CCJ da câmara vota hoje PECs sobre prisão em 2ª instância

CCJ suspende sessão para tentar acordo sobre prisão em segunda instância

Foi suspensa por meia hora a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em que estava prevista a votação das propostas de emenda à Constituição que tratam da prisão em segunda instância. A suspensão foi pedida pela própria relatora das propostas, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para tentar acordo sobre a matéria.

Estão em discussão duas propostas, que tramitam apensadas. A PEC 410/18, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), permite a prisão de réus condenados em segunda instância.

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Já a PEC 199/19, também apresentada por Manente, na noite de ontem, vincula o trânsito em julgado ao julgamento já na segunda instância, quando as decisões são proferidas por grupos de juízes, e não por um juiz sozinho. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.

Novo parecer
Na manhã de hoje, a relatora apresentou novo parecer, pela admissibilidade das duas propostas. Porém, deputados de partidos como Republicanos, PL, PDT, PTB e PSB pediram que Caroline de Toni altere o parecer, para admitir apenas a PEC 199/19.

“Somos favoráveis à prisão em segunda instância e votaremos favoravelmente se o relatório contemplar apenas a PEC 199/19, sem mexer no artigo 5º [da Constituição], sem mexer na chamada presunção de inocência”, disse o deputado Lafayette de Andrada (Republicamos-MG).

A relatora pode alterar o parecer ainda hoje. Por acordo fechado na comissão, a discussão sobre o parecer será reaberta.

Entenda as propostas
A chamada PEC da Segunda Instância (410/18) altera o artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. Os deputados contrários à proposta argumentam que ela mexe em cláusula pétrea da Constituição - a presunção da inocência.

Já a nova proposta (199/19), chamada pelos parlamentares de PEC Paralela, altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A nova PEC retira os recursos especial e extraordinário, que são recursos protelatórios, que permitem que as pessoas posterguem o início de suas condenações", explica Alex Manente. "Estamos permitindo apenas a ação revisional por essas instâncias, que podem ser propostas apenas por erro processual, deixando as cortes superiores no seu papel de suprema corte.”

Manente argumenta que menos de 1% dos recursos extraordinários especiais revertem decisões pelas cortes superiores.

Decisões do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) já mudou de posicionamento três vezes nos últimos 10 anos sobre a prisão em segunda instância. Entre 2009 e 2016, adotou um entendimento que proibia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

Em 2016, o STF reviu a posição. No início de novembro, voltou a entender que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado.

Lula
Contrário à proposta, o deputado Patrus Ananis (PT-MG) considera a discussão atual do Parlamento casuística, motivada pelas decisões envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Se a decisão do STF tivesse sido contra libertar o ex-presidente Lula estaríamos aqui discutindo com essa pressa e essa avidez?”, questionou. “Estamos debatendo aqui em função de um líder político. Precisamos, sim, fazer uma reforma do sistema judiciário brasileiro para torná-lo mais ágil, mais transparente, ao mesmo tempo assegurar a garantia aos direitos fundamentais”, completou.

Favorável ao texto, o deputado Marcel Val Hattem (Novo-RS), por sua vez, considera que a alteração na Constituição é importante para “acabar com a impunidade”. Ele lembrou que o Novo está obstruindo as votações em Plenário para pressionar pela votação da PEC da Segunda Instância, considerada por ele o tema mais importante em discussão no Brasil na atualidade.