Projeto cria Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta terça-feira (28), o relatório do deputado Alberto Fraga (PL-MS) ao projeto de lei 4432/2023, que trata sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP).
De acordo com o texto, o CNIP será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e manterá informações dos registros de ocorrências referentes a invasões de propriedade, públicas ou privadas. O cadastro deverá conter o endereço do imóvel, situação cartorária e nomes de proprietários e registro de ocorrência.
O relator explicou que alterou o texto para que o cadastro fosse de invasões de propriedades e não de invasores. “Esse projeto é de grande importância, principalmente para área do campo, porque passamos diversos problemas com essa quantidade de invasões de terra,” disse Fraga.
O deputado capitão Alden (PL-BA) leu o relatório durante a sessão e enfatizou a importância da proposta. “Ao incluir esses invasores no rol de um banco de dados nacional, eles poderão ser retirados de todo e qualquer programa social.”
Já o autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), ressaltou que o intuito é de facilitar a identificação e responsabilização dos envolvidos em casos de invasão de propriedades públicas ou privadas. “A criação do CNIP é para preservar a ordem pública, proteger o direito de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões.”
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.