Ministro Fachin, do STF, suspende comissão do impeachment. Delcidio decide fazer delação premiada
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu, em decisão monocrática, a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A decisão foi publicada na noite desta terça-feira, horas depois de a oposição impor uma derrota ao governo e eleger a chapa indicada com dissidentes de partidos da base aliada.
Fachin suspendeu o funcionamento da comissão - e todo o andamento do impeachment - até a próxima quarta-feira, 16 de dezembro, quando o plenário do Supremo analisará a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada pelo PCdoB em defesa de Dilma. O ministro do STF também pediu esclarecimentos em até 24 horas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a eleição da comissão especial.
A ação do PCdoB no STF questiona a ausência de um rito claro para o processo de impeachment e pediu medida cautelar argumentando que a votação para formar a comissão não poderia ser secreta e que as chapas teriam que ser formadas por integrantes indicados apenas pelos líderes de cada bancada.
A decisão do ministro não anula os atos praticados até agora. No dia 16, o plenário do STF vai analisar se as decisões da Câmara, como a eleição da chapa de oposição, são válidas. De acordo com o ministro, o objetivo da suspensão do processo é evitar novos atos que futuramente possam ser invalidados pelo STF.
"Em relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da formação da comissão especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsao constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no artigo 188, inciso lll, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida. É coerente e compativel com a Constituição da República de 1988 procedimento regular que almeja, em face de imputação de crime de responsabilidade, o respectivo impedimento da presidente da República", escreveu Fachin.
Luiz Edson Fachin, ministro do STF(Ueslei Marcelino/Reuters)
Veja: Fachin entrou em campo para manter no cargo a mulher a quem deve o emprego
Direto ao Ponto (por AUGUSTO NUNES, de Veja.com)
Por anos a fio, Luiz Fachin foi simultaneamente procurador-geral do estado do Paraná e advogado militante. A essa acumulação de funções, proibida pela Constituição paranaense e, portanto, ilegal, somou-se uma agravante só contornada por gente dotada do dom da ubiquidade: Fachin continuou a dar aulas na universidade. E o duplo emprego virou triplo.
Em numerosos artigos, entrevistas e discursos, o doutor Fachin deixou claro seu menosprezo pelo preceito constitucional que garante a propriedade privada no Brasil. Sempre foi ostensivamente simpático ao MST, uma velharia comunista que não tem existência jurídica. E defendeu enfaticamente a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária, sem o pagamento de indenização aos proprietários lesados.
Indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal por Dilma Rousseff, Fachin superou a sabatina no Senado com a ajuda militante do cabo eleitoral Álvaro Dias. Na discurseira em que se derramou em elogios e rapapés ao sabatinado, o senador tucano advertiu os que lastimaram a deserção do até então combativo oposicionista: todos iriam arrepender-se quando Fachin começasse a votar.
Nesta terça-feira, em decisão monocrática, o magistrado dos sonhos de Álvaro Dias suspendeu a comissão do impeachment que a Câmara começou a montar horas antes. A decisão final caberá ao plenário do Supremo, que examinará a pendência na próxima quarta-feira. Mas agora está claro que Fachin entrou em campo para manter no cargo a presidente a quem deve o emprego.
Na conversa gravada pelo filho de Nestor Cerveró, o senador Delcídio do Amaral e seus comparsas se mostram muito animados com a informação de que determinado caso seria julgado por Fachin. A interrupção do processo de impeachment ajuda a entender o entusiasmo da turma empenhada em desmoralizar a Operação Lava Jato.
Para devolver à condição humana ministros convencidos de que a toga transforma advogados em divindades, basta que os milhões de indignados retomem as ruas e mostrem claramente o que o país que presta pensa de gente assim. O Congresso fará a vontade do povo. O STF não ousará desafiá-la com atrevidas manifestações de gratidão ao padrinho. Ou madrinha.
Reuters: Governo é derrotado em primeiro teste do impeachment na Câmara
BRASÍLIA (Reuters) - O governo foi derrotado no primeiro teste envolvendo a abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, com a rejeição nesta terça-feira da chapa governista na eleição para os membros da comissão especial que analisará o assunto na Casa.
Em votação tumultuada, que teve bate-boca entre parlamentares e até urnas quebradas, a chapa apoiada pela oposição teve 272 votos, contra 199 da chapa governista. Com o anúncio do resultado, deputados contrários ao governo Dilma cantaram o Hino Nacional, enquanto seguravam uma bandeira do Brasil.
Parlamentares governistas, por sua vez, viram uma série de ilegalidades e uma "armação política" na votação e, com o anúncio de que a escolha seria por voto secreto, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pode anular a eleição. Uma fonte ligada à base aliada afirmou que a derrota já era esperada no momento em que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que o voto não seria aberto.
