FPA trabalha por novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil

Em regime de urgência, o projeto de Lei 3729/2004, que trata do licenciamento ambiental no país, aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. O relatório, apresentado na Comissão de Finanças e Tributação pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), é fruto de acordo feito com os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), além dos setores da indústria e energia.

Segundo o relator, o texto, que está pronto para ser votado em plenário, não foi alterado desde que o consenso foi firmado, em agosto de 2017. “O texto sempre garantiu a proteção ao meio ambiente com segurança jurídica e desburocratização do processo no intuito de reduzir os custos a agricultores e empreendedores para destravar os investimentos no país. Os pontos ainda sem consenso serão debatidos de forma democrática no parlamento”, ressalta Mauro Pereira.

A proposta prevê ainda maior autonomia estadual e municipal na emissão de licenças ambientais, além de isenções para áreas específicas da agricultura e pecuária extensiva, bem como projetos para manutenção de estradas brasileiras. Para Mauro Pereira, os estados e municípios, que estão próximos das atividades e empreendimentos, é que conhecem as realidades de seus biomas e as necessidades inerentes aos licenciamentos ambientais. Segundo a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), hoje os estados já realizam mais de 95% dos licenciamentos ambientais.

Atual líder do PSDB na Câmara e ex-presidente da FPA, deputado federal Nilson Leitão (MT), afirma que o PL traz um novo marco legal para o licenciamento ambiental no país. Segundo o parlamentar, as atividades rurais já obedecem a uma série de legislações que suprem a necessidade de um novo licenciamento ambiental, como a legislação de uso do solo, a de uso de defensivos agrícolas, a de uso de água, além do Código Florestal.

É o que ocorre, por exemplo, no âmbito das atividades agrossilvipastoris (agricultura, silvicultura e pecuária), quando realizadas em áreas rurais consolidadas. Elas devem estar submetidas ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que já contempla a execução e acompanhamento de medidas de cunho ambiental. “A previsão de atividades dispensadas de se submeter ao procedimento de licenciamento ambiental não pode ser confundida com a ideia de que estariam eximidas do cumprimento de medidas de proteção ambiental, já consagradas na legislação vigente”, destaca Leitão.

 Desenvolvimento travado

Um dos principais entraves na melhoria e manutenção das estradas é a morosidade na emissão das licenças ambientais. “Não há razão para emissão de licença em uma operação como a “tapa buraco”, ou até na melhoria do sistema rodoviário que não ultrapasse a faixa de domínio. Vale lembrar que as leis como a de Crimes Ambientais já preveem punições para quaisquer problemas oriundos dessas atividades que possam ser lesivos ao meio ambiente”, afirma o coordenador de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

Para ele, é importante inverter a ordem do licenciamento. “Quem for fazer um empreendimento entra com o processo de licenciamento ambiental, e a fiscalização deverá ser feita durante a implantação. Após o término, se estiver tudo conforme as normas exigidas, será aprovado”, defende Colatto.

Após novo pedido da presidente da FPA, Tereza Cristina (DEM-MS), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou nesta terça-feira (27) que vai quer colocar em pauta o projeto para oferecer mais segurança jurídica aos empresários que buscam fazer novas obras no país. “Tem um acordo da bancada do meio ambiente com a bancada do agronegócio e esse acordo, certamente, é uma boa sinalização para mostrar que quer se criar um novo licenciamento que garanta segurança jurídica para quem vai investir, mas também garanta os limites da preservação do meio ambiente. Esse acordo está construído e é só a gente dialogar com os líderes para que nas próximas semanas possamos começar o debate desta matéria”, disse.