Governo perde no STF e impeachment será votado domingo na Câmara

Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - O governo perdeu no Supremo Tribunal Federal (STF) sua última cartada para barrar a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, em meio à crescente debandada de parlamentares de partidos da base aliada para uma posição favorável ao impedimento.

Por um placar de 8 a 2, o plenário do STF rejeitou o pedido de liminar em ação impetrada na quinta-feira pela Advocacia-Geral da União para que a votação na Câmara, marcada para domingo, fosse suspensa.

A AGU havia pedido a suspensão da votação até a análise pelo Supremo do mérito da ação, na qual pede a nulidade da maior parte dos atos tomados pela Câmara na tramitação do pedido de instauração do impeachment, apontando irregularidades e vícios no relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ) também entraram com pedido no STF no mesmo sentido.

Os argumentos da AGU foram rejeitados, pois a maioria dos ministros do STF entendeu que o direito de defesa poderá ser exercido no Senado Federal, que irá julgar --quando e se a Câmara aprovar a admissibilidade do processo de impeachment-- se a presidente cometeu crime de responsabilidade.

Para a AGU, não houve concessão de ampla defesa, sendo que também foram levantados temas no relatório que não teriam relação com a denúncia originalmente aceita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como o conteúdo da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS).

Mas o relator dos casos no STF, ministro Edson Fachin, votou por não conceder medida liminar, se amparando em decisão do STF de dezembro passado sobre o rito do processo, quando a Corte deu ao Senado o poder de rejeitar a instauração do impedimento.

Por essa ótica, defendeu Fachin, o processo começará quando seguir para deliberação no Senado, momento em que a defesa do contraditório será "amplamente feita".

Fachin também determinou que a decisão da Câmara acerca da admissibilidade seja baseada unicamente em torno da denúncia aceita por Cunha, de suposto crime de responsabilidade pelas chamadas pedaladas fiscais e pela edição de decretos que teriam ampliado indevidamente os gastos federais sem autorização do Congresso. Esse entendimento agradou o governo.

"Nós não tivemos a liminar deferida, mas tivemos um ganho que é a delimitação do objeto que era algo que nós estávamos reivindicando", disse o Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo, acrescentando que o governo poderá recorrer novamente ao Supremo.

"Vamos analisar tudo aquilo que for decidido pela Câmara nesse período e claro tomaremos medidas que julgarmos cabíveis do ponto de vista judicial", disse.

A decisão da AGU de ingressar com a ação no STF foi considerada um reconhecimento por parte do governo de que dificilmente conseguirá barrar o andamento do processo na Câmara.

“Há uma tentativa de judicialização generalizada... de quem está aparentemente sem voto, tentando buscar com isso alterar, mudar o processo ou até postergá-lo”, disse Cunha, antes do julgamento pelo Supremo da ação da AGU.

Na votação, Fachin foi acompanhado por sete dos 10 ministros presentes em plenário. Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Os votos vencidos foram de Marco Aurélio Mello e do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski.

CLIMA DE DERROTA

O STF iniciou a sessão extraordinária, nesta quinta-feira, analisando ações pedindo a alteração da ordem de votação da admissibilidade determinada pela Câmara dos Deputados. Em mais um revés para o governo, o STF manteve a ordem de votação estabelecida pela Câmara. 

Corroborando o clima negativo para o Palácio do Planalto, levantamentos dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo apontaram que o número de deputados favoráveis ao impeachment da presidente Dilma Rousseff alcançou nesta quinta-feira o mínimo necessário para que o processo seja aceito e encaminhado para apreciação do Senado Federal. [nL2N17I03F]

A votação da admissibilidade do processo de impeachment pelo plenário da Câmara está marcada para domingo. Para que o processo seja encaminhado ao Senado, são necessários os votos de dois terços dos 513 deputados, ou 342 votos.

(Reportagem adicional de Eduardo Simões)

VEJA: Às vésperas da votação do impeachment, Dilma sofre dura derrota no STF

Pelo placar acachapante de oito votos a dois, a presidente Dilma Rousseff perdeu provavelmente a última batalha judicial antes da votação do impeachment no plenário da Câmara dos Deputados, no domingo, e não conseguiu anular o processo que caminha para tirá-la do poder. Em uma dura derrota para o advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, petista em que Dilma apostava suas últimas fichas, os ministros da mais alta corte do país entenderam que não cabe fazer um "controle judicial" do teor do parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que na comissão especial do impeachment afirmou haver indícios de que a presidente cometeu crime de responsabilidade ao assinar seis decretos de crédito adicional e praticar as controversas pedaladas fiscais, em 2015, envolvendo operações de crédito rural.

Embora o pedido do governo não tenha sido aceito pelo plenário do STF, os ministros acabaram circunscrevendo os limites do que pode ser votado no domingo. Para o Supremo, independentemente de as discussões na comissão do impeachment terem contemplado temas espinhosos para o governo, como denúncias de corrupção, a Operação Lava Jato e o acordo de delação premiada do ex-senador petista Delcídio do Amaral, a denúncia a ser apreciada pelo plenário da Câmara deve levar em conta apenas os decretos e as pedaladas. Em um clima de completa insolvência da base governista no Congresso, porém, o efeito prático da decisão judicial para a presidente Dilma Rousseff é nulo. Como o impeachment é um julgamento político-jurídico, o fator político de verdadeira aversão ao segundo mandato de Dilma será crucial para confirmar a tendência de dar seguimento ao processo que tende a abreviar o mandato da sucessora do ex-presidente Lula.

"A denúncia como formalmente formulada é a que deve ser apreciada pelo plenário", disse o relator do caso, ministro Edson Fachin. Em seu voto, ele rejeitou a tese de nulidade do parecer do deputado Jovair Arantes na comissão especial do impeachment e disse que a autorização da comissão especial do impeachment é para a continuidade da denúncia original. Segundo ele, adendos ou temas diversos das pedaladas ou dos decretos são seriam permitidos na votação formal da continuidade do pedido de impedimento.

No processo julgado na madrugada desta sexta-feira, a advocacia-geral da União alegava que o direito de defesa da presidente Dilma Rousseff havia sido violado no processo de impeachment porque a comissão especial do impeachment trouxera à tona "diversos argumentos de índole política" e teria extrapolado a denúncia propriamente dita, com a citação, por exemplo, de depoimentos de delação premiada do ex-líder do governo Delcídio do Amaral. "Quando chega na parte conclusiva, o parecer [de Jovair Arantes] se restringe ao que foi objeto do recebimento da denúncia", rebateu o ministro Roberto Barroso no julgamento. "O que está a mais o relator tem o direito de expor, mas não será objeto da votação", disse.

Em sua manifestação, Barroso destacou que, ao definir o rito para o processo de impeachment em dezembro do ano passado, o STF já entendeu que à Câmara cabe apenas um juízo de autorização do processo de impeachment e, por isso, alegações de mérito devem ser feitas quando e se o processo chegar ao Senado. "Não vi no mandado uma alegação e demonstração de um prejuízo efetivo por eventuais inconsistências", disse o ministro Teori Zavascki ao também negar o pedido do governo.

Às vésperas de o processo de impeachment da presidente Dilma ser levado a julgamento na Câmara, o STF convocou uma sessão extraordinária nesta quinta-feira após a Advocacia-Geral da União ter recorrido à corte com um mandado de segurança pedindo a anulação do processo de impedimento. A ação foi apresentada ao mesmo tempo em que, nos bastidores, governistas admitem a real possibilidade de a Câmara aprovar a ação por crime de responsabilidade contra Dilma na votação de domingo.

A ação da AGU atacou o processo de impeachment em diversas frentes: pedia a anulação do parecer elaborado pelo deputado Jovair Arantes que orientou pela destituição da presidente pelo cometimento de crime de responsabilidade fiscal. O relatório foi aprovado na Comissão Especial na última segunda-feira por 38 votos a 27. A Advocacia-Geral da União ainda solicitou a elaboração de um novo parecer e, consequentemente, a realização de uma nova eleição no colegiado; que fosse decretada a nulidade da oitiva dos juristas Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal, realizada no dia 30 de março; e, considerando a possibilidade de a sessão ser validada, que fosse reaberto o prazo de dez sessões para a apresentação da defesa de Dilma Rousseff.

Já prevendo uma derrota na corte, o advogado-geral José Eduardo Cardozo já sinalizou que deve voltar a recorrer ao Supremo para discutir efetivamente a suposta falta de justa causa para se afastar a presidente.

Ordem de votação - Na sessão extraordinária do Supremo, também entraram na pauta outras ações que questionavam a ordem de votação entre os deputados no próximo domingo. Ao final, diante de um empate, o STF decidiu não alterar a regra definida pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha para a coleta de votos. Com isso, serão tomados votos começando por deputados da região Norte para o Sul e contabilizados primeiramente a bancada estadual, e não um voto do Norte e um voto do Sul, alternadamente.

Eduardo Cunha trabalhava para impor uma regra diferente durante a votação do impeachment, começando pelos Estados da Região Sul, seguidos pelos do Sudeste, Centro-Oeste e deixando para o final Nordeste e Norte, regiões com representantes mais favoráveis à petista. A ideia era criar uma "onda" de votos pelo impeachment, aumentando a pressão sobre os aliados de Dilma ao fim da votação. No entanto, já prevendo a judicialização do caso, o peemedebista alterou nesta quinta-feira a ordem da votação, de modo a intercalá-la entre as regiões Norte e Sul. O peemedebista ainda determinou que dentro de cada Estado, todos seriam convocados por ordem alfabética.