"Essa vitória que a oposição obteve, construída com mudanças de regras que permitiram o tal famigerado voto secreto, é uma vitória que não atinge os objetivos da oposição... É uma vitória de Pirro, porque, sem qualquer movimento, proibidos até das nossas falas, nós obtivemos 199 votos aqui no plenário", disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
"Esperamos que o Supremo corrija essas ilegalidades que foram cometidas", acrescentou.
O governo precisa de 171 votos no plenário da Câmara para barrar a abertura de um processo de impeachment. Dessa forma, impediria que fosse formada a maioria de 342 votos necessários para autorizar a continuidade do processo, que passaria, então, a ser analisado pelo Senado.
Com o resultado da eleição, e se a ação de governistas no STF fracassar, a comissão especial responsável por elaborar um parecer sobre a abertura de um processo de impeachment terá entre seus membros alguns oposicionistas e dissidentes de partidos da base governista, como o PMDB, que contribuíram para a formação de uma chapa alternativa à defendida pelo governo.
O grupo aprovado nesta terça-feira, aliás, é composto na sua maioria por deputados declaradamente contra Dilma.
"Essa chapa expressou o sentimento da nação", disse o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), que avaliou que, mais que uma amostra da força da oposição, o resultado "demonstra a fragilidade do governo".
"Hoje somos mais de 270 (deputados) a demonstrar a indignação para com esse governo corrupto e mentiroso", disparou.
Na quarta-feira, a Câmara ainda terá de realizar uma eleição suplementar para concluir a escolha dos 65 membros da comissão especial.
Segundo uma liderança oposicionista, a ideia é aguardar que a comissão esteja completa para decidir quem será o relator do processo e o presidente do colegiado. Mas alguns nomes já vêm sendo ventilados para a relatoria, caso do deputado Danilo Forte (PSB-CE) e de Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), um dos rebeldes da bancada do PMDB na Câmara.
A definição formal de relator e presidente da comissão especial deve ocorrer na semana que vem. O parecer produzido pelo grupo terá de passar pelo plenário da Câmara.
Caso 342 deputados votem em plenário pela abertura de processo de impeachment contra Dilma, a presidente será afastada por 180 dias do cargo, assumindo seu vice, Michel Temer. Neste prazo, o Senado terá de julgar a petista e decidir se ela deixa ou não o cargo definitivamente.
Na FOLHA: Delcídio decide fazer acordo de delação premiada
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) decidiu partir para um acordo de delação premiada depois de se sentir abandonado pelo PT. Ele contratou o advogado Antonio Augusto Figueiredo Basto, que cuidou da delação de mais de uma dezena de acordos de delação na operação Lava Jato, entre eles o de Alberto Youssef.
Delcídio foi preso no último dia 25 sob suspeita de tentar sabotar as investigações da Lava Jato. Gravações mostram o senador falando em pagar mesada para que o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró excluísse seu nome do acordo de delação que negociava.
Segundo advogados que atuam no caso, Figueiredo Basto teve uma conversa preliminar com representantes de Delcídio do Amaral em Brasília há cerca de uma semana, mas fechou a condução do caso nesta terça (8).
Ele atuará com Adriano Bretas, que também conduziu vários acordos de delação premiada na Lava Jato. Entre os clientes dos dois advogados estão também o dono da UTC Ricardo Pessoa, o lobista Julio Camargo, e outros.
A Folha apurou que o advogado Basto foi procurado pela mulher de Delcídio, Maika, mas a família ainda não chegou a falar abertamente que o senador está disposto a fazer uma delação premiada. Porém, a simples busca por esse escritório já indica a disposição, pois tanto Basto quanto seu parceiro, o Bretas Advogados, já atuaram na defesa de diversos investigados que se tornaram delatores durante a Operação Lava Jato.
Um dos advogados contou à Folha, sob a condição de não ser identificado, que a estratégia dos escritórios será definida após uma reunião na manhã desta quarta-feira (9) em Curitiba (PR). Ainda que a delação não esteja definida, os advogados observaram que não realizarão uma defesa litigiosa ou conflitiva com a Operação Lava Jato, pelo contrário, trabalham pela "higidez da operação", na linha de que os delatores estão fornecendo informações verdadeiras, que possibilitaram a revelação de inúmeros crimes e irregularidades.
O advogado Maurício Silva Leite, que defende o senador Delcídio desde a sua prisão, no ultimo dia 25, vai continuar atuando em defesa do parlamentar no tocante a um pedido de revogação da prisão de Delcídio que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). Basto e Bretas vão atuar nos inquéritos movidos por iniciativa da PGR (Procuradoria Geral da República) no STF.
O banqueiro André Esteves, preso no mesmo dia pela Polícia Federal, bancaria R$ 4 milhões para a família de Cerveró.