Bolsonaro quer encaminhar projeto que permita reação de quem tiver propriedade invadida

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que pretende encaminhar um novo projeto de lei que daria direito total de reação a uma pessoa que tiver sua propriedade invadida por um estranho.

De acordo com o presidente, a proposta seria enviada esta semana e seria mais um dos três projetos na área de segurança que o governo prepara. A intenção, disse, é esclarecer como a pessoa pode se comportar dentro de casa no caso de uma invasão.

“Queremos garantia absoluta de que dentro da sua casa você pode tudo contra um invasor, tá certo?”, disse Bolsonaro em rápida entrevista na chegada ao Palácio da Alvorada nesta segunda-feira.

Atualmente o código penal prevê o direito à legítima defesa, mas com restrições. O código diz que “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

A interpretação dada ao texto penal é de que é preciso ser confirmado que a reação foi proporcional ao risco, e não impede o autor de ser processado e cumprir pena.

“O poder público... não tem governador para proporcionar segurança para todo mundo 24 horas. Dentro de casa, você tem que ser dona de você”, defendeu o presidente. Qualquer pessoa que vier entrar na sua casa você tem poder absoluto sobre ela em defesa da tua vida, dos teus parentes.”

O presidente disse ainda que a proposta valerá para áreas urbanas e rurais e que não está inventando nada. “Nos Estados Unidos é assim”, defendeu.

GLO

O presidente defendeu ainda que, se aprovado o projeto de lei que cria o excludente de ilicitude para ação de forças de segurança durante ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), as ações podem ser usados em protestos que tenham ações de vandalismo e o que ele classificou de terrorismo.

“Protesto é uma coisa, ato terrorista é outra. Você pode protestar à vontade."

"Protesto é uma coisa. Vandalismo, terrorismo é outra completamente diferente”, defendeu. “Vai tocar fogo em ônibus, vai incendiar banco, vai invadir ministério, isso aí não é protesto. E se tiver GLO, já sabe.”

Um dos pontos incluído no projeto sobre excludente de ilicitude foi justamente impedir policiais e soldados de serem processados ao reagirem a riscos de ato terrorista, de acordo com as definições da lei de 2016. Essa legislação, no entanto, não inclui ações em manifestações ou atos de vandalismo como atos terroristas.

Bolsonaro quer poder de assinar GLO para processos de reintegração de posse no campo

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que o governo prepara um projeto de lei para que a União possa acionar uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para cumprir decisões judiciais de reintegração da posse no campo.

Segundo Bolsonaro, a GLO rural, como foi batizada, poderia ser acionada para evitar que as decisões não sejam cumpridas. O texto, que ainda não está finalizado, permitiria que os governadores pedissem a GLO nesses casos mas, disse o presidente, haveria uma "brecha" para que o governo federal pudesse fazê-lo mesmo sem o pedido dos governadores.

"Eu quero uma GLO para o campo, para quando marginais invadem propriedades rurais. O juiz determinando a reintegração de posse, como sempre os governadores protelam isso, é quase como regra, o governador ou o próprio presidente poderia criar uma GLO rural para chegar e tirar o cara da fazenda. O cara invade uma fazenda, queima o gado, depreda patrimônio, mata animais e fica por isso mesmo", disse o presidente a jornalistas na saída do Palácio da Alvorada, no que foi aplaudido por apoiadores que o esperavam.

Bolsonaro ressaltou que o projeto vai passar pelo Congresso, e não é uma imposição sua, mas colocou pressão sobre os parlamentares.

"Se o Parlamento assim achar que deve ser tratada a propriedade privada, eles aprovam. Se acham que propriedade privada não vale nada, daí não aprovam", disse.

Perguntado sobre a última proposta de Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não quis comentar.

"Se ele avalia, eu aguardo ele avaliar. Não vou dar opinião sobre o que eu não conheço", disse.

Bolsonaro voltou a defender o projeto do excludente de ilicitude para GLOs, enviado na semana passada ao Congresso e que também enfrenta resistência na Casa. Segundo Bolsonaro, "não é justo" o militar ser responsabilizado no caso de problemas em uma GLO.

"Está previsto no nosso projeto o excesso doloso. Não é carta branca para matar ninguém, é para o policial não morrer e fazer cumprir a lei", afirmou. "GLO não é uma ação social, de chegar com flores na mão. Se não querem aprovar não tem problema, a caneta Compactor é minha. Não tem GLO e ponto final."

Câmara não briga por protagonismo, mas já tomou sua decisão sobre 2ª instância, diz Maia

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou nesta segunda-feira que haja uma disputa por protagonismo com o Senado na discussão sobre a prisão após a condenação em segunda instância, mas descartou a possibilidade de o tema tramitar de forma conjunta, lembrando que os deputados já se posicionaram ao aprovar admissibilidade de PEC sobre o assunto.

Segundo Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), coordena uma tentativa de consenso entre as duas Casas do Congresso. Para o presidente da Câmara, um acordo passaria pela escolha da PEC que já tramita na Casa para representar a posição do Congresso.

"A Câmara já tomou sua decisão, já estamos instalando (a comissão especial) da PEC da segunda instância, foi aprovada na CCJ", disse Maia a jornalistas.

"O Davi está organizando, mas a posição da Câmara já está tomada", afirmou. "Mas eu não estou brigando por protagonismo nenhum não".

O presidente da Câmara argumentou considerar inconstitucional qualquer mudança no artigo 5º da Constituição, assim como a saída encontrada por senadores de modificar o Código de Processo Penal, algo que, na opinião dele, é passível de "risco de inconstitucionalidade muito grande".

"Não tem como ser conjunto. Pode ter um acordo, que essa é a PEC que vai caminhar na Câmara e depois no Senado. Esse acordo pode fazer", explicou.

Questionado sobre a possibilidade deste acordo, respondeu que caberia ao presidente do Senado avaliar.

"O Davi sabe qual a nossa posição e ele está tentando construir um acordo que harmonize a posição da Câmara com a posição do Senado", afirmou, acrescentando que comparecerá, se convidado, à reunião prevista para a manhã da terça-feira na residência oficial da Presidência do Senado para discutir o assunto com líderes partidários.

Deputados elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera os artigos 102 e 105, transformando recursos extraordinários e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na intenção de permitir que decisões proferidas pelas cortes de segunda instância já transitem em julgado com o esgotamento dos recursos ordinários.

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara já aprovou sua admissibilidade e a proposta precisa, agora, ser analisada por uma comissão especial.

Antes, havia texto referindo-se ao artigo 5º da Constituição, sobre a presunção de inocência, mas não há posição unânime acerca da possibilidade de alterar esse dispositivo, justamente porque pairam dúvidas sobre ele se tratar de uma cláusula pétrea.

O Senado também discute o tema, mas por outro caminho. A CCJ da Casa debatia uma PEC que insere um dispositivo na Constituição para possibilitar a execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado.

Mas senadores resolveram investir em um projeto de lei, de mais fácil tramitação, para alterar o Código de Processo Penal e disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância. A CCJ deve discutir a matéria nesta semana -- há uma audiência pública com o ministro da Justiça, Sergio Moro, na terça, e votação pautada para a quarta-feira. Mas também pesam dúvidas sobre o risco de judicialização da proposta.