FUNRURAL: Saiba o que muda com a aprovação do projeto suspendendo a execução da lei que regulamenta a cobrança

Para Joaquim Rolim Ferraz, advogado e especialista em direito tributário pela PUC-SP, o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) é o tributo com a maior insegurança jurídica do país, já que, a todo momento, a sua situação jurídica é alterada. Ontem, após a suspensão dos efeitos da lei que instituíram o Funrural na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o tributo pode deixar de existir.

A aprovação do Projeto de Resolução 13/2007 foi feita por unanimidade. Agora, a presidência do Senado precisa aprovar e publicar essa resolução. Contudo, os próprios senadores podem recorrer dessa decisão e submetê-la a um novo julgamento. A presidência da República não possui poder de veto.

Tramita no Congresso uma Medida Provisória (MP), com mais de 700 emendas, que diminui a alíquota desse tributo e estabelece um programa de pagamento diferenciado. Caso a PRS seja oficializada, a MP perde automaticamente sua validade jurídica. E a própria decisão do Supremo Federal Tribunal (STF) que votou pela constitucionalidade desses dispositivos que foram anulados, ficaria sem efeito

A Constituição Federal prevê em seu sistema tributário nacional a definição de um rito institucional para a cobrança de tributos, que não foi seguido no caso do Funrural. "Ter essa insegurança é muito maléfica para o agronegócio", diz Ferraz.

Porém, existe também uma inconstitucionalidade na cobrança do empregador rural, já que a contribuição previdenciária já é paga sobre sobre a folha de pagamento. Com o Funrural, ele pagaria duas vezes, sobre a folha e sobre o faturamento.

As discussões sobre a volta da cobrança do Funrural devem começar do zero. Por isso, o recomendado é que os produtores tenham cautela e continuem recolhendo o tributo em juízo até que a situação seja totalmente resolvida.

O Funrural foi instituído em 1971 para financiar a previdência do meio rural. Entretanto, ele não foi instituído por Lei Complementar, o que fez com que sua vigência e eficácia fosse suspensa em várias ocasiões.

O advogado também respondeu a perguntas enviadas por produtores ao Notícias Agrícolas. Confira as principais dúvidas dos internautas: 

Valdir Lopes Camargo - Luiziana/PR -  E o funrural do produto ( soja ) vendido neste ano que a empresa reteve o valor do funrural tenho direito a devolução??

Ivan Boldt- Santa Maria de Jetibá/ES - Da forma que foi aprovado ontem, o produtor rural não paga o funrural e começa a pagar o inss patronal?

João Batista Olivi - Campinas/SP -  Frigoríficos continuam descontando o funrural. O pecuarista deve aceitar? E quem já sofreu o desconto, o que deve fazer?

Evauto Balmorisco -  Itaporã/MS - O Dr. disse que as Tradings são mera repassadora do Funrural, e quem tinha ou tem a liminar que não repassava ao governo, como que fica?

Deomir Schio - Brasilandia /MS - Mas qual será a melhor opção hoje, aguardar?

Mauricio Lobo - Tatui/SP - Sou descontado o funrural pela venda da Cana de açucar para Usina, na transformação de alcool. Como posso saber se está sendo recolhido? E  se não for recolhido como devo agir ? Cobro mesmo assim a Receita Federal?

Marcio Sena - Goiânia/GO - Os 20% pagos pelo produtor rural sobre a folha de pagamento, gera direitos previdenciários para ele? Ou seja, ele terá direito, com base nesta contribuição, a aposentadoria?

Maurício Facholi -  Santo Anastácio/SP - O FUNRURAL é devido de produtor à produtor ?

Deomir Schio - Brasilandia /MS - por exemplo , vendo bezerros para outro produtor devo recolher ou aguardar a publicação?

RICARDO - Pará de Minas/MG - Caso o governo recorra em cinco dias da resolução do senado o que produtor deverá fazer, esquecer PRR?

Paulo do Morro - Taguaí/SP - E a venda de milho de produtor para produtor que vai ser utilizado na ração para animais do adquirente. Gera Funrural?

Igor Pedriel - Matupá/MT -  Desde quando poderá ser cobrado o funrural da união? Somente os que foram descontados no último ano?

RICARDO - PARÁ DE MINAS/MG -  SE A RESOLUÇÃO FOR QUESTIONADA, DEMORA A DECISÃO FINAL? E O PARCELAMENTO PRR O PRODUTOR FAZ OU NÃO FAZ?

A POLÊMICA SOBRE O FIM DO  FUNRURAL CONTINUA: