Votação no STF sobre prisão em 2ª instância continua na quinta (24), 3 ministros votaram a favor
Barroso vota favorável à prisão após condenaçãpo em segunda instância
Por Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou a favor do entendimento da Corte que autoriza a prisão após a condenação em segunda instância da Justiça. Até o momento, o placar do julgamento está em 3 votos a 1 a favor da medida. Após a manifestação do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (24).
Segundo Roberto Barroso, a prisão em segunda instância sempre foi aceita pelo STF, exceto entre 2009 e 2016. Para Barroso, a decisão provocou um "poderoso incentivo" à protelação das condenações e reforçou a seletividade do sistema recursal, possibilitando que réus ricos consigam evitar a prisão por terem condições de pagar advogados para entrar com recursos.
"Vejam o impacto positivo trazido pela mudança da jurisprudência, que impulsionou a solução de boa parte dos crimes de colarinho branco, porque o temor real da punição levou a uma grande quantidade de colaborações premiadas por réus e de acordos de leniência de empresas, apenas no âmbito da Operação Lava Jato", disse.
Barroso também rebateu os advogados que se manifestaram na semana passada, no primeiro dia de julgamento. Segundo os profissionais, a permissão da prisão para cumprimento antecipado da pena contribui para a superlotação dos presídios. Segundo o ministro, dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que, a partir de 2016, quando o STF voltou a permitir a prisão em segunda instância, o percentual de prisões caiu. Entre 2009 e 2016, a média de aumento de presos foi de 6,25%. Após 2016, quando volta a possibilidade, a média foi 1,46%, de acordo com o ministro.
"Não foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau. Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes advogados criminais do país, não creio nisso", afirmou.
Na sessão de hoje (23), a favor da prisão em segunda instância também votaram Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O relator, ministro Marco Aurélio, votou contra a medida.
Entenda
A Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.
A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.
Fachin dá segundo voto a favor da prisão em segunda instância; placar está 2 a 1
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quarta-feira o segundo voto a favor da manutenção do atual entendimento da corte favorável à possibilidade de prisão de uma pessoa condenada por um tribunal de segunda instância.
Relator da Lava Jato no Supremo, Fachin afirmou que a presunção de inocência não é um princípio constitucional que está em desacordo com o atual posicionamento do STF a favor da prisão em segunda instância.
"Entendo que há um limite à expansão do texto constitucional", disse. "É inviável sustentar que toda prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da corte constitucional seja apreciado", completou.
Fachin, um dos grandes defensores da prisão em segunda instância, destacou que esse entendimento é majoritário na corte desde a Constituição de 1988. Também frisou que recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STJ, após condenação por tribunal, não têm o condão de suspender a execução da pena, salvo em casos excepcionais.
O julgamento foi interrompido por 30 minutos para um intervalo após o voto de Fachin e o placar está dois votos a um a favor da prisão de segunda instância. Além de Fachin, votou a favor da execução da pena o ministro Alexandre de Moraes. Por ora, somente o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra essa iniciativa.
Alexandre de Moraes abre divergência e empata julgamento no STF sobre prisão em 2ª instância
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência em relação ao voto anterior, do relator Marco Aurélio Mello, e se posicionou a favor da manutenção do atual entendimento favorável à possibilidade de prisão de uma pessoa condenada por um tribunal de segunda instância, em julgamento nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em seu voto, Moraes destacou que, em 31 anos de vigência da Constituição, a posição a favor da prisão foi "amplamente majoritária" em 24 anos. O ministro disse que o tema vem sendo discutido há muito tempo e não apenas desde o ano passado, a partir "do habeas corpus" -- em uma referência indireta ao recurso que manteve a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"Não se pode inverter a lógica do sistema para fazer com que os tribunais de segunda instância sejam apenas tribunais de passagem", disse, ao avaliar que isso cumpre a exigência constitucional.
Para Moraes, a presunção de inocência não é desrespeitada em caso de prisão após condenação em segunda instância. Contudo, ele ressalvou que qualquer dos dois modelos --com ou sem prisão em segunda instância-- não produziu nenhum impacto significativo no sistema penitenciário nacional.
No início do seu voto, Moraes fez uma espécie de defesa do Supremo contra as críticas que tem recebido por eventuais decisões que tem adotado. Segundo ele, há um grupo que tenta impor a verdade de forma autoritária e que grande parte da população passou a ser informada por repetidos falsos mantras.
"Não há estado constitucional, estado democrático de direito sem independência do Poder Judiciário", disse Moraes, acrescentando que "populismo judicial" é incompatível com a magistratura.
RECADO
Antes do voto de Moraes, o ministro mais antigo em atividade na corte, Celso de Mello, fez um pronunciamento em que saudou o presidente do Supremo, Dias Toffoli, por estar comemorando 10 dias de investidura no cargo de ministro do STF. Numa fala firme, Mello destacou que Toffoli está preparado para conduzir o Supremo mesmo diante dos graves problemas nacionais com que a corte se depara.
"O país vive um momento extremamente delicado em sua vida político-institucional, pois de sua trajetória emergem, como espectros ameaçadores, surtos autoritários, inconformismos incompatíveis com os fundamentos legitimadores do Estado de direito e manifestações de grave intolerância que dividem a sociedade civil, agravados pela atuação sinistra de delinquentes que vivem na atmosfera sombria do submundo digital, em perseguição a um estranho e perigoso projeto de poder, cuja implementação certamente comprometerá a integridade dos princípios que informam e sobre os quais se estrutura esta República democrática e laica", disse.
(Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Pedro Fonseca)
Marco Aurélio confirma voto contra prisão após segunda instância
Por Agência Brasil
Primeiro a votar no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá o cumprimento de pena após a condenação em segunda instância, o relator ministro Marco Aurélio reafirmou seu entendimento contra a medida, posição que disse ser “conhecida desde sempre”.
O Supremo começou, na manhã desta quarta-feira (23), o segundo dia do julgamento sobre o tema, após na quarta-feira (17), primeiro dia, ter sido ocupado somente por sustentações orais dos advogados interessados na causa.
Após o voto de Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso para almoço dos ministros, devendo ser retomados às 14h com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Depois, votam os demais ministros, na ordem de antiguidade. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, vota por último.
Relator
Em seu voto, que durou cerca de 40 minutos, Marco Aurélio afirmou que “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, motivo pelo qual não se pode prender alguém que ainda tenha a possibilidade de ser inocentado.
Nas três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre o assunto - protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e o Patriota (então PEN), os autores buscam que seja declarado constitucional o Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.
Para Marco Aurélio, o dispositivo “não abre campo a controvérsias semânticas”, sendo claro no sentido de que o princípio da presunção da inocência, previsto na Constituição, dura até o trânsito em julgado, quando encerradas todas as possibilidades de recursos, incluindo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio Supremo.
“A harmonia, com a Constituição de 1988, do Artigo 283 do Código de Processo Penal é completa, considerado o alcance do princípio da não culpabilidade, inexistente campo para tergiversações, que podem levar ao retrocesso constitucional, cultural em seu sentido maior”, afirmou o ministro.
PGR
Nesta quarta-feira (23), o julgamento foi retomado com as sustentações orais de mais dois advogados e também do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do advogado-geral da União, André Mendonça, que defenderam a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância.
Em sua primeira sustentação oral no Supremo, Aras defendeu que a presunção de inocência não pode ser tomada como absoluta, havendo gradações com a passagem da ação penal pelas diferentes instâncias.
“Entre a fraca presunção de não culpabilidade anterior à sentença condenatória e a forte presunção de culpa após o trânsito em julgado da condenação, há situações intermediárias que não podem ser desconsideradas”, argumentou o PGR, para quem após a segunda instância está atendida a condição constitucional do devido processo legal para que alguém possa ser preso e comece a cumprir sua pena.
Aras destacou ainda que os recursos ao STJ e ao STF são acessíveis “apenas a alguns que dispõem de maiores recursos e são mais bem situados pela fortuna”, muitas vezes ficando fora do alcance dos mais pobres. Ele ainda criticou o que chamou de “abuso de defesa” em recursos protelatórios e citou o jurista italiano Cesare Beccaria, para quem “quanto mais a pena for rápida e próxima do delito, tanto mais justa e útil ela será”.
AGU
Em sua sustentação, o advogado-geral da União, André Mendonça, confirmou a mudança de entendimento da AGU, que antes de sua chegada ao cargo defendia o trânsito em julgado. Ao se colocar favorável à execução de pena após a segunda instância, ele suscitou o direito das vítimas dos crimes, que veem cerceado seu direito de ir e vir ante a liberdade do réu solto, argumentou.
“Quem defende o direito individual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas, o direito à vida das vítimas, o direito de ela sair do trabalho e ir com segurança no transporte público, saber que seu filho foi com segurança à escola?”, indagou o AGU. “Eu vi várias defesas de direitos individuais. Não vi defesa de direito das vítimas”, afirmou.
Entenda
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. A questão, porém, divide a Corte, onde foi discutida ao menos quatro vezes desde 2016.
Naquele ano, o plenário decidiu em caráter liminar (provisório), por 6 votos a 5, nas próprias ADC´s que estão sendo hoje julgadas, que a prisão em segunda instância poderia ocorrer.
De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma mudança de entendimento pode ter impacto na situação de cerca de 4,9 mil presos que tiveram mandado de prisão expedido pela segunda instância.
Entre os possíveis beneficiados, estão condenados na Operação Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.
STF retoma julgamento sobre prisão após condenação em segunda instância
BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, abriu nesta quarta-feira a sessão que retoma o julgamento sobre o início do cumprimento de penas de prisão após condenação em segunda instância, que pode beneficiar envolvidos na operação Lava Jato, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A sessão desta manhã começará com as manifestações dos representantes do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na condição de entidades interessadas, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral República (PGR). A expectativa inicial era que essas sustentações fossem encerradas na semana passada.
Após a conclusão das sustentações, será iniciada a colheita dos votos dos 11 ministros, a partir do relator, ministro Marco Aurélio. O julgamento --um dos principais do Supremo neste ano-- é acompanhado com forte expectativa, uma vez que, se a corte alterar o entendimento atual que permite a execução da pena após a segunda instância, a decisão deve beneficiar diversos condenados na operação Lava Jato.
(Por Ricardo Brito)
Relator no STF dá primeiro voto contra prisão em 2ª instância
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o primeiro voto contrário à execução da pena de prisão após a condenação de pessoas por um tribunal de segunda instância por entender que a medida importa "antecipação de culpa" e que é "impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão".
"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória", disse o ministro, referindo-se ao esgotamento de todos os recursos cabíveis. "A culpa surge após alcançada a preclusão maior, descabe inverter a ordem do processo crime", completou.
Marco Aurélio é o relator de três ações em curso no STF que questionam a possibilidade de se rever o atual entendimento, em vigor desde 2016, que permite essa execução.
Após seu voto, o relator defendeu a soltura de presos em segunda instância cujos processos não tiveram recursos esgotados. A proposta dele poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O STF suspendeu o julgamento para intervalo e retomará as discussões no início da tarde, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o mais novo em atividade na corte.
Na sessão desta manhã, encerrou-se a fase das sustentações orais do julgamento, tendo o ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, falado por último e se posicionado a favor da medida.
Em sua manifestação, o ministro Marco Aurélio Mello disse que a visão que tem sobre o tema é conhecida, sempre contrariamente à medida. Mesmo com o entendimento firmado três anos atrás a favor da execução da pena, ele tem discordado e tomado decisões individuais para barrar esse cumprimento da pena em caráter liminar.
"Desde sempre implemento a resistência democrática e republicana na matéria, em incontáveis habeas corpus, ação de envergadura constitucional maior", disse, ao ressalvar que vai respeitar o entendimento a ser adotado pelo STF a partir deste julgamento.
Em linha ao que disse em entrevista à Reuters na semana passada, o relator também se mostrou contrário à possibilidade de que a execução da pena de prisão pudesse ocorrer após um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atuaria como uma terceira instância. "O quadro revelador de escândalos, considerada a corrupção inimaginável, apenas conduz à marcha processual segura. Longe fica de reescrever a Constituição Federal e que dela decorreu, muito menos o Supremo", avaliou.
O ministro disse que nem mesmo uma emenda à Constituição aprovada pelo Congresso poderia rever o entendimento de que a prisão após condenação somente se aplica depois de esgotados todos os recursos cabíveis. Segundo ele, o princípio da não-culpabilidade é cláusula pétrea constitucional, isto é, só pode ser alterada por uma nova Constituinte.
Marco Aurélio defendeu que, em situações excepcionais, é possível que um eventual condenado em segunda instância seja preso. Isso poderia ocorrer, afirmou, nos casos de prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública.
No início, o relator chegou a tecer críticas ao pedido feito pelo ministro Luiz Fux que pretendia discutir questões preliminares nos processos antes mesmo do voto de Marco Aurélio.