Presidente da CCJ quer votar PEC da prisão em segunda instância em duas semanas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), três requerimentos para realização de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Na quarta-feira (16), a relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto.
De acordo com os requerimentos aprovados, serão convidados à audiência especialistas como o jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Felipe Santa Cruz; o juiz de Direito do TJ/SP Marcelo Semer; e o presidente do Instituto de Garantias Penais (IGP) Ticiano Figueiredo.
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), espera realizar a audiência na próxima semana e votar o texto na semana seguinte. "Penso em fazer uma audiência única, nem que ela demore bastante tempo, para todos os deputados poderem debater o assunto junto com os convidados. Após a audiência pública, tenho certeza que os deputados já formarão a sua convicção, se são favoráveis ou contrários à PEC”, afirmou. “O meu objetivo é aprovar o projeto, porque eu acho que é importante consignar isso na Constituição", explicou Francischini.
Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Em 2016, o STF mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).
O Supremo volta ao tema nesta quinta-feira, com o início da análise de três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.
Outro requerimento aprovado nesta quinta na CCJ, de autoria de Francischini, pede a realização de seminário para discutir procedimentos e funcionalidades adotadas nas Comissões de Constituição e Justiça das casas legislativas do Brasil, com convidados como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ex-presidentes da CCJ da Câmara e presidentes das CCJ do Senado e dos legislativos estaduais e municipais também deverão ser convidados. Segundo Francischini, o objetivo é “debater os desafios do Processo Legislativo no Século 21 e trocar experiências visando à integração e padronização das melhores atividades e procedimentos a serem utilizados em âmbito nacional”.