Câmara aprova nova prorrogação do CAR até dezembro de 2017

O prazo final para o cadastramento de propriedades agrícolas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para todos os produtores, deve mesmo ser estendida até dezembro de 2017. Emenda do deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS)  ao texto da medida provisória – MP – 707/15, foi aprovado na tarde desta quarta-feira (04) pelo plenário da Câmara dos Deputados e segue agora para apreciação do Senado Federal. Após deliberação dos senadores, a sanção final caberá à Presidencia da República.

Segundo Heinze a proposta votada no Plenário da Câmara e posteriormente encaminhada ao Senado, terá decisão final em junho. O deputado ressaltou que na reunião da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e entidades do setor produtivo rural com o vice-presidente Michel Temer, o mesmo se comprometeu a sancionar a proposta quando então estará no cargo de Presidente da República, (visto que Dilma Rousseff deverá ser afastada por 180 dias caso a Comissão do Senado aprove o pedido de impeachment).

O sistema seguirá ativo mesmo após o encerramento do prazo e poderá receber novos cadastros. De acordo com Heinze os produtores "devem continuar fazendo o CAR, e quando a decisão sair em junho eles serão regularizados, tendo garantidos os seus benefícios", ressalta.

O Código Florestal aprovado em 2012 trouxe regras gerais e transitórias para que o produtor pudesse se adequar à nova legislação. Dentre as regras transitórias (benefícios) está a suspensão de sanções em função de infrações administrativas por desmatamento irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) até 2008; possibilidade de regularização dos passivos ambientais através do Programa de Recuperação Ambiental (PRA); dedução das APP e RL no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), gerando créditos tributários; obtenção de crédito agrícola por linhas oficiais do Governo Federal; entre outros.

De acordo com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) as dificuldades operacionais enfrentadas pelos agricultores refletiram no baixo nível de adesão. Para o Coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias Filho, “os grandes e médios produtores rurais conseguiram superar as dificuldades e fizeram o cadastramento, mas os pequenos proprietários estão ficando para trás”.

Sistema

Segundo relatos da engenheira agrônoma da FAEP (Federação de Agricultura do Paraná), Carla Beck, o sistema do CAR vem apresentando problemas desde o início desta semana, com quedas consecutivas, impossibilidade de baixas os shapes para demarcação das terras, e dificuldade no envio.

Beck ressalta que os produtores possuem uma dificuldade para realizar o cadastramento, devido a falta de conhecimento de georeferênciamento, entre outros. "Nesta reta final, mesmo que ele procure um técnico não vai encontrar, estão todos muito ocupados e, o sistema ainda não funciona", pondera.

Até o fechamento desta reportagem o Serviço Florestal Brasileiro não se posicionou sobre as falhas no SISCAR.

Dados

Os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) relativos ao mês de março mostraram um crescimento de pouco mais de 3% na área cadastrada, totalizando até o momento 279.633.315 hectares, de uma área passível de cadastramento na ordem de 397.836.864 ha.

No último mês foram registrados novos 211.008 imóveis, um incremento de 4,01% registrando o maior avanço mensal desde o inicio do processo. Os dados são do Serviço Florestal Brasileiro.

Os números demonstram que 70,29% da área passível de cadastro no país estão inscrita. A Região Norte segue à frente, com 85,85% da área cadastrável já registrada, enquanto a região Sul continua atrás, com apenas 41,37% de área cadastrada.