Pacheco promulga marco temporal das terras indígenas após Congresso derrubar vetos de Lula
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (28), através de publicação no Diário Oficial da União, a lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas (Nº 14.701). A decisão vem depois de o Congresso Federal derrubar os vetos do presidente Lula (PT).
Os parlamentares derrubaram três vetos presidenciais relacionados ao marco temporal no início de dezembro. Um deles, dizia respeito a data da promulgação da Constituição como marca para a demarcação de terras indígenas. Outro ponto foi o dispositivo que permite a instalação de bases militares e a expansão viária e a exploração de alternativas energéticas sem consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.
O Congresso também aprovou o trecho que permite que povos indígenas firmem contrato para o turismo nas áreas demarcadas. Os parlamentares mantiveram o veto do Presidente da República relacionado aos trechos que facilitavam o acesso a indígenas isolados e o plantio de transgênicos.
O presidente do Senado Federal também promulgou nesta quinta-feira a lei que renova a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Veja a lei na íntegra promulgada pelo Presidente do Senado Federal: