CCJ altera período para desconto na conta de energia do agricultor irrigante
SÃO PAULO (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que autoriza a aplicação de descontos especiais na tarifa de energia elétrica do agricultor que realiza atividades de irrigação e aquicultura em qualquer período, desde que respeitado o limite diário de 8 horas e 30 minutos, contínuo ou não.
Atualmente, de acordo com a Lei do Setor Elétrico, o direito aos descontos especiais é assegurado entre 21h30 e 6h do dia seguinte.
A relatora na CCJ, deputada Margarete Coelho (PP-PI), recomendou a aprovação do texto principal e de emenda proposta pela Comissão de Minas e Energia, segundo a Agência Câmara.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara dos Deputados. Após a redação final, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo plenário, acrescentou a agência.
A proposta foi aprovada no momento em que há pressão para se acabar com subsídios em energia ao agronegócio.
A Reuters informou no início do mês que o Ministério de Minas e Energia estava avaliando uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam excluídas a partir de 2020 cobranças junto aos consumidores de energia para custear subsídios ao agronegócio nas contas de luz.
CCJ da Câmara amplia desconto tarifário para produtor rural que faça irrigação (Ag Câmara)
Deputada Margarete Coelho, relatora na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3392/15, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que autoriza a aplicação de descontos especiais na tarifa de energia elétrica ao consumidor rural que realiza atividades de irrigação e aquicultura em qualquer período, desde que respeitado o limite diário de 8 horas e 30 minutos, contínuo ou não.
A relatora na CCJ, deputada Margarete Coelho (PP-PI), recomendou a aprovação do texto principal e de emenda proposta pela Comissão de Minas e Energia. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara dos Deputados. Após a redação final, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
Atualmente, de acordo com a Lei do Setor Elétrico (10.438/02), o direito aos descontos especiais é assegurado apenas durante as 21h30 e as 6 horas do dia seguinte. Os descontos variam conforme o nível de tensão (alta ou baixa). A proposta aprovada também estende o benefício em caso de exploração de poços semiartesianos para fornecimento de água para consumo humano.