CCJ do Senado inicia discussão da PEC da reforma da Previdência

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta quarta-feira a discussão da PEC da reforma da Previdência, etapa regimental necessária para votá-la ainda nesta quarta-feira.

O relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou, logo no início da reunião da CCJ sua complementação de voto e acolheu algumas das sugestões senadores --ao todo, foram mais 480 emendas apresentadas, entre incorporadas e rejeitadas.

Tasso resolveu admitir, por exemplo, uma emenda que suprime do texto principal da Proposta de Emenda à Constituição da reforma o trecho que trata da pensão por morte abaixo do salário mínimo, tema que provocou bastante resistência quando a matéria ainda era discutida na Câmara dos Deputados, principalmente entre integrantes das bancadas feminina e evangélica.

Anteriormente, o relator pretendia promover mudanças na pensão por meio da PEC paralela, que irá trazer a possibilidade de Estados e municípios incorporarem as novas regras previdenciárias e também a previsão de receitas para compensar supressões no texto principal.

“No tocante à pensão por morte, havia proposto que o tema fosse tratado na PEC paralela. Seria dado status constitucional à previsão de uma portaria do Poder Executivo assegurando que nenhum pensionista receberia menos que o salário mínimo, e a cota de 10% por dependente seria dobrada quando o dependente fosse menor de idade”, explicou o senador, na reunião da CCJ.

"Mantenho essa última previsão na (PEC) Paralela, mas diante das emendas apresentadas pelos pares minha convicção evoluiu quanto à pensão abaixo do salário mínimo. Esse tema sai da PEC paralela e proponho que seja suprimido já no âmbito da PEC 6", acrescentou. "Desta forma, nenhuma pensão do INSS será abaixo do salário mínimo, em qualquer caso."

Segundo ele, essa mudança terá impacto estimado de 10 bilhões de reais “em relação ao desenho anterior proposto no relatório” em dez anos. Para ele, o montante é pequeno diante do impacto da reforma e das previsões de aumento de arrecadação previstos na PEC paralela. Uma dessas previsões diz respeito à cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas --com exceção das Santas Casas e as assistenciais – e do agronegócio exportador.

Outra emenda acolhida diz respeito à informalidade no mercado de trabalho, caso de pessoas que fazem entrega por meio de aplicativos de celular. A emenda especifica que esses informais, enquadrados em subgrupo de trabalhadores de baixa renda, terão direito a sistema especial de inclusão previdenciária, em moldes semelhantes ao que é oferecido aos microempreendedores individuais.

“Trata-se de mero ajuste redacional, e por isso a mudança será absorvida já na PEC 6 (principal). O impacto fiscal esperado para os dez primeiros anos é positivo, já que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, aumenta também a arrecadação”, argumentou o relator.

Tasso também decidiu suprimir do texto principal da PEC dispositivo que pretendia dar tratamento previdenciário a indenizações a anistiados políticos, o que poderia, segundo o relator, motivar judicialização do tema.

“O tratamento não nos parece pertinente também no mérito, pois carrega o signo da retaliação”, disse.

Tasso acolheu ainda uma emenda para deixar claro que ex-parlamentares também ficarão sujeitos às regras previdenciárias para a categoria, que exigem idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e pedágio extra de 30% além da idade mínima.

O senador resolveu incorporar também emenda segundo a qual a aposentadoria por incapacidade será de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa.

“O impacto estimado em dez anos é de cerca de 5 bilhões de reais.”

Relatório anteriormente apresentado por Tasso já previa a retirada do texto de dispositivo que tratava do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e de trecho que elevava a regra de pontos para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Logo após a leitura da complementação de voto do relator, outros três senadores fizeram a leitura de votos em separado. Encerrada essa fase da leitura, iniciou-se a discussão. Há mais de 20 inscritos para debater a matéria.

(Edição de Alexandre Caverni)

CCJ do Senado inicia votação da reforma da Previdência; relator complementa voto

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou na manhã desta quarta-feira o complemento do voto a favor da aprovação da proposta (PEC 6/2019). Até o momento da leitura, haviam sido apresentadas 486 emendas. Ele retirou mais alguns pontos, entre eles a possibilidade de que o valor da pensão por morte seja menor que um salário mínimo.

Tasso acrescentou outros pontos à PEC paralela, como a previsão de benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza. A PEC paralela vai contemplar a inclusão de estados e municípios nas novas regras para aposentadoria.

— O impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as mudanças, e da PEC paralela é de R$ 1 trilhão e 312 bilhões em 10 anos, em nossa estimativa — afirmou Tasso.

Na última quarta-feira (28/8), ele já havia defendido a aprovação do texto como veio da Câmara, com a supressão de partes da proposta, como a parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando assim que a PEC voltasse à análise dos deputados.

Em linhas gerais, a proposta de reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Rito

Agora, haverá a leitura dos votos em separado, que são relatórios alternativos apresentados por outros senadores que não o relator. Até o momento, são três votos em separado. Em seguida, começa a fase de discussão. De acordo com a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), cada um poderá falar por até 10 minutos.

PEC paralela

Por acordo de líderes feito nesta terça-feira (3), a CCJ também deve votar nesta quarta-feira (4) a PEC paralela, proposta que vai reunir pontos que ficaram de fora na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), como a inclusão de estados e municípios. O texto da PEC paralela foi sugerido por Tasso no anexo do relatório e, de acordo com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), será apresentado formalmente como sendo de autoria da própria comissão, pois uma PEC precisa ter no mínimo 27 assinaturas para ser apresentada e esse é o número de integrantes da CCJ.

— A celeridade dessa proposta e a tramitação dela praticamente em conjunto com a PEC principal só vai ser possível porque nessa construção com todos os líderes, do governo, da oposição, dos partidos independentes, houve o diálogo e o entendimento — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na saída da reunião de líderes.

Veja pontos da PEC paralela:

Permissão para que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de Previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo;
Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as santas casas e as entidades de assistência;
Cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador;
Cobrança gradual do Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde;
Inclusão na seguridade social do benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza;
Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade;
Possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
Regra de transição para servidores com deficiência;
Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;
Aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;
Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;
Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;
Incidente de prevenção de litigiosidade.

Fonte: Agência Senado