CCJ aprova medida para combater invasões de propriedades urbanas e rurais
Em uma votação expressiva de 38 a 8, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), na Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 709/23 que visa impedir invasores de propriedades particulares de receberem benefícios de programas assistenciais federais e ocuparem cargos públicos. Proposto pelo deputado Marco Pollon (PL-MT) e relatado por Ricardo Salles (PL-SP), o projeto faz parte do pacote anti-invasão.
A medida também abrange os condenados por esbulho possessório, definido como suprimir ou deslocar sinais de propriedade para se apropriar de imóveis alheios, com pena de detenção de um a seis meses e multa. Para Pollon, é um ultraje permitir que criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população.
“Trata-se de um ultraje ao estado democrático de direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem. O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes”, disse o autor do projeto, deputado Marcos Pollon.
Ricardo Salles destacou a importância da proposta em um país onde a agropecuária é vital para a economia, ressaltando a continuidade do setor mesmo em momentos desafiadores, como a pandemia de Covid-19 e conflitos internacionais.
“O setor continuou fornecendo alimentos de qualidade a preços competitivos, empregando, desenvolvendo e sendo um exemplo de economia sustentável, economicamente equilibrada e absolutamente alinhada com os melhores interesses do nosso país”, pontuou o parlamentar.
Além do PL 709/23, outros projetos relacionados foram apensados, reforçando o compromisso legislativo com a defesa da propriedade privada. Salles ressaltou que os crimes contra a propriedade atrapalham o desenvolvimento do país, algo defendido tanto pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Lupion (PP-PR), quanto pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Zucco.
“Como reiteradamente defendido pelo nosso presidente da Frente Parlamentar, deputado Lupion (PP-PR), e muito bem defendido e esclarecido pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Zucco, os crimes contra a propriedade privada e pública atrapalham o desenvolvimento do nosso país, razão pela qual acolhemos aqui nesse projeto de lei”, ressaltou o relator da proposta, Ricardo Salles.