Deputados da Alesp se comprometem com o Agro a revogar artigo 22 que dá carta branca ao governo de SP para aumentar impostos

Veja abaixo imagens da manifestação que está acontecendo em São Paulo / SP:

Faesp emite nota sobre tratoraço desta quarta-feira (17), em apoio ao Movimento

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) reconhece a legitimidade de ato programado por produtores rurais para o dia 17 de fevereiro, na cidade de São Paulo, pois respeita o direito democrático à livre manifestação.

A entidade enviará representantes para acompanhar a ação e, conforme seu compromisso estatutário, seguirá prestando apoio aos sindicatos rurais filiados, incluindo os que eventualmente participarão das ações.

A FAESP reforça seu compromisso com o agro e com os produtores que integram este setor fundamental para a vida dos brasileiros e destaca que tem focado suas ações no diálogo e na negociação com os diferentes segmentos da sociedade, estratégia que tem proporcionado importantes resultados, como a recente desistência do Governo de São Paulo de aumentar o ICMS para diversos elos da cadeia produtiva.

Cabe acrescentar que a federação continuará atuando intensamente na interlocução com os poderes Executivo e Legislativo, visando reverter medidas que prejudiquem a produção agrícola e, por conseguinte, toda a sociedade, ao encarecem o acesso aos alimentos pela população. É o caso do artigo 22 da Lei 17.293/2020, que autoriza o governo paulista a renovar ou reduzir benefícios fiscais por decreto.

A FAESP entende que tais alterações necessitam de ampla discussão e consenso por parte da sociedade, Legislativo e Executivo, e trabalhará para que essa prerrogativa volte a valer no Estado de São Paulo.

​Sobre o movimento, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo fez o seguinte posicionamento:

O Governo de SP respeita a livre manifestação, mas lamenta ações injustificáveis de grupos que agem com caráter político-partidário. O argumento de que a redução dos benefícios fiscais provocou aumento de preços é mentiroso. Os valores de produtos e serviços oferecidos por esses grupos subiram acima da inflação – alguns acima de 50% - entre 2019 e 2020, portanto sem qualquer relação com o ICMS.

O arroz, por exemplo, subiu 65% em um ano; a carne registra alta de 133% em dois meses; planos de saúde tiveram aumento quatro vezes mais que a inflação em 2020, enquanto os carros mais vendidos no Brasil ficaram até R$ 9 mil mais caros em 20 meses em razão da alta do dólar. Todos esses reajustes não têm relação nenhuma com o ICMS: foram praticados pelo setor privado antes de vigorar o ajuste fiscal, iniciado em 15 de janeiro.

Todos os grupos que agora protestam foram recebidos em reuniões e ouvidos pelo governo nos últimos meses. O Governo atendeu às solicitações do setor do Agro e renovou em janeiro todos os benefícios fiscais de hortifrutis, insumos agropecuários e de energia elétrica, favorecendo os produtores rurais de São Paulo.

Em relação à Saúde, a revisão de benefícios fiscais não atingiu e nem atingirá a rede pública. A redução tributária está mantida para medicamentos da cesta básica, os genéricos e para as compras de hospitais públicos e serviços vinculados ao SUS.

O SindHosp, numa tentativa de imputar ao governo a culpa por cobranças abusivas aos usuários de planos de saúde e a consequente debandada para a rede pública, omite dois pontos importantes da população e da imprensa: em 2020, aplicou reajustes muito acima da inflação (4,52%) –  8,14% sobre os planos individuais e de 15% sobre os coletivos; deliberadamente também oculta que na composição de seus custos estão as embalagens e Insumos Farmacêuticos Ativos, negociados em dólar, e que tiveram reajuste de até 100% nos últimos meses. Portanto, mais uma vez reiteramos que a redução temporária dos benefícios fiscais, por 24 meses, não é a causadora das mazelas do setor privado de saúde.

No caso dos revendedores de automóveis usados,  o governo já concordou em reduzir de 5,5% para 3,9% a nova alíquota para o segmento a partir de abril. O setor recebe benefícios fiscais há quase 30 anos. 

Benefícios fiscais concedidos a alguns grupos custam ao Estado mais de R$ 40 bilhões por ano, um terço da arrecadação do ICMS. O Estado de São Paulo garante o pagamento de salários, sem atrasos, a mais de 110 mil policiais e arca, muitas vezes sozinho, com os custos dos atendimentos médicos nos mais de 100 hospitais sob sua gestão, uma vez que a tabela SUS, definida pelo Governo Federal, não é reajustada há mais de 10 anos. Em um cenário em que praticamente metade dos brasileiros viu a sua renda familiar diminuir e a transferência de alunos de escolas particulares para a rede pública aumentou mais de dez vezes, é imprescindível que São Paulo tenha os recursos necessários para continuar auxiliando os mais pobres e também possa absorver o aumento da demanda de brasileiros que aqui residem em busca de proteção social.

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