STF concede liminares que seguram rito de impeachment definido por Cunha

Por Leonardo Goy e Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira liminares que, na prática, seguram momentaneamente o desenvolvimento de um eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rosseff, que ganha mais tempo em meio à intensa disputa política que trava no Congresso.

A Corte, por meio dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, concedeu duas liminares suspendendo as decisões do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre questão de ordem da oposição em torno do trâmite de eventual impeachment.

Com isso, todos os procedimentos envolvidos na resposta de Cunha à questão de ordem, incluindo prazos e a possibilidade de a oposição recorrer no caso de uma eventual arquivamento de pedido de impeachment, ficam suspensos até o plenário do STF julgar o mérito dos dois mandados de segurança apresentados pode deputados governistas. A data para isso ainda não foi definida.

Cunha ressaltou, porém, que sua autoridade para aceitar ou rejeitar um pedido de impedimento não muda com as liminares dadas pelo STF.

"A prerrogativa da decisão (sobre impeachment) é constitucional. Ela não está atacada. Eu continuo com a prerrogativa e o farei", afirmou Cunha a jornalistas.

Se a decisão do STF não interfere no poder de Cunha deliberar sobre os pedidos do impeachment, na prática deixa incerto o plano da oposição de apresentar um recurso em plenário para eventual rejeição de Cunha ao pedido de impeachment, como era o script elaborado pelos oposicionistas.

"Se eu indeferir, não sou eu que vou apresentar recurso contra minha decisão. Quem está, de certo forma, tendo seu direito impedido, é que vai ter cuidar de lutar", disse o presidente da Câmara.

Cunha, porém, disse que existem questões de ordem anteriores a dele tratando de impeachment e que podem ser consultadas caso o texto dele continue suspenso pelo STF.

O presidente da Câmara disse também que não deve despachar nesta terça-feira o pedido de impeachment elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, porque a oposição apresentará um aditamento ao texto, incluindo supostas irregularidades fiscais cometidas pelo governo também em 2015.

"Não deverei despachar esse (pedido de impeachment) do Hélio Bicudo hoje, já que vai haver aditamento", disse. "Vou aguardar."

Segundo o líder do DEM na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), a inclusão da acusação de pedaladas fiscais pelo governo será feita ainda nesta terça-feira no pedido elaborado pelos juristas, tido como um dos mais importantes a ser analisado.

A oposição espera com isso preencher um dos requisitos apresentados pelo presidente da Câmara, de que não é possível aceitar um pedido de impeachment baseado em irregularidades ocorridas no primeiro mandato da presidente Dilma.

Mas o deputado Wadih Damous (PT-RJ), autor de um dos mandados de segurança, interpreta que as liminares concedidas pelo STF impedem a decisão de Cunha sobre um pedido com aditamento.

"A decisão estabelece que o pedido tem que ser processado nos termos da Constituição", disse o deputado petista a jornalistas. "De fato, isso não impede que o presidente da Câmara decida sobre esse pedido, agora, se decidir, ele não pode decidir é com pedido aditado, isso é ilegal."

No Palácio do Planalto, o ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, disse a jornalistas após reunião de coordenação política que o país não pode resolver suas questões políticas com "ruptura institucional" e que o governo está aberto ao diálogo e quer buscar a "paz política".

O movimento pelo impeachment de Dilma, num cenário de recessão econômica e baixíssima popularidade, ganhou ainda mais força com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) na semana passada que rejeitou as contas do governo de 2014 devido às chamadas pedaladas fiscais. (Reportagem adicional de Lisandra Paraguassu)

Rosa concede terceira liminar contra Cunha (na coluna RADAR)

A ministra Rosa Weber acaba de conceder a terceira liminar no mesmo dia contra o rito adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

É a segunda liminar da própria ministra, que desta vez respondeu a uma reclamação constitucional dos deputados petistas Paulo Teixeira e Paulo Pimenta impetrada no final da semana passada.

Desta vez, Rosa considerou que Cunha desrespeitou a sumula vinculante 46, do STF, que estabelece que o trâmite para processos por crime de responsabilidade só pode seguir o que está fixado em lei.