Liberdade e desenvolvimento, por HENRIQUE MEIRELLES (na FOLHA)
HENRIQUE MEIRELLES
Liberdade e desenvolvimento
A liberdade individual é um conceito novo na história da humanidade. Na maior parte da história, ninguém ouviu falar em direitos humanos. A escravidão era fenômeno universal nas sociedades primitivas. Países promoviam a guerra para escravizar os vencidos. Crianças eram vendidas pelos pais em dificuldades financeiras.
O conceito de liberdade começou a ser desenvolvido com a ideia judaica de que todos, inclusive os governantes, devem se sujeitar a uma lei maior, definida por Deus. Mas seu desenvolvimento foi lento. Na Grécia, a democracia prevalecia só entre os homens livres, que tinham escravos.
Durante o século 17, pensadores europeus desenvolveram a ideia de que cada pessoa é dona de si e tem direito inviolável à vida, à liberdade e à propriedade. Adotada posteriormente em outras regiões, essa ideia teve efeito profundo na humanidade. As leis passaram a limitar os direitos dos governantes, que até ali podiam expropriar, matar e escravizar os governados. Juízes e tribunais adquiriram paulatinamente o poder de decidir sem temer as consequências --inclusive o de condenar governantes.
O conceito da supremacia das leis e da propriedade privada desenvolveu a Justiça e a atividade econômica, permitindo às pessoas trabalhar, poupar e investir sem o risco de expropriações arbitrárias. A partir do século 17, regiões da Europa passaram a adotar a noção de que o direito à propriedade é inviolável e ninguém pode ser privado dele, exceto em casos de necessidade pública inequívoca, legalmente determinada e com justa indenização.
Este direito foi muito combatido por teorias propondo que a política pública deveria ser determinada levando em conta só o benefício coletivo, enquanto o direito individual seria irrelevante ou até negativo. Mas a história mostra que governantes com poder absoluto terminam, na maioria das vezes, por malversar recursos e privilegiar interesses individuais e de grupos.
Vemos até hoje atitudes arbitrárias de governantes recebendo e concedendo vantagens indevidas sob o manto do bem comum, o que causa graves erros de formulação e implementação de políticas públicas. Por isso é fundamental reforçar as instituições, a transparência e a livre competição regulada por normas que impeçam monopólio, cartel e benefícios indevidos e permitam a todos o direito de, por um lado, produzir melhores bens e serviços pelo menor preço e, por outro, adquiri-los a preços justos.
Uma sociedade de instituições fortes baseadas em leis claras e compreendidas por todos, tendo o Estado como provedor de serviços de qualidade numa economia de livre mercado, é o caminho para consolidar o crescimento sustentável e elevar o padrão de vida da população.
Um bom começo (EDITORIAL DESTE DOMINGO)
Nova equipe econômica anunciou ou já aprovou algumas medidas relevantes, que avalizam as intenções de recolocar o país nos trilhos
O discurso de posse da presidente Dilma Rousseff (PT) evidenciou outra vez o quanto a petista resiste à crítica de que o programa de seu primeiro governo resultou em degradação das condições de crescimento econômico, fracasso notável em passivos crescentes, produtividade estagnada, inflação alta e regressão institucional.
Pelo menos se verifica, com alívio, que, apesar da recusa retórica a admitir erros, Dilma não tem sido empecilho a um plano de retorno à racionalidade econômica.
Recém-nomeados, os ministros da Fazenda e do Planejamento afirmaram que o governo voltaria a ter uma meta crível de poupança. Ademais, empregaria medidas corretas do valor da dívida e conteria o agigantamento dos bancos públicos. Houve ainda vagas promessas de reformas microeconômicas e de incentivo ao mercado de capitais.
Desde então, o crédito no BNDES encareceu, primeira iniciativa com vistas a reduzir caros subsídios para empresas privadas. Há compromissos e primeiros passos no sentido de dar cabo de subvenções à energia elétrica, entre outras.
Divulgou-se um pacote de ações, devidas faz muito tempo, a fim de conter gastos exagerados com pensões por morte e seguro-desemprego. Não houve "cassação" de direitos, mas apenas e tardiamente a exigência de prazos de carência para a concessão de tais benefícios.
Havia incentivos para a montagem de arranjos familiares com o propósito de obter pensões precoces, além de estímulos para a alta rotatividade no emprego, com o que se cavavam vantagens indevidas contra o interesse da maioria dos contribuintes.
A nova equipe econômica tem reafirmado seu compromisso com o desmonte do programa de endividamento público para a concessão de crédito estatal, que custou quase meio trilhão de reais desde 2009.
Tanto ministros da área econômica como o Banco Central tomam ou preanunciam medidas que devem levar a taxa de câmbio a um valor mais realista e compatível com as necessidades de financiamento externo do país.
Isto é, um real mais desvalorizado, o que deve conter o consumo de importados e dar algum estímulo às exportações brasileiras --espera-se, assim que seja reduzido o preocupante deficit externo.
Ainda nesse front, o ministro Joaquim Levy (Fazenda) tocou em outro tabu do petismo ao insinuar que vai buscar a redução do protecionismo no comércio exterior.
A nova equipe econômica mal começou a trabalhar. No entanto, anunciou ou já aprovou algumas medidas relevantes, as quais por ora avalizam as boas intenções de conter o deficit público, eliminar intervenções indevidas do governo e promover o aumento da eficiência. É um bom começo.