Funrural: Setor ainda precisa do acórdão do STF para conhecer as novas regras

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de definir pela inconstitucionalidade da cobrança do Funrural sobre exportações indiretas levanta uma série de questões entre os produtores rurais. No entanto, como explica o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), em entrevista ao Notícias Agrícolas nesta quinta-feira (13), agora é preciso esperar que o acórdão do Supremo seja publicado para que sejam conhecidos mais detalhes das novas regras. 

Até este momento, o conhecido é que os produtores que entregarem seus grãos nas tradings para exportação já não precisam mais recolher o tributo. O importante, porém, é importante que se respeite o tempo dos "passos burocráticos e judicais" que serão dados para que a medida se torne efetiva.

Mais do que isso, é importante também acompanhar quais serãos as medidas que podem ser tomadas também pela Receita Federal, que poderia agir para que a decisão passe a valer somente a partir de agora e não para o que foi recolhido em anos anterior. De acordo com o decidido pelo STF, o que foi pago de 2010 até aqui já não tem validade. 

Assim, instituições como a Aprosoja Brasil, por exemplo, já entraram com um recurso na justiça para que os produtores que fizeram esses pagamentos sejam ressarcidos, inclusive aqueles que aderiram ao Refis - que não são contemplados pelo benefício da decisão do STF. Para os que estão em dívida com a Receita, a associação afirma que é preciso que os débitos sejam recalculados. 

PASSIVO

Para Goergen e os representantes de instituições que acompanhavam a decisão em Brasília, com o que foi decidido, ao menos 50% do valor do passivo do Funrural "morreu ontem. "Agora o produtor vai ter direito de buscar aquilo que ele foi cobrado pelo governo nas exportações diretas. Tudo o que foi pago o governo terá que devolver", diz o deputado ao Notícias Agrícolas. 

Agora, no entendimento do deputado, a decisão deixa o caminho para as discussões do passivo com o Governo Federal um pouco mais aberto, para que as negociações em torno desse montante sejam mais eficientes. 

No portal do STF

STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244.

A Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.

Na semana passada, o Tribunal iniciou o julgamento conjunto dos processos, com a apresentação dos relatórios dos ministros Alexandre de Moraes, na ADI, e Edson Fachin, no RE. Em seguida, foram realizadas as sustentações orais das partes interessadas. Hoje, os relatores proferiram seus votos pela procedência da ADI - com a declaração de inconstitucionalidade de dois dispositivos da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringiam a imunidade tributária - e pelo provimento do RE, com a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu incabível a aplicação desse benefício.

Imunidade x isenção

Responsável pela relatoria da ADI, o ministro Alexandre de Moraes observou que o caso trata da interpretação de uma regra de imunidade, que tem previsão constitucional, e não de isenção, que é matéria infraconstitucional. Segundo ele, a interpretação é diversa para cada hipótese.

Para o relator, não pode haver obstáculo à imunidade para exportação indireta. Ele afirmou que não é possível fazer uma diferenciação tributária entre vendas diretas ao exterior e vendas indiretas - negociações no comércio interno entre produtor e vendedor ou a constituição de empresas maiores para exportação. Segundo o relator, as vendas internas que visam ao mercado externo integram, na essência, a própria exportação, e o fato de ocorrerem dentro do território nacional e entre brasileiros não retira do seu sentido econômico a ideia de exportação. Consequentemente, essas operações podem ser equiparadas a uma venda interna para fins de tributação.

Intenção da Constituição

O ministro Alexandre de Moraes destacou que a intenção do legislador constituinte ao estabelecer essa imunidade foi desonerar a carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior. Isso porque tributar toda a cadeia interna torna o produto brasileiro mais caro e menos competitivo no exterior, e o incentivo da imunidade tributária contribui para a geração de divisas e para o desenvolvimento dos produtos nacionais. “A tributação exagerada retiraria esses produtos do mercado internacional”, disse.

De acordo com o relator da ADI, não se trata de dar uma interpretação mais ampla para alargar regras não previstas, pois a Constituição Federal prevê a exportação direta e indireta, com a finalidade de proteger o produto nacional no exterior, sem beneficiar grandes produtores em detrimento dos pequenos, o que violaria a livre concorrência. “Não há, a meu ver, razoabilidade para excluir da imunidade constitucional a exportação indireta”, ressaltou. “Importa se a destinação final é a exportação, pois, com isso, o país lucra externamente na balança comercial e internamente com a geração de renda e emprego dos pequenos produtores”.

Garantia do objeto

Em breve voto, o ministro Edson Fachin entendeu que as operações de exportação indireta estão abrangidas pela regra constitucional de imunidade tributária. “A desoneração dos tributos que influam no preço de bens e serviços deve estruturar-se em formato destinado à garantia do objeto, e não do sujeito passivo da obrigação tributária”, afirmou, ao destacar a natureza objetiva da imunidade tributária.

O ministro acolheu os argumentos contidos no recurso extraordinário por entender que eles estão em conformidade com as regras constitucionais sobre a matéria. Assim, deu provimento ao RE a fim de reformar a decisão do TRF3 e assentar a inviabilidade de exações baseadas nas restrições previstas no artigo 245, parágrafos 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005 da Secretaria da Receita Previdenciária quanto às exportações de açúcar e álcool realizadas por meio de tradings.