Resolução do Senado sobre o Funrural não resolve passivo e abre nova discussão jurídica sobre o tema
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Resolução do Senado sobre o Funrural não resolve passivo e abre nova discussão jurídica sobre o tema
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Ontem, o presidente do Senado Federal assinou a Resolução nº15, que resolveria o problema do passivo do Fundo de Apoio Ao Trabalhador Rural (Funrural). Porém, existem divergências jurídicas relacionadas a essa resolução.
Marcos da Rosa, presidente da Aprosoja Brasil, que também é produtor rural e possui um passivo que estava protegido por liminar, aponta para a necessidade de olhar por um olhar clínico sobre o que pode acontecer. Ele consultou o corpo jurídico da Aprosoja que aponta que a resolução do Senado é "inócua", sendo válida para o que foi estabelecido em 1997, mas não afeta a lei de 2001, que dá validade ao Funrural.
No momento, o que se sabe é que o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do Funrural em cima dessa lei de 2001. Entretanto, a questão ainda gera opiniões divergentes entre advogados: alguns apontam que a resolução do Senado também afeta a lei de 2001.
Ele aponta que a atenção deve estar na Medida Provisória (MP) que deve ser votada na Comissão Mista do Senado Federal, com mais de 600 emendas que pretendem adequar essa cobrança. O que está segurando a Receita Federal de não cobrar o passivo é essa votação, que tem prazo final para 29 de setembro, podendo ser renovado.
Rosa destaca a necessidade de "entender bem esse momento", além de salientar outras votações importantes para o agronegócio que estão ocorrendo, como a decisão sobre as leis ambientais no STF, que pode acabar com pontos importantes do Código Florestal, o licenciamento ambiental, que será votado no Congresso Nacional e a lei de defensivos em andamento, que pretende diminuir o preço desses insumos ao produtor.
5 comentários
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Celso de Almeida Gaudencio Londrina - PR
Antes de tudo há de se revogar a MP793. O que estão esperando.
João Marino Delize Maringá - PR
Se os médios, pequenos e minis produtores sempre pagaram o FUNRURAL, e se a previdência rural é deficitária, não poderia haver perdão dessa dívida aos grandes produtores que devem dezenas de bilhões ao sistema da previdência. Tudo isso é uma vergonha para país e que fica provado que os caloteiros são os latifundiários. Será que o Congresso apoia essa marmelada???.
Mauricio Michalowski Ponta Grossa - PR
Se sair o "perdão" do funrural para aqueles que não recolheram, nada mais justo que - para aqueles que recolheram - é ter a restituição.
CÓDIGO FLORESTAL - Esta Resolução, da forma que foi aprovada , tem cheiro de enganação pois não ainda temos a decisão do STF , enquanto eles Senadores perante muitos sairam como Salvadores da Pátria , nós produtores que pagamos e os que não pagaram estão batendo a cabeça , com a Receita Federal pronta para agir e uma resposta definitiva não existe . Os produtores em pleno período de Plantio , preocupações com comercializações das safras passadas , custeios para pagar , etc...Que está situação que estamos vivendo com relação ao momento Politico e a atuação do Congresso , Senadfo , GOVERNOS MUNICIPAIS , ESTADUAIS E FEDERALO , sirva de exemplo e que nas próximas Eleições saibamos votar melhor , pensando sempre na Coletividade e não apenas em trocar o voto por uma CARGA DE CASCALHO ......
" POIS AINDA TEMOS A DECISÃO DA CONSTITUCIONALIDADE QUE O STF JULGOU "
O meu comentário se Refere a Decisão do Funrural...
Celso de Almeida Gaudencio Londrina - PR
Há necessidade, antes de tudo, de revogar a medida provisória 793. Espanta ver que isso ainda não aconteceu. "Do simples para o complexo (Decarte)"
Dalzir Vitoria Uberlândia - MG
QUEM DEVE TEM QUE PAGAR... E QUEM DEVE SÃO OS TUBAROES... A MAIORIA DOS PEQUENOS E MEDIOS PAGARAM...
A grande maioria dos pequenos e médios produtores sempre pagaram o funrural.... o problema são sempre os grandes desse país, que burlam tributos, e no final a conta sempre sobra para nós...
...se quem não pagou não vai precisar pagar. logo quem já pagou vai ter que receber o pago indevidamente... mas dinheiro, depois que vai, dificilmente volta... mas se tiver jeito, temos de entrar com ação pra receber o que pagamos.
Estão certos. nós pequenos produtores que pagamos e que somos maioria, não podemos continuar pagando pelos grandes que são inadimplentes por conveniência esperando este tipo de benefício e por serem grandes e financiar as campanhas da maioria dos deputados e senadores, fazem pressão para não pagarem. Que congresso é este, que votam em leis e resoluçôes para beneficiar os Grandes. Alem de Grande Caloteiros. Faendo que nos pequenos pageumeos a cxonta por eles.
Fazendo que nós pequenos produtores paguemos a conta por eles.
Esta resolução para mim é uma Farsa, uma enganação. Se não for isto, nós pequenos estamos ferrados.
Prezados, boa tarde,
Alguém sabe qual é a outra questão no STF sobre a constitucionalidade do FUNRURAL? Há alguma ação tramitando? li isso em alguns sites, porém, nenhum indica o número do recurso para melhor entendimento do caso.
Help-me!