Congresso aprova mudança da meta fiscal em 2015 e governo é salvo do crime de responsabilidade fiscal

Por Leonardo Goy

BRASÍLIA (Reuters) - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que altera a meta de superávit primário do setor público consolidado deste ano para um déficit superior a 100 bilhões de reais, retirando um peso do governo que estava com as suas atividades administrativas paralisadas por impossibilidade de fazer novos gastos.

O texto aprovado, que segue agora para sanção presidencial, autoriza o setor público consolidado a fechar o ano com um déficit primário entre 48,9 bilhões e 117 bilhões de reais, equivalentes a 0,85 e 2,03 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) --em ambos os casos, o maior da série histórica do Banco Central, iniciada em 2001.

A meta original previa um superávit primário --economia para o pagamento de juros da dívida pública-- de 66,3 bilhões de reais, equivalente a 1,1 por cento do PIB, um objetivo impossível de ser alcançado diante da recessão e da queda da arrecadação. No ano até outubro, o setor público acumula déficit primário de 20 bilhões de reais.

Caso a meta não fosse alterada, o governo corria o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia levar a um pedido de impeachment da presidente da República.

A aprovação da medida ocorreu justamente no momento em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciava ter aceito pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

O pedido de impedimento elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal, é baseado, entre outros pontos, nas chamadas "pedaladas fiscais" -- atraso no repasse de recursos para bancos públicos para cobrir os gastos com programas de governo. Segundo indícios apontados pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, essa prática fiscal teve continuidade neste ano.

A nova meta fiscal prevê que o governo possa pagar até 57 bilhões de reais em pedaladas fiscais.

Por conta do adiamento da votação da mudança da meta fiscal, prevista para ocorrer na semana passada, o governo federal foi obrigado a fazer novo corte de gastos, de 11,2 bilhões de reais, o que acabou paralisando uma boa parte da máquina pública.

Este será o segundo ano consecutivo que o Brasil registrará rombo primário, na sequência do déficit de 32,5 bilhões de reais em 2014.

Diante da expressiva queda na receita este ano, o governo já havia proposto em julho que a meta de superávit primário em 2015 fosse reduzida a 8,7 bilhões de reais, ou equivalente a 0,15 por cento do PIB, mas a mudança não chegou a ser votada.

Sem conseguir economizar para pagar os juros da dívida pública, aumenta o risco de o país perder o selo de bom pagador por outras agências de classificação de risco, como já fez a Standard & Poor's.

O país vive uma das piores recessões em décadas, tendo fechado o terceiro trimestre com queda de 1,7 por cento do PIB sobre os três meses anteriores.