima da marca de 90% do PIB, a PEC estabelece que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%, entra em cena uma série de restrições, como a proibição de reajustar salários e promover concursos.

Cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI), entidade ligada ao Senado Federal, aponta, contudo, que essa fronteira dos 95% só será atingida em quatro anos. Até lá, o governo ficará vulnerável a pressão por aumento de despesas, que tende a aumentar com a aproximação do ano eleitoral.

"Se fosse para acionar já (o gatilho), impedir reajuste salarial, impedir promoção automática de servidor, impedir concurso, isso teria que ter sido feito com um número mais bem calibrado", disse o economista Felipe Salto, do IFI, que calcula que a relação despesa/receita ficará em 93,4% em 2021, só chegando a 95% em 2025.

"Parece ter sido uma escolha feita a dedo. E aí não vai haver ajuste fiscal, ao contrário, pode até ser que no ano que vem a gente tenha reajuste para servidor", acrescentou, destacando que Congresso e governo foram alertados sobre o horizonte efetivo do gatilho.

Na mesma linha, o economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV, diz que, do ponto de vista de ajuste imediato, a PEC não tem implicações para o governo federal. "Na prática, essa PEC vai ser muito mais relevante para os governos regionais do que para a União", afirmou.

O texto autoriza Estados e municípios a acionar os mesmos gatilhos que a União se atingirem o limite de 95% nas suas contas, mas determina que, caso optem por não lhes obedecer, ficam impedidos de obter empréstimos com aval da União. A estimativa é que 14 Estados hoje já superam o limite.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha insistindo na importância de aprovar, junto ao auxílio, medidas que abrissem espaço para um ajuste futuro das contas e que criassem um arcabouço estável para o país lidar com situações de calamidade, como a pandemia.

Nessa linha, versões anteriores da PEC ensaiaram propor regras mais estritas. Uma ideia que chegou a ser apresentada pelo relator da PEC no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), era que, com a aprovação do estado de calamidade pública pelo Congresso, as despesas com o enfrentamento da calamidade ficariam isentas das restrições do teto e da regra de ouro, mas, por outro lado, o governo ficaria impedido de aumentar uma série de despesas pelos dois anos subsequentes.

Essa ideia acabou sendo desidratada pelo próprio relator, o qual propôs que a restrição para aumentar despesas só valha ao longo do ano em que vigorar a calamidade. O texto foi aprovado dessa forma.

EMPATE

O IFI calcula que o valor de 44 bilhões de reais será suficiente para o governo pagar 250 reais a 45 milhões de beneficiados por cerca de cinco meses.

Borges, do Ibre, destaca que o que vai determinar se esse valor será suficiente será o ritmo da vacinação contra a Covid-19 no país. "O auxilio é uma política para permitir que as pessoas possam ficar em casa, para tornar eficaz o isolamento e ganhar tempo para a vacinação", diz o economista.

Economistas do mercado reagiram com alívio à aprovação da PEC nesta quinta-feira. Em nota a clientes, o Bank of America (Bofa) destacou o fato de não terem vingado no texto da PEC eventuais propostas de se retirarem do teto de gastos despesas com o programa Bolsa Família.

"Isso teria enfraquecido o quadro fiscal em nossa opinião, mas o governo foi capaz de evitar isso. Consideramos a aprovação uma grande vitória do governo", afirmaram economistas do banco.

O Citibank também ressaltou que, evitando-se essas propostas mais desfavoráveis na PEC, a expectativa é que investidores tenham mais boa vontade com o país no curto prazo, "ainda que o projeto não seja uma bala de prata".