Especialistas defendem que Supremo module efeitos de decisão do Funrural

Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (17/5) a continuidade do julgamento do caso do Funrural de empregadores rurais. São oito embargos de declaração relativos ao tributo, espécie de contribuição previdenciária específica para o trabalhador rural. O setor produtivo tenta, por meios desses recursos, rever decisão da corte de 2017 que considerou a contribuição do empregador rural constitucional. O Pleno decide também se haverá a modulação dos efeitos da decisão.

O STF julgou a cobrança inconstitucional em 2010 e 2011. Baseados nestes dois julgamentos, produtores e empresas deixaram de recolher a contribuição., No entanto, em março de 2017, a corte estipulou a tese que declarou a constitucionalidade: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Doutor em direito constitucional, Saul Tourinho Leal, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, classifica este como o caso tributário mais importante do ano. Outro fator que amplia a relevância da pauta, na visão de Saul, é a emblemática interação entre os Poderes da República que promovem discussões e mudanças jurídicas que afetam a vida cotidiana dos envolvidos. "É a Praça dos Três Poderes em ação."

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