Lei Plurianual Agrícola contemplará seguro de faturamento

A ministra Kátia Abreu (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) afirmou na quinta-feira (31) que a Lei Plurianual Agrícola (LPA), em elaboração pelo Mapa, estabelecerá seguro de faturamento ao produtor.

Kátia Abreu disse que a Lei Plurianual, com duração de cinco anos, vai conferir mais transparência e previsibilidade ao setor. A nova legislação, explicou, consolidará leis que regem importantes mecanismos e políticas do Ministério, como o Programa de Garantia de Preço Mínimo (PGPM), o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o Fundo de Catástrofe, além de estabelecer o seguro agrícola de faturamento.

A atual legislação prevê seguro agrícola apenas para risco climático. Apesar de algumas seguradoras oferecerem o seguro de faturamento, essas apólices não são regidas pelo Mapa.

“A LPA vai trazer a figura do seguro de faturamento, que assegura renda ao produtor nos momentos de oscilação do preço e de variação de produtividade”, destacou a ministra durante o seminário, com presença dos governadores de Goiás, Marconi Perillo, e de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.

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