Após mudanças, votação do relatório da reforma do Código Florestal é adiada em comissão
Logo no início da discussão da matéria, Luiz Henrique explicou que as modificações foram fruto de reunião realizada na terça-feira (13) com a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira. Entre os pontos alterados está o dispositivo que abria aos governadores a possibilidade de definir situações em que a vegetação de áreas protegidas poderia ser suprimida, seja em hipóteses de utilidade pública, interesse social ou atividade de baixo impacto social. A modificação determina que tal possibilidade seja prerrogativa exclusiva da União.
Luiz Henrique afirmou que esta e outras mudanças propostas por ele em seu relatório seriam ajustes para aprimorar a técnica legislativa, de forma a evitar que a matéria "transborde aos tribunais".
O relator também anunciou o recebimento de emendas apresentadas pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e a decisão de deixar para as comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) a análise destas e das demais 56 emendas já oferecidas ao projeto.
Votação do novo Código Florestal é adiada por mais uma semana
Um novo pedido de vista coletiva adiou por mais uma semana a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/11, que trata da atualização do Código Florestal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A decisão foi tomada pelo presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), após o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) anunciar algumas alterações no texto. Desta forma, a proposta voltará a ser discutida na próxima reunião da CCJ, no dia 21 deste mês.
O pedido de vista foi feito em cima das alterações feitas pelo relator. Uma delas, na alínea d do inciso XVI do artigo 3º, que trata dos itens definidos como situações de utilidade pública, prevê que apenas o chefe do Poder Executivo Federal terá a responsabilidade de definir outras atividades ou empreendimentos além dos que já estão definidos no texto. Na versão lida há duas semanas, essa responsabilidade também estava atribuída aos governadores. Outra mudança anunciada está no parágrafo 5º do artigo 33. O dispositivo, com nova redação, prevê a regularização das áreas ocupadas com atividades agrossilvopastoris nos termos do projeto de lei, depois de cumpridas as obrigações previstas no Programa de Regularização Ambiental ou nos Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC).
Antes de o relator anunciar as mudanças, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) havia pedido vistas ao relatório, afirmando que o pedido seria feito em cima das alterações que já haviam sido comunicadas aos senadores. No entanto, o presidente da CCJ, recorreu ao regimento interno do Senado e disse que o pedido poderia ser concedido apenas após a leitura das alterações pelo relator, o que acabou acontecendo e gerando pedido de vista coletiva. Ao falar das revisões de redação, Luiz Henrique reforçou a necessidade de se ter um texto durável e exeqüível, evitando que a matéria “não transborde aos tribunais”. Defendeu, também, que o novo Código Florestal permita o desenvolvimento do país, a produção de alimentos e de biocombustíveis.
O relator manteve pontos considerados positivos pelo setor agropecuário, rebatendo as afirmações de que a nova versão do Código Florestal daria margem para novos desmatamentos. Um deles é o artigo 8º, que prevê que a supressão ou intervenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP`s) poderia ocorrer apenas em casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Estes três conceitos já haviam inseridos no PLC, definindo 20 itens relacionados aos três conceitos. O relator também reafirmou no texto a consolidação das áreas de produção em APPs abertas até 22 de julho de 2008, garantindo a continuidade das atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, além dos conceitos de APP e reserva legal.
Para presidente da CNA, mudanças no projeto do novo Código são “factíveis”
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, classificou nesta quarta-feira (14-09), no Senado, como “factíveis” as mudanças feitas pelo relator do projeto de atualização do Código Florestal brasileiro, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Lembrou que as mudanças foram acertadas com o Governo federal e que objetivo é chegar a um acordo amplo, que permita a manutenção de 27,7% das áreas de produção e a conservação de 61% do território nacional de 851 milhões de hectares. “Nós devemos ter todas as atitudes que puderem nos aproximar de um acordo amplo, desde que não seja preciso entrar no princípio geral da mudança do projeto”, afirmou após reunião ordinária da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, onde o projeto que atualiza a legislação ambiental está sendo avaliado.
Os senadores que integram a CCJ decidiram aceitar pedido de vista coletivo para a matéria, que poderá ser votada na Comissão na próxima quarta-feira (21/09). A proposta que moderniza a legislação ambiental precisa ser avaliada por outras três Comissões: Agricultura e Reforma Agrária (CRA); Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e Meio Ambiente; e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), antes de seguir para o plenário do Senado. A votação de hoje, na CCJ, foi adiada porque o relator fez alguns ajustes ao projeto apresentado no dia 31 de agosto. Para a senadora Kátia Abreu, o entendimento com o Governo permite a votação na próxima semana.
Na avaliação da presidente da CNA, as mudanças tranqüilizam o Governo e a sociedade, reforçando o compromisso de que não haverá desmatamento. “Nós não estamos, em hipótese alguma, afrouxando as regras para que o meio ambiente possa ficar descuidado”, afirmou a senadora Kátia Abreu. Uma das alterações estabelece que o Governo federal será responsável por definir o que é área de utilidade pública e de baixo impacto. Na proposta inicial do relator Luiz Henrique (PMDB-SC), essa função era compartilhada pela União com os governos estaduais.
A senadora Kátia Abreu afirmou que a centralização prejudica o processo de tomada de decisões. Considerou, no entanto, que é preciso ceder para garantir os avanços conseguidos com o novo Código Florestal. “A centralização torna o processo mais difícil. Se pudéssemos atender plenamente o Pacto Federativo, deixando que os Estados e Municípios legislassem sobre suas peculiaridades, teríamos muito maior flexibilidade. Mas, se um entendimento para um acordo foi necessário para que sejam aprovados outros ganhos, não vejo nenhuma dificuldade nisso”, afirmou.