Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis rural”

A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Após acordo com o governo, a senadora manteve na medida provisória apenas a prorrogação da adesão, retirando os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural. Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural (veja ao lado).

A medida provisória será analisada agora, separadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado. A MP tem validade até o dia 8 de março.

Vetos
Segundo Tebet, existe um acordo de líderes para que o relatório seja votado nos plenários das duas Casas na próxima semana. O ajuste político atrela a aprovação do relatório da MP 803 à derrubada de alguns dos 24 vetos feitos pelo presente Michel Temer ao projeto que deu origem à Lei do Refis Rural. Os líderes partidários estão negociando os vetos que vão cair.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), por exemplo, associou a aprovação da medida provisória na Câmara, sem obstrução do partido, à derrubada do veto que trata de renegociação de dívidas contraídas por agricultores familiares. “Aqui [na comissão mista] reiteramos o acordo: sem obstrução, contanto que votem conosco para derrubar o veto e, assim, favorecer aproximadamente 1,5 milhão de famílias”, disse.

Outros parlamentares afirmaram que o novo prazo aprovado hoje só terá efeito prático se os vetos forem derrubados. “Vamos trabalhar durante esses 60 dias para derrubar os vetos”, ressaltou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Reivindicação
A prorrogação do prazo por 60 dias era uma reivindicação dos produtores rurais e foi encabeçada, no Congresso, pela Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA), que reúne mais de 250 deputados e senadores.
Os produtores alegam que o prazo da lei do Refis é curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários.

A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa.

“O prazo para adesão é um processo complexo, que exige muitas guias, muito estudo”, afirmou Tebet. Para ela, a nova data final é suficiente para atender a pelo menos “80% dos produtores rurais”. “Teremos mais 60 dias para que os contadores possam entender a nova legislação e auxiliar o produtor no que se refere ao pagamento parcelado da contribuição”, acrescentou.

FPA: Relatório de Simone Tebet prorroga adesão ao Refis do Funrural

Aprovado por votação simbólica o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) na Comissão Mista que analisa a MP 803/2017 e institui o Programa de Regularização Tributária Rural. No texto aprovado, o prazo de adesão ao programa foi alterado para o dia 30 de abril deste ano.

A relatora defendeu que o Senado atue para solucionar o problema que tem deixado toda a cadeia produtiva insegura com as políticas governamentais apontadas como solução. “Passamos por recesso, período de carnaval e greve de 50% do efetivo da Receita Federal, o que impediu o atendimento de milhares de produtores”, destacou durante a leitura do texto.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalha para atender demanda do setor produtivo rural que reclama da falta de estrutura da Receita Federal para regularização da dívida dentro do prazo, 28 de abril de 2018, fixado pela Lei 13.606/2018.

A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da FPA, reiterou a importância da prorrogação do prazo e de se discutir a questão dos vetos à Lei 13,606/2018 que, segunda ela, impactam na decisão do produtor de aderir ou não ao programa. “Precisamos garantir segurança jurídica em todo este processo. Todos querem regularizar sua situação com a Receita, mas com garantia da melhor opção”, defendeu a parlamentar.

A MP 803/2017 foi editada em setembro de 2017 também ampliar o prazo de adesão instituído pela MP 793/2017, que previa a data de 29 de setembro do mesmo ano. A medida (793/17) não foi analisada dentro do prazo e perdeu a validade, quando foi substituída pelo projeto de lei dos deputados Nilson Leitão e Zé Silva, sancionado com vetos parciais em janeiro.

O líder do PSDB, deputado Nilson Leitão (PSDB –MT) defendeu a derrubada dos vetos que retiram os descontos de 100% às multas e juros às dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). “Minha maior preocupação é que da forma que está a lei hoje não haverá adesão. No caso da pecuária, quase 80% são adquirentes e quando se onera o pagamento da dívida, inviabiliza um setor que já está muito prejudicado. Precisamos lembrar que o Funrural não estava no radar orçamentário do governo e, portanto, não existe na conta do governo há mais de 15 anos, aguardando a decisão do Supremo”, destacou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também criticou governo pelos vetos. “Estamos nesta situação porque o produtor não sente segurança em aderir com a eminência da derrubada dos vetos que garantem redução das multas. E se não resolver agora, voltaremos aqui mais uma vez para garantir que o produtor rural tenha seu direito garantido”, disse.   

A Medida Provisória precisa de maioria simples para ser aprovada no plenário da Câmara. Na sequência vai para o Senado e sanção presidencial.  A aprovação desta medida também prorroga a análise dos vetos pelo Congresso por 60 dias e permite que as negociações com o governo possam avançar.

"A questão está tão confusa que nem a Receita sabe como vai fazer a adesão dos agricultores que estão querendo entrar no processo. O prazo tem que ser estendido para que o governo encontre uma maneira de orientar os agricultores e, especialmente, para que haja tempo de derrubar os vetos que prejudicaram a proposta original", reforçou o deputado Valdir Colatto (MDB-SC).