Bolsonaro revoga decreto de armas e publica novas regras (Ag Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar hoje (25) o decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país. Uma edição extra do Diário Oficial da União, publicada há pouco, traz a revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês. 

No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.

O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).

Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.  

Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Também foi enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei e anunciar a revogação do decreto e edição de novas regras. Eles ainda devem conceder uma entrevista à imprensa para detalhar as modificações.

Decreto sobre porte de armas foi revogado para Congresso debater tema

A decisão de revogar o decreto sobre regras referentes às armas de fogo foi tomada pelo governo federal para que o Congresso possa discutir o porte do armamento. Segundo o chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Onyx Lorenzoni, o governo entregou à Câmara dos Deputados um projeto de lei para discutir a questão.

“No caminho do entendimento, acabamos de protocolizar um projeto de lei que trata do porte de arma para o cidadão, com regime de urgência constitucional. E temos o compromisso do presidente da Câmara de que, no prazo de 30 dias, ele será avaliado em comissões e irá ao plenário", disse Lorenzoni, após conversar com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP], e da Câmara, Rodrigo Maia [DEM-RJ].

Segundo o ministro, os demais pontos estão pacificados e, por isso, foram reeditados em novos decretos. “O governo reeditou um decreto referente à posse de armas, trazendo nesta reedição todos aquele avanços que já estavam consolidados desde o mês de janeiro e aperfeiçoados no mês de maio. Isso, na conversa com Câmara e Senado, foi entendido como uma matéria já bastante pacificada.”

Dessa forma, apenas as novas regras referentes ao porte de armas foram revogadas. Em seu lugar, o governo reeditará as regras anteriores, de 2004. Essas normas ficam valendo enquanto o Congresso não vota o projeto de lei encaminhado pelo governo. “Para que não haja um vácuo legal, a gente reedita as regras de 2004”, disse o ministro da Casa Civil.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira, também foi ao Congresso e destacou a importância de ouvir os parlamentares. “Nesse sentido que se tentou construir, entender que não é a nossa vontade que vai prevalecer. Numa democracia temos que ouvir o Parlamento, ouvir o Judiciário e chegar a um ponto comum”, afirmou.

Questionamentos

No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os parlamentares aprovaram projeto de decreto legislativo de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros senadores, sustando os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e que isso deveria ser feito por projeto de lei.

O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).

De manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas. Questionado sobre a afirmação do porta-voz, Lorenzoni explicou que ele não estava a par das discussões sobre a revogação, que ocorriam reservadamente.