Fux nega pedido do governo para frear julgamento no TCU

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na tarde desta quarta-feira o pedido de liminar protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar frear o julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o balanço do ano passado. A sessão no TCU está agendada para as 17 horas de hoje.

O pedido de liminar era a última tacada do Palácio do Planalto para tentar afastar o ministro-relator das contas, Augusto Nardes, da função. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acusou Nardes de emitir juízo prévio favorável à rejeição das contas.

Na sessão de julgamento de hoje, o TCU pode recomendar a rejeição das contas e abrir caminho para os processos de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A AGU ingressou nesta terça-feira com mandado de segurança preventivo depois de o TCU ter confirmado que vai julgar as contas. Politicamente, o governo tentava ganhar tempo e distender o estresse político no Congresso - hoje o ambiente é desfavorável e há chance de um pedido de impeachment prosseguir.

Luís Inácio Adams argumentou no recurso desta terça que primeiro o TCU deveria analisar a arguição de suspeição contra Nardes e só em um segundo momento pautar o julgamento sobre as pedaladas e irregularidades da administração pública.

Lei da Magistratura - A AGU valeu-se de um artigo do regimento interno do TCU, baseado na Lei Orgânica da Magistratura, que veda magistrados de explicitarem seus votos antes de julgamento. Com base em outras jurisprudências do TCU nesse sentido, o governo requereu a separação da sessão de análise de contas daquela que analisaria a suspeição. Com a decisão de Fux, a estratégia foi em vão.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux disse que a argumentação do governo que embasa a tese de que o ministro Nardes estaria sob suspeição para analisar as contas é insuficiente. Segundo o magistrado, a simples manifestação prévia ao julgamento de contas não seria capaz de levar ao afastamento de Nardes, já que seria possível a qualquer julgador, incluindo o relator no TCU, "formar, de modo imparcial, o seu convencimento sobre o tema de fundo e, só depois, vir a divulgar sua compreensão".

Luiz Fux também rejeitou a comparação feita pelo governo de que ministros do Tribunal de Contas poderiam ser equiparados a juízes, que, segundo a Lei Orgânica da Magistratura, são impedidos de comentar processos pendentes de julgamento. "A apreciação das contas pelo TCU sequer configura julgamento propriamente dito, caracterizando-se como 'parecer prévio', na dicção constitucional", disse. Fux alertou ainda que precedentes do próprio Supremo já indicam que a simples arguição de suspeição não é suficiente para determinar a suspensão do julgamento principal - no caso de hoje as contas do governo referentes a 2014.

Segundo ele, ao contrário do que alega o governo, o direito ao devido processo legal na análise das contas do governo Dilma estará garantido porque o próprio TCU pautou a suspeição do ministro para ser julgada antes das contas governamentais.

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