Presidente da FPA garante contra-ataque a cerco em torno do marco temporal e afirma que lei está vigente

As invasões de propriedades rurais por indígenas vem se intensificando por todo o Brasil desde o início de 2024, voltando a gerar conflitos e colocando em pauta, novamente, a lei vigente - promulgada em 3 de janeiro de 2024 - que define o marco temporal. Após ser aprovado quase por unanimidade no Congresso Nacional e ter os vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubados, o marco temporal sobre as terras indígenas - a Lei nº 14.701/2023 - está agora sob as atenções do Supremo Tribunal Federal. 

Em entrevista ao Notícias Agrícolas, o presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), o deputado Pedro Lupion (PP-PR) afirmou que os casos não surpreendem, estavam sendo esperados, uma vez que a estímulos e a incitação às invasões de por todas as frentes. E afirmou ainda que as alternativas para combater uma possível decisão do Supremo é a continuidade das tramitações das PECs (Proposta de Emenda à Constituição) 132 - que está na Câmara dos Deputados e trata da indenização  e já foi aprovada no Senado - e a 48, que está no Senado e trata especificamente da temporalidade e está no Senado. "Vamos continuar tramitando e votando as PECs no Congresso. Não é possível desrespeitar a lei vigente", disse. 

Depois que os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL - junto da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) - pediu a derrubada do marco no STF, agora é a vez de ONGs como o Greenpeace, o Observatório do Clima e outras quatro organizações submeteram ao STF uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para questionar a promulgação da lei. 

Abaixo, veja a íntegra da ADI:

Em uma entrevista ao canal CNN, Lupion lembrou a fala de Lula em uma rádio da Bahia em que ele afirmou que o veto ao marco temporal foi uma questão estritamente política e que "o Congresso tem que ser a casa da razão hoje na República e buscar soluções para estes dilemas e embates políticos" . E detalhou como o 'contra-ataque' da FPA está se dando, buscando garantir que as invasões de propriedades privadas não mais aumentem pelo país. 

E é importante lembrar que, em setembro de 2023, o Supremo já havia rejeitado a tese do marco temporal das terras indígenas. E em 16 de janeiro, a FPA divulgou um nota oficial expressando sua perplexidade em torno da decisão do ministro Edson Fachin, do STF, sobre a suspensão das sentenças que questionavam processos de demarcação de terras indígenas no oeste do Paraná. "Foi uma decisão que se deu ao apagar das luzes e que se refere a um processo sobre o qual ele nem mesmo era o relator", afirma Lupion. 

"Vale destacar que essa decisão não estava relacionada ao processo em questão, e o Ministro alegou que a tensão na região exigia uma conciliação antes que outras instâncias judiciais pudessem analisar os direitos dos proprietários de terras.

(...)

Assim, a manifestação judicial parece desconsiderar a própria lei e minimiza as decisões das instâncias inferiores, priorizando a visão pessoal do Ministro em Brasília em detrimento dos magistrados locais que têm conhecimento direto da situação".

>> Clique AQUI e leia a nota da FPA na íntegra

Durante sua participação em uma audiência pública realizada em Guaíra, no Paraná, onde algumas das invasões se deram, o deputado afirmou que "o presidente da República se recusa a cumprir a lei, uma lei que deixa muito claro o que o próprio Supremo Tribunal Federal votou como condicionantes na demarcação da área da Raposa Serra do Sol, no norte do Brasil. Essa lei está vigente, esta lei existe". Acompanhe no vídeo abaixo:

Nesta semana, propriedades foram invadidas na Bahia e no Espírito Santo. Na Bahia, a invasão se deu em Potiraguá, no sudoeste baiano, e, no conflito, uma pessoa morreu e outras ficaram feridas. A Faeb (Federação de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia) lamentou os fatos e relembrou, em sua nota oficial, que "enviou inúmeros ofícios aos Poderes Constituídos, alertando sobre o perigo iminente de conflito, solicitando medidas enérgicas e efetivas no campo, para cobrar o cumprimento da Lei". 

Já no Espírito Santo, as invasões ocorreram em Mimoso do Sul e Boa Esperança e foram também lamentadas pela Associação Agricultura Forte. "A invasão de terras não apenas viola os direitos legítimos dos proprietários, mas também prejudica a integridade do ordenamento jurídico e a estabilidade social. Ressaltamos a necessidade urgente de ações por parte das autoridades competentes para coibir tais práticas e garantir que o acesso à terra seja promovido por meio de mecanismos legais e transparentes", afirmou a instituição em sua nota de repúdio. 

Veja a íntegra da nota:

Associação Agricultura Forte emite nota de repúdio às ameaças de invasão de terras em Mimoso do Sul e Boa Esperança

A Associação Agricultura Forte emitiu nesta terça feira (23/01), uma nota de repúdio contra às recentes ameaças de invasão e ocupação ilegal de terras nos municípios de Mimoso do Sul e Boa Esperança, assim como às mobilizações semelhantes em outros municípios capixabas. A Associação expressou sua profunda preocupação com esses atos, que desrespeitam a propriedade privada e ameaçam a segurança e o desenvolvimento do agronegócio no estado.

A entidade ressaltou ainda a importância do respeito às leis e dos mecanismo legais para a resolução de conflitos fundiários. A invasão de terras é uma prática ilegal que causa prejuízos significativos aos produtores rurais, comprometendo não apenas a produção agropecuária, mas também a economia local, promovendo caos social e violência. A Associação pede que as autoridades competentes busquem ações para coibir tais práticas no estado.

“A invasão de terras não apenas viola os direitos legítimos dos proprietários, mas também prejudica a integridade do ordenamento jurídico e a estabilidade social. Ressaltamos a necessidade urgente de ações por parte das autoridades competentes para coibir tais práticas e garantir que o acesso à terra seja promovido por meio de mecanismos legais e transparentes”

Entenda o caso:

Na última semana foram erguidas mais de 100 barracas em um acampamento às margens de uma estrada na zona rural de Mimoso do Sul. As autoridades foram acionadas e foi expedido uma liminar de reintegração de posse requerido pela Prefeitura de Mimoso do Sul. A área continua ocupada.

Já em Boa Esperança, na divisa com Pinheiros, também há um acampamento recentemente montado, não se sabe ainda a quantidade exata de barracas. Há também notícias de casos de abordagens de pessoas para participarem de acampamentos em outros municípios do estado.

Em sua última entrevista ao Notícias Agrícolas, no dia 18 de janeiro, a advogada mestre em Direito Constitucional, Luana Ruiz, afirmou que a decisão de Fachin de suspender as sentenças que questionam os processos de demarcação de terra de terras indígenas no Paraná, o STF avaliza as invasões. A decisão do ministro, afinal, gera um novo conflito com o Congresso Nacional. 

"A questão indígena no Brasil é, literalmente, um bicho de sete cabeças. Nós já temos 14% do território impactado com demarcações de terras indígenas e, naquele julgamento do STF em que ele acaba com o marco temporal e instirtui o indigenato, no seu voto o ministro Dias Toffoli afirmou que o Brasil deve dois terços do seu território para os povos indígenas. Então, é um bicho de sete cabeças porque coloca a estabilidade do direito à propriedade privada em uma verdadeira berlinda de ativismo judicial. Esta é a verdade, porque os julgamentos são muito mais políticos e ideológicos do que técnicos e jurídicos", explica Dra. Luana. 

Relembre: