CCJ da Câmara debate sobre prisão em 2ª Instância

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), abriu há pouco a reunião para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Francischini anunciou um acordo com a oposição para evitar a obstrução dos trabalhos.  "Optamos por priorizar o debate", explicou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Neste momento, 65 deputados estão inscritos para discutir a proposta, mas outros ainda podem inscrever-se até o início da discussão.

Entenda o caso

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. Mas, até semana passada, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

PEC Paralela

Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea.

Para evitar questionamentos nesse sentido, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está coletando assinaturas para apresentar uma PEC Paralela.

O novo texto, que deve ser apensado à PEC 410/18, buscará evitar a interpretação de que a prisão após condenação em segunda instância atinge direitos individuais garantidos pelo artigo 5º da Constituição, como o princípio da presunção da inocência.

São necessárias 171 assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição.