Dar direitos aos animais abre brechas jurídicas que podem afetar a agropecuária

Nesta quarta-feira (07), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLC 27/2018) que cria o regime jurídico especial para os animais. No entanto, esse projeto pode afetar o setor do agronegócio já que os animais não podem ser considerados objetos.

De acordo com Advogado e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa, Antônio Fernando Pinheiro Pedro, este projeto é um cavalo de tróia em cima do agronegócio e vai gerar problemas com pessoas que criam animais em casa. “Este projeto de lei introduz uma nova norma na lei de crimes ambientais. O texto estabelece que os animais não humanos possuam natureza jurídica e contam com direito despersonificados”, afirma. 

O projeto de lei conta com uma emenda que ressalva que as manifestações culturais e a atividade agropecuária  estão fora do alcance do texto. “Essas exceções permitem que outras questões que não foram pensadas venham a ser proibidas. As pessoas que criam animais em confinamentos e granjas podem ser atingidas subjetivamente”, comenta.

Com isso, o caso vai ficar sob responsabilidade da autoridade de plantão. “É o que há de pior neste projeto e como que a Confederação da Agricultura deixou passar esse jabuti. É obvio que nos reta é pedir ao presidente da república que vete integralmente esse projeto”, ressalta.

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