Meta fiscal será definida anualmente, mas sair do previsto teria custos, diz secretário de Política Econômica

Por Bernardo Caram e Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - Embora o governo tenha declarado que buscará superávits primários a partir de 2025, a proposta de arcabouço não determina essa trajetória e delega à elaboração anual do Orçamento a definição das metas fiscais, que poderiam ser alteradas se preciso, afirmou o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.

Em entrevista à Reuters nesta quarta-feira, Mello ponderou, no entanto, que o governo tem um plano claro para a melhora das contas e o não cumprimento dos objetivos custaria ao país juros mais altos.

O secretário de Política Econômica defendeu o novo arcabouço fiscal formalizado na véspera para substituir o teto de gastos, ressaltando que as exceções à regra de controle de despesas, muitas das quais já existiam, fazem sentido do ponto de vista econômico.

Quando apresentou no fim de março as linhas gerais do arcabouço, o governo indicou uma meta de zerar o déficit primário em 2024, e atingir superávits de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026.

O texto das novas regras estabelece que as despesas não poderão crescer mais que 70% da alta das receitas e que os gastos terão ganho real de 0,6% a 2,5% ao ano, mas a proposta não traz as metas de resultado primário. Essa definição, segundo o arcabouço, caberá ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano.

“A LDO é uma lei anual, ela não tem o poder de estabelecer metas para além do ano em questão,” disse Mello, admitindo que “em tese existe possibilidade” de que os objetivos divulgados pelo governo anteriormente sejam modificados.

“É evidente que o que determina, ao fim e ao cabo, a meta é a LDO de cada ano”, ele completou. Na semana passada, o governo enviou ao Congresso projeto confirmando para 2024 uma meta de déficit primário zero.

Apesar da existência de espaço para eventuais modificações, Mello ressaltou que o governo trouxe a público um plano de voo fiscal que considera coerente e factível para o horizonte do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem reiterado que, além da regra fiscal em si, o governo trabalha em um conjunto de ações para recuperar a base arrecadatória do país e garantir sustentabilidade às contas.

Parte das medidas, porém, ainda não foi oficialmente enviada e uma delas, a que fecharia o cerco a sites internacionais de e-commerce ao extinguir a isenção para encomendas de até 50 dólares, acabou descartada.

“Ou quem não paga imposto -- que são muito poucos e muito ricos -- passa a pagar, ou todo mundo vai pagar mais juros. É uma escolha da sociedade”, disse Mello.

“Se a sociedade decidir através dos seus representantes que não, não quero recuperar essa receita, a trajetória para você recuperar o (resultado) primário será mais longa, os juros vão ser mais altos”, acrescentou.

EXCEÇÕES

Em relação às exceções propostas para a regra de gastos, que permitirão desembolsos mais livres pelo governo em certas áreas, Mello disse que os pontos fazem sentido, defendendo, por exemplo que gastos do Fundo Amazônia não tenham travas e que universidades públicas possam usar com mais facilidade recursos próprios ou de doações.

Ele ressaltou que o governo endureceu o controle do item considerado mais relevante, referente à capitalização de estatais, ao propor que bancos públicos não mais possam receber aportes fora do limite de gastos.

Entre 2008 e 2015, sob as administrações do PT, o Tesouro Nacional transferiu mais de 500 bilhões de reais para o BNDES, enfraquecendo as finanças públicas e dificultando a atuação de credores comerciais. Nos últimos anos, o banco tem seguido uma política de devolver esses empréstimos ao Tesouro, uma prática que Lula criticou, suscitando temores de novo direcionamento de recursos para o fomento de crédito subsidiado.

"A gente apertou um dos aspectos mais centrais das exceções, que são as capitalizações a estatais", destacou o secretário.

Na avaliação de Mello, o texto final do arcabouço harmoniza as regras para as contas públicas, está alinhado com o que foi prometido pelo governo desde março e tem sido bem recebido por parlamentares, que agora farão a avaliação da proposta no Congresso.

“Todas as sinalizações que eu vejo do presidente (da Câmara) Arthur Lira, do presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco e das lideranças do Congresso é uma vontade de aprovar rapidamente e nos termos que foram passados”, disse.

O secretário enfatizou que o governo tomou o cuidado de deixar claro no arcabouço que itens que geram arrecadação não recorrente, como ganhos de royalties, concessões e dividendos, não serão considerados para a definição das despesas públicas, evitando distorções. Ele reconheceu que o país continuará sujeito a ciclos econômicos que podem gerar ganhos atípicos de arrecadação, mas argumentou que retirar esses efeitos do arcabouço tornaria a regra extremamente complexa.