STF vota nesa quarta-feira (13) ações de inconstitucionalidade contra o Código Florestal que questionam mais de 30 pontos da lei

Nesta quarta-feira (13), serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) cinco ações de inconstitucionalidade e uma de constitucionalidade, movida pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) que questionam cerca de 30 pontos diferentes do Código Florestal Brasileiro. Samanta Pineda, advogada ambiental, que estará em Brasília para participar dessas discussões, destaca a importância de os produtores ficarem atentos a este julgamento que podem fazer com que oito anos de trabalhos realizados em torno da lei sejam perdidos.

Há alguns pontos polêmicos relacionados a terras menores de quatro módulos e sua relação com a reserva legal, que vinham causando divergências em vários estados, além do percentual de Áreas de Preservação Permanente (APP) na beira dos rios, as áreas que foram desmatadas nas suas reservas legais e APP antes de 2008 e também pontos relacionados à proteção de nascentes.

Mais de 5 milhões de propriedades rurais estão inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Se alguns pontos forem considerados institucionais, a estrutura da própria lei será afetada, como aponta Pineda.

O relator dessas ações é o ministro Luiz Fux. Na avaliação dessa advogada, o ministro busca sempre cercar-se de informações técnicas e está em condições para apresentar este relatório. O julgamento será feito pelo pleno do STF - os demais ministros irão votar com base no relatório, mas podem apresentar opiniões diferentes. Por isso, ela acredita que a presença dos produtores seja fundamental para que os votantes tenham "olhar de sensibilidade" acerca do assunto. A votação deve ser longa, podendo se estender até o dia 14.

Ela lembra que o Código Florestal Brasileiro é uma realidade que permite que o país tenha 62% de vegetação nativa dentro das propriedades rurais, sendo considerado o maior programa de incentivo de recuperação de vegetação do planeta, sendo apontado como exemplo na COP 21.