Fux revoga decisão de Toffoli e suspende juiz de garantia por tempo indeterminado
BRASÍLIA (Reuters) - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, revogando decisão liminar da semana passada do presidente da corte, Dias Toffoli, que havia dado seis meses de prazo para a entrada em vigor da medida.
A decisão de Fux, que é relator de quatro ações que tratam do assunto, foi tomada dias após ele ter assumido o comando interino do Supremo --que está em recesso-- no lugar de Toffoli. O vice-presidente do Supremo derrubou liminar que havia sido concedida pelo presidente da corte sobre o tema.
A figura do juiz de garantias está prevista no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e que foi recentemente sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, apesar de sugestão em contrário do ministro da Justiça, Sergio Moro, que é contrário à medida. Ela estabelece, por exemplo, que o juiz responsável por instruir e conduzir um inquérito criminal não será o mesmo que julgará o processo criminal do mesmo caso.
Em sua decisão que derrubou a liminar de Toffoli, Fux disse que é preciso esperar uma análise do plenário do Supremo sobre o caso.
"Nesse ponto, salvo em hipóteses excepcionais, a medida cautelar deve ser faticamente reversível, não podendo produzir, ainda que despropositadamente, fato consumado que crie dificuldades de ordem prática para a implementação da futura decisão de mérito a ser adotada pelo tribunal, qualquer que seja ela", disse.
"A essência desta corte repousa na colegialidade de seus julgamentos, na construção coletiva da decisão judicial e na interação entre as diversas perspectivas morais e empíricas oferecidas pelos juízes que tomam parte das deliberações. Por isso mesmo, entendo que a atuação monocrática do relator deve preservar e valorizar, tanto quanto possível, a atuação do órgão colegiado", completou.
No Twitter, Moro elogia Fux por suspensão do juiz de garantias
São Paulo - Pelo Twitter, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, elogiou a decisão do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que suspendeu por tempo indeterminado a instauração da figura do juiz de garantias.
"Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, portanto, elogiar a decisão do ministro Fux suspendendo, no ponto, a Lei 13.964/2019", tuitou Moro. Para o ex-juiz da Lava Jato, "não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias", mas sim da necessidade de "grande estudo e reflexão" diante de uma proposta que causará uma "mudança estrutural da justiça brasileira".
A decisão de Fux derrubou a liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia suspendido a instalação do juiz de garantias por seis meses. Na ocasião, a decisão de Toffoli também havia sido alvo de elogios de Moro, que é publicamente contrário ao dispositivo do juiz de garantias.
Ainda nas redes sociais, o ministro da Justiça disse ser "complicado ainda exigir que o Judiciário corrija omissões ou imperfeições do texto recém aprovado, como se legislador fosse". O pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e manteve alguns textos acrescentados pelo Congresso que desfizeram parte das propostas originais vindas de Moro. Os novos trechos foram classificados por Moro como "equívocos da Câmara".