A atualização do Código Florestal garantirá a legalidade para a produção nacional
Além da situação irregular dos produtores, também há risco de a legislação ambiental, da forma como está, comprometer as exportações brasileiras de produtos agrícolas. “Muitos países não querem importar alimentos de quem não está cumprindo a legislação ambiental”, argumentou a presidente da CNA, ao defender a aprovação do parecer do deputado Aldo Rebelo, votado em julho na Comissão Especial, da Câmara, como forma de descriminalizar as atividades do setor agrícola.
A senadora lembrou que países que cobram do Brasil uma posição mais agressiva em termos de preservação ambiental não têm mais áreas verdes. “No Brasil, a cobertura original nos seis biomas é de 56%”, disse. Esclareceu, também, que é errônea a idéia de que a aprovação do novo Código Florestal ampliará de forma significativa o desmatamento. Ela afirmou que, no período acumulado de 45 anos, a partir da primeira versão do Código Florestal, em 1965, foram desmatados 82,90 milhões de hectares, o que representa 10% do território nacional.
No Cerrado, que representa 23% do território nacional, 105,4 milhões de hectares foram desmatados, sendo 22,13 milhões de hectares entre 1989 e 2010. “Esses desmatamentos foram feitos quando a lei ainda permitia. A lei não pode retroagir para prejudicar”, lembrou a senadora, ao detalhar as mudanças na regra da reserva legal nos últimos anos. Hoje, o percentual de reserva legal é de 80% na Amazônia; de 35% no Cerrado da Amazônia e de 20% nas demais regiões.
WAGNER COSTA RIBEIRO
É preciso deixar claro que o desenvolvimento social não será conquistado à custa da manutenção de um sistema que destrói reservas naturais |
Passado o período eleitoral, chega o momento de avaliar as perspectivas do novo governo. Cerca de 20 milhões de eleitores consideraram as questões ambientais no primeiro turno, o que pode ser entendido como um recado à presidente eleita, Dilma Rousseff.
Por isso, os temas socioambientais deveriam ter mais destaque no governo que se instalará em breve.
Foram notórios alguns avanços na gestão Marina/Minc/Isabela, dois dos quais ganharam destaque internacional: a diminuição do desmatamento na Amazônia e a mudança da posição brasileira nas negociações sobre mudanças climáticas, que resultou na apresentação de metas claras de redução de gases de efeito estufa para o Brasil.
No cenário interno, porém, permanecem dificuldades que terão que ser enfrentadas. Está em curso uma reforma do Código Florestal que pode fazer com que as metas de conservação da biodiversidade e de redução de emissões de carbono não sejam cumpridas.
Outro aspecto que deve ser abordado é o desmonte do sistema de licenciamento ambiental, o que facilitaria a implementação do PAC.
Muitos grupos ambientalistas e pesquisadores entendem a necessidade de reformar o Código Florestal. É evidente que um país com as dimensões do Brasil não pode ter uma métrica única para a conservação ambiental. Cada ecossistema exige uma área diferente para manter suas características, de modo a não comprometer sua reprodução.
Além disso, os pequenos proprietários são expressivos em Estados como o Rio Grande do Sul, muitos dos quais responsáveis pela produção de alimentos para a cesta básica da população brasileira.
É preciso encontrar uma metodologia que concilie a conservação ambiental sem inviabilizar a manutenção da população camponesa onde vive, bem como sua atividade agrícola. Isso é muito diferente de perdoar grandes proprietários de terras que não cumpriram o que a legislação estabelece para produzir para exportação.
É justamente esse segmento social, muito mais capitalizado que o anterior, que pode financiar a recuperação ambiental de suas terras.
Em relação ao licenciamento ambiental, não foram poucas as ocasiões nos últimos oito anos em que se assistiu a uma tentativa de desqualificação de órgãos ambientais quando os projetos em discussão eram propostos pelo governo.
Está em tramitação um projeto de lei que pretende deixar o licenciamento para a escala estadual, o que gera enorme preocupação, pois em muitos Estados não existe capacidade técnica instalada para analisar com isenção os pedidos dos empreendedores.
Esses aspectos, entre outros, devem ser tratados com firmeza pela presidente eleita. O Brasil está em um momento especial, foco de atenções de outros países e de investidores. É preciso deixar claro que o desenvolvimento social, que é necessário e prioritário em nosso país, não será conquistado à custa da manutenção de um sistema de produção que destrói as reservas naturais do território brasileiro.
Temos a oportunidade de lançar novas bases de inclusão social, que podem marcar definitivamente o século 21.
WAGNER COSTA RIBEIRO, geógrafo, é professor do Departamento de Geografia e coordenador do Grupo de Pesquisa em Ciências Ambientais do Instituto de Estudos Avançados da USP.