Congresso mantém veto de Bolsonaro a propaganda partidária

O Congresso Nacional manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro à propaganda partidária. Com isso, os partidos políticos não terão direito a exibir a publicidade semestral das legendas no rádio e na TV.

Durante sessão nesta terça-feira, 3, o Centrão conseguiu rejeitar o veto entre os deputados, mas os votos dos senadores não foram suficientes para retomar o conteúdo da minirreforma eleitoral. A bancada lavajatista no Senado comemorou a manutenção do veto.

O veto foi rejeitado por 277 votos na Câmara e por 39 no Senado. Para um veto ser derrubado, no entanto, são necessários 41 votos no Senado. Após o resultado, os partidos do Centrão na Câmara entraram em obstrução e derrubaram a sessão sem concluir a análise de outros vetos.

A minirreforma eleitoral garantia o direito a 20 minutos por semestre para inserções nas redes nacionais e estaduais aos partidos que tenham eleito 20 deputados federais ou mais. As emissoras de rádio e de televisão voltariam a ter o direito à compensação fiscal ao ceder o horário para os partidos.

O dispositivo foi vetado pelo Planalto. A equipe econômica argumentou que a proposta aumentava a renúncia fiscal sem contrapartida com outra despesa pública, e sem estimar o impacto financeiro da medida.

O Congresso ainda precisa analisar outros vetos de Bolsonaro à minirreforma eleitoral, entre eles o pagamento de multas e débitos com recursos do fundo partidário.

Câmara

A sessão da Câmara que foi convocada para depois da sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira foi cancelada. Segundo o portal da Câmara, a sessão deliberativa desta quarta-feira, 4, está marcada para as 11h.

Um dos projetos que podem ser votados amanhã é o pacote anticrime. Há ainda possibilidade de a proposta que atualiza o novo o marco do saneamento entrar na pauta desta quarta-feira, a depender de conversas e tentativas de negociações sobre o texto.

TSE aceita assinatura digital para criação de partidos, que pode beneficiar a criação do Aliança pelo Brasil (Reuters)

BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira que a Justiça Eleitoral pode aceitar o uso de assinaturas eletrônicas para a formação de um partido político, iniciativa essa que pode ter repercussão nos esforços do presidente Jair Bolsonaro de criar sua legenda, a Aliança pelo Brasil.

Por 4 votos a 3, os ministros do TSE acataram a consulta formulada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) no ano passado.

Apesar de entender ser possível o uso das assinaturas digitais, o colegiado destacou que a Justiça Eleitoral não tem condições financeiras e tecnológicas de implementá-la em um curto prazo.

O julgamento havia começado na semana passada, mas foi interrompido com um pedido de vista.

A maioria dos ministros seguiu o voto de Luís Felipe Salomão. Ele disse que, embora não haja uma lei sobre o uso expresso de assinaturas digitais, isso não pode significar um impedimento para o uso dessa modalidade. Afirmou que essa modalidade é rápida, segura e que pode conviver com a coleta de assinaturas manuais, usadas atualmente.

"No cenário jurídico, inexiste óbice para certificação digital das assinaturas", disse ele, ao acrescentar que também não há impedimento na área tecnológica. "A adoção dessa sistemática é igualmente viável, conforme se colhe de manifestação da Secretaria de Tecnologia deste tribunal."

"A assinatura eletrônica, mediante certificação digital, será em muito simplificado se for acolhida esta consulta pela corte", defendeu.

O ministro Tarcísio Vieira foi na linha de Salomão e destacou que os dois tipos de assinaturas --a manual e a digital --são equivalentes.

"Negar assinaturas digitais me parece um apego demasiado a uma metodologia demasiado ultrapassada ou, para não dizer, obsoleta", destacou.

Em seu voto, Salomão ressalvou que, na consulta, não se estava avaliando requisitos de criação de um novo partido e tampouco haveria tempo, no momento, para se ampliar o uso para a biometria. Esse é uma das apostas declaradas que aliados de Bolsonaro pretendem se valer para agilizar o processo de criação da Aliança pelo Brasil.

O ministro Roberto Barroso, que seguiu a linha do voto vencedor, disse que o TSE não pode se comprometer desde agora com o uso das assinaturas eletrônicas. Ele disse que a corte terá de regulamentar o assunto e ainda serão necessários recursos adicionais para implementar essa modalidade de apoiamento.

Derrotado, o relator da consulta, Og Fernandes, tinha votado contrariamente à aceitação da consulta. "Eu entendo que, para uma solução, nos termos que foi posta, um apoiamento de forma eletrônica e somente dessa forma, eu sou contra", disse.

Segundo o ministro, é tecnicamente possível se fazer o apoiamento eletrônico, mas não há amparo legal para que isso se faça. Ele também acrescentou que o TSE não terá condições de implementar a solução em um curto prazo. "O tribunal (está) jogando contra si próprio no momento em que não é possível responder em termos tecnológicos num prazo tão curto", destacou.

O ministro Edson Fachin, também vencido, disse que não há respaldo legal para o uso das assinaturas eletrônicas.

"Há grande possibilidade deste tribunal dar um salto no vazio jurídico", afirmou ele, para quem o Congresso Nacional teria de aprovar anteriormente uma lei sobre o assunto. "A mim me soa uma resposta presentemente negativa", completou.

A presidente do TSE, Rosa Weber, também foi contra. "TSE não tem quadro nem orçamento (para implementar)", destacou.

Em entrevista à Reuters na semana passada, o secretário-geral da comissão provisória do partido de Bolsonaro, advogado e ex-ministro do TSE Admar Gonzaga, disse que a estratégia para criação formal da Aliança pelo Brasil tem como um dos focos o TSE aceitar a validação pelo sistema biométrico das cerca de 492 mil assinaturas exigidas e não a via eletrônica, como decidido pelo tribunal nesta terça.

"A única coisa que se desenvolve é um sistema em que a pessoa pelo celular ou em um posto de coleta nosso coloca o dedo, o programa está conectado e com toda a segurança à Justiça Eleitoral, se essa biometria for considerada válida, acabou”, argumentou Gonzaga.