Senacon manda Google sinalizar texto sobre PL das Fake News como propaganda e impõe multa milionária

(Reuters) - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, determinou nesta terça-feira que o Google sinalize imediatamente como propaganda o texto contrário ao projeto de lei das Fake News que a empresa publicou em sua página principal e que divulgue no mesmo espaço texto favorável à proposta, sob pena de multa de 1 milhão de reais por hora de descumprimento.

Em entrevista coletiva em Brasília, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o Google, da Alphabet, realizou propaganda enganosa e abusiva ao colocar o link para o texto contrário à proposta em sua página principal. Ele também acusou a empresa de ter uma postura arrogante e buscar manipular a opinião pública sobre o tema e disse que plataformas de redes sociais querem o "faroeste cibernético" no país.

"Precisamos acabar com o faroeste digital. Essas empresas querem o faroeste cibernético no Brasil. E esse faroeste digital, este faroeste cibernético mata. Para que não haja nenhuma dúvida, este faroeste cibernético mata. Mata crianças, mata adolescentes, mata pessoas por doenças e todas as empresas no Brasil são reguladas", disse Dino.

Após a entrevista do ministro e o anúncio das medidas impostas pela Senacon, o página principal do Google não exibia mais o link para o texto contrário à proposta no início da tarde desta terça-feira.

De acordo com o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, também presente na coletiva, a decisão cautelar da Senacon também determina que o Google se abstenha de favorecer a divulgação de posicionamento contrários ao PL das Fake News, assim como de restringir o acesso a publicações favoráveis à proposta.

Dino disse ainda que a Senacon tem "centenas de indícios" de que empresas estariam manipulando seus termos de uso a favor de interesses próprios e em detrimento de outras vozes. Ele afirmou que esses indícios serão alvos de apuração e que, embora o ministério atue na seara administrativa, há possibilidade de que essas alegadas condutas impliquem em crimes, o que deverá, segundo ele, ser objeto de análise do Ministério Público.

O Ministério Público Federal em São Paulo notificou na segunda o Google e a Meta por supostamente estarem atuando em suas plataformas contra o projeto. Elas terão 10 dias para prestar esclarecimentos.

Procurado, o Google informou que ainda não tem um posicionamento sobre a decisão da Senacon e sobre as declarações de Dino.

Na noite de segunda, em comunicado após as reações à publicação do link com o texto contrário ao PL das Fake News em sua página inicial, a empresa disse que as alegações de que estaria favorecendo em seu mecanismo de busca conteúdos contrários ao PL das Fake News são "falsas" e argumentou que a proposta, que tramita no Congresso há três anos, não foi suficientemente debatida e que seu texto sofreu várias alterações nas últimas semanas.

"Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão", disse a companhia.

CENSURA "CLANDESTINA"

Na coletiva de imprensa, Dino ainda afirmou que o ministério está tentando impedir uma censura "privada e clandestina" ao debate sobre o PL das Fake News, que transcorre na Câmara dos Deputados.

O ministro afirmou ainda que a regulação das plataformas de redes sociais é, além de uma necessidade urgente, uma exigência da Constituição. Ele garantiu que a regulação irá ocorrer, se não pela via legislativa -- que ele disse ser a preferível --, por meio de decisões administrativas e de determinações do Poder Judiciário.

"Que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos dessas práticas deletérias, nocivas, agressivas, imorais perderão. Eles vão perder. Não sei se hoje, se amanhã ou semana que vem, mas perderão, porque não é possível que haja esta burla, esta fraude em que interesses financeiros se disfarçam de defesa de princípios morais", disse.

"Não são princípios morais que os adeptos do faroeste digital defendem, eles defendem seus negócios. E esses negócios são legítimos apenas e tão somente se cumprirem a lei."

A votação da proposta na Câmara estava prevista para esta terça-feira, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)convocou líderes e o relator para avaliar o cenário e só deve levar adiante o plano votação se houver ambiente para aprovar o projeto, segundo fontes próximas a ele e deputados ouvidos pela Reuters.

(Por Eduardo Simões, em São Paulo. Reportagem adicional de Ricardo Brito)