Plenário da Câmara aprova texto-base de MP da Liberdade Econômica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.
O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.
A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.
Jerônimo Goergen: medida vai diminuir presença do Estado na vida do cidadão
Trabalho aos domingos
A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.
Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.
O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.
“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.
A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a saída para o crescimento. “Não é necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento aconteça. Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento”, declarou.
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o texto amplia em excesso a autorização para o trabalho aos domingos. “No caso de ação consensual entre o sindicado patronal e o laboral, principalmente para o setor de bares, restaurantes e hotelaria, cabe a faculdade de trabalhar ao domingo. A grande questão é que estamos abrindo para todos os setores”, ressaltou.
Sindicatos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Eu estive hoje com o presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem 7 semanas, que fossem 4 semanas. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um país que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do trabalhador”, afirmou.
O tema foi defendido pelo relator, Jerônimo Goergen. Ele disse que os deputados e o governo perderam a “batalha da mídia” sobre a proposta de trabalho aos domingos por até sete semanas e que o texto atual garante o desenvolvimento econômico.
Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a medida vai aquecer a economia. “Devemos levar em consideração que a liberação do trabalho aos domingos vai impactar em 4% os empregos no Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de empregos. Para o Brasil, na situação em que está, isso vai ser de grande valia”, disse.
Governo retira urgência de projeto de armas a pedido de Maia
Presidente da Câmara quer votar a proposta até a semana que vem
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), aceitou retirar a urgência constitucional do projeto que flexibiliza a regulamentação da posse e do porte de armas (PL 3723/19) atendendo pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Maia argumentou que a urgência constitucional dificultaria o andamento das pautas do Plenário, porque a Câmara só poderia votar medidas provisórias enquanto não fosse retirada. Ele prometeu votar urgência regimental para o projeto, que permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias por decreto presidencial, além das previstas no Estatuto do Desarmamento.
Rodrigo Maia afirmou que a Câmara vai construir um texto que respeite o pensamento médio da sociedade brasileira sobre o tema.
Em maio, o governo revogou o polêmico decreto que flexibilizava o porte de armas e apresentou a proposta com urgência constitucional para tratar do assunto.
Para o presidente, devem ser mantidas as restrições atuais para posse e porte, retirar o poder discricionário da Polícia Federal para concessão da posse e fazer uma proposta de recadastramento.
“Não vamos nem do caminho do excesso, nem do caminho do nada, e vamos votar também sobre a posse rural estendida", informou.
Maia quer votar a proposta até a semana que vem incluindo ainda a questão da posse estendida aprovada em junho pelo Senado (PL 3715/19). O texto aprovado pelos senadores permite que proprietário de imóvel rural tenha arma de fogo em toda a propriedade e não mais apenas na sede, como previsto na legislação vigente e fixa em 21 anos a idade mínima para aquisição de armas na área rural.
O presidente também quer discutir as regras para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), previstas em projeto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) (PL 1019/19). “Acho que o texto proposto pelo deputado Alexandre Leite é melhor, é mais ameno do que foi encaminhado pelo governo e garante a essa categoria uma regra em lei, e pacifica esse tema”, explicou.
Abuso de autoridade
Rodrigo Maia informou que também deve votar a urgência do projeto do Senado que trata do abuso de autoridade nos três poderes (PL 7596/17).
Segundo ele, o texto do ex-senador Roberto Requião é mais amplo do que o apresentado pela Câmara que ficava restrito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
“Nós não queremos ter regras para abuso para um poder, as regras têm que ser pelos três poderes. O texto do Senado está mais amplo, mais justo e mais correto. Podem existir abuso em todos os poderes”, afirmou Rodrigo Maia.
Licenciamento ambiental
Questionado pelos jornalistas sobre as mudanças do licenciamento ambiental, Rodrigo Maia destacou que é preciso diálogo para conseguir um texto de consenso. A proposta está sendo relatada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)e deve ser pautada para o Plenário nas próximas semanas.
Segundo Maia, são necessárias regras claras sem prejudicar o meio ambiente, mas com segurança jurídica para os empreendimentos de investidores privados no País.
“Nesses temas, a gente tem que tomar cuidado para não ser capturado por aqueles que que querem liberar demais e por aqueles que não querem mudar nada. Tem uma parte dos ambientalistas que não querem dialogar, mas o licenciamento gera um excesso de burocracia e encarece a máquina pública”, disse o presidente.
Aprovada agenda para a reforma tributária
A comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras e a partir do próximo dia 20, e seminários em cada uma das cinco regiões do País, em datas ainda a definir.
Depois da apresentação da proposta a todos os integrantes da comissão especial, Ribeiro dividiu as audiências públicas conforme os temas que serão impactados pela reforma tributária, incluindo aspectos econômicos, federalismo e estímulos regionais, repercussões em setores específicos, eficiência para as pessoas de baixa renda e a operacionalização do novo sistema, entre outros.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. As mudanças têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas.
O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS(municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
O relator espera apresentar o parecer a partir de dia 8 de outubro. “Fazer a substituição de um sistema tributário num período tão curto, eu diria que é um desafio talvez muito grande, mas nós não temos medo de desafios”, afirmou. “Mas vamos construir um texto a partir daquilo que está sendo proposto: simplificação dos tributos, que é o conceito, e segurança jurídica.”
Avaliações
Os integrantes da comissão especial avaliam que o momento é oportuno para o debate da proposta, mas questionaram alguns pontos. A maioria, porém, é favorável a uma mudança que torne o sistema tributário progressivo, de forma que os riscos sejam proporcionalmente mais tributados – hoje é o contrário, e os pobres são afetados por impostos incidentes no consumo.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) criticou o fato de o texto não atingir o setor financeiro, mas apenas os de bens e serviços. Para Afonso Florence (PT-BA), é preciso incluir a tributação de lucros e dividendos, atualmente isentos no País. Já Alexis Fonteyne (Novo-SP) defendeu que o exame dos sistemas tributários de outras nações, para evitar “inovações” que se tornem “jabuticabas”.
Outra preocupação é o impacto que a eventual reforma poderá ter na relação entre as diferentes regiões do País ou para estados e municípios. O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) defendeu os estímulos fiscais ao Norte e Nordeste, lembrando que outros países também adotam a prática. A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) anunciou que defenderá a pauta municipalista.
Outros textos
A comissão especial começa a discutir a reforma tributária na iminência de o governo Bolsonaro encaminhar ao Congresso Nacional uma outra proposta. Antecipando-se a isso, o relator incluiu entre os debatedores o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, que em entrevistas vem anunciando alguns pontos em estudo no governo.
Em entrevista nesta tarde, a líder do governo no Congresso, deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP), defendeu que, em vez de mandar um novo texto, a equipe econômica tente aproveitar a reforma tributária em análise na comissão especial. “Tenho defendido que o governo converse com o deputado Baleia Rossi e que possamos juntos construir um texto só”, afirmou.
A PEC 45/19 guarda semelhanças com outra proposta já aprovada em comissão especial pela Câmara, na forma de um substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly à PEC 293/2004, do Poder Executivo. Esse foi a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Executivo, como foram as tentativas anteriores.
O texto de Hauly está pronto para a pauta do Plenário deste o final do ano passado. O substitutivo aprovado pela comissão especial foi encampado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e outros 65 senadores e começou a tramitar naquela Casa em julho último, na forma da PEC 100/2019.