Câmara aprova em 2º turno nova versão da PEC do 'Orçamento de Guerra'
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, em segundo turno, em sessão remota, o texto-base da nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o "Orçamento de Guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.
O texto foi aprovado por 477 votos favoráveis e um contrário. Para concluir a votação, os parlamentares ainda irão analisar sugestões para modificar trechos da matéria.
O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro". Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicará.
O orçamento paralelo vai vigorar durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso e que tem validade até 31 de dezembro.
Essa versão da proposta já havia sido votada em primeiro turno na segunda-feira, 4. Confirmadas as mudanças feitas pelos deputados, a PEC precisará retornar ao Senado para reanálise desses pontos.
O texto inicial da PEC já havia sido aprovado pela Câmara no início de abril, mas, ao passar pelo Senado, teve a redação alterada, o que obrigou que fosse discutido novamente pelos deputados.
Como se trata de uma emenda constitucional, as duas casas legislativas precisam estar de acordo em relação a todos os dispositivos. Toda vez que uma casa faz mudanças, a outra precisa dizer se concorda ou não. Só assim a PEC vai à promulgação.
Também há a possibilidade regimental de fazer a promulgação fatiada, ou seja, englobar os pontos aprovados pelas duas Casas, deixando as divergências para uma análise posterior.
Banco Central
A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos nos mercados secundários local e internacional, e ações privadas de empresas, apenas no local.
A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que a instituição poderá comprar títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário. O BC ainda poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papeis de empresas privadas. Pela proposta, as ações de micro, pequenas e médias empresas terão prioridade na compra pelo órgão.
Entre as alterações feitas pelos deputados no texto aprovado pelo Senado está a retirada de um artigo que estabelecia que as empresas só poderiam se beneficiar de créditos financeiros ou tributários se houvesse o compromisso de manter empregos. Também houve a supressão de trecho que definia quais títulos de empresas privadas poderiam ser negociados pelo BC.
Segundo o relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), o BC não fez objeções ao texto, pois só comercializará títulos já expressos no texto do Senado.
Além disso, o relator defende que a mudança não será considerada de mérito, isto é, não haveria necessidade de o texto retornar para a análise dos senadores, atrasando a promulgação.
O texto, contudo, mantém algumas restrições para a negociação de títulos privados, como a classificação "BB- ou superior" e a negociação em mercado nacional.
Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator após críticos ao texto original da PEC argumentarem que havia uma brecha para o BC comprar "créditos podres", que são dívidas vencidas há bastante tempo e de difícil recuperação. Eventuais prejuízos do BC com essas operações seriam assumidos com dinheiro público.
O Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas. As condições da negociação, como, por exemplo, comprador e taxas, deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas. A cada 30 dias, o presidente do BC terá de prestar contas das operações ao Congresso.
As instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos. Além disso, ficam impedidas de, com esses recursos, aumentarem remuneração de diretores e administradores. Poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso "sob o ponto de vista do interesse público".
Câmara aprova PEC do orçamento de guerra em 2º turno (Reuters)
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação em segundo turno da PEC do orçamento de guerra, que, além de permitir uma separação dos gastos no enfrentamento da crise do coronavírus, também autoriza o Banco Central a atuar no mercado secundário durante a vigência do estado de calamidade.
Idealizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem a intenção de facilitar a liberação de gastos durante a pandemia e dar liquidez ao mercado.
Ao encerrar a votação nesta quarta, Maia anunciou que serão promulgados os trechos da PEC em que Câmara e Senado concordaram, a chamada promulgação fatiada. Segundo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), há possibilidade de a proposta ser promulgada ainda nesta semana. Tradicionalmente, PECs são promulgadas em sessões solenes do Parlamento.
O texto aprovado nesta quarta autoriza a União a adotar um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, restrito ao período do estado de calamidade.
Também desobriga o governo a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a chamada regra de ouro, mas determina que as propostas legislativas e atos do Executivo de enfrentamento à crise do coronavírus não impliquem em despesa permanente.
Quanto à atuação do BC, o texto autoriza a instituição a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional nos mercados secundários local e internacional, além de ativos em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.
Diante do temor de parlamentares quanto à compra dos chamados títulos podres, o texto definiu que a compra dos ativos terão de contar com classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior, conferida por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco. Também exige preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central do Brasil.
A PEC também estabelece que deve ser dada a preferência a títulos de micro, médias e pequenas empresas.
Na tentativa de dar transparência à atuação do BC, a proposta determina que a instituição financeira publique informações diárias sobre as operações realizadas. Determina, ainda, que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, preste contas ao Parlamento a cada 30 dias.
Ao avaliar a proposta em primeiro turno, a Câmara retirou do texto dispositivo que condiciona "o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, no âmbito de programas da União com o objetivo de combater impactos" da pandemia a um "compromisso das empresas de manutenção dos empregos". Esse ponto não deve ir a promulgação, já que há discordância entre as duas Casas